ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 1386, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO - BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores do quadro de provimento em comissão desta Câmara Municipal, de acordo com o Anexo I e II desta Lei.

 

Parágrafo único – Os efeitos financeiros de reposição das perdas inflacionárias poderão ser implementados a partir do mês de abril de 2023.

 

Art. 2º - Fica alterado o cargo em comissão de assessor de departamento, por assessor de controlador de som, tendo suas atribuições, nível, simbologia, vagas e remuneração, de acordo com o anexo I desta lei.

 

Art. 3º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder legislativo, conforme estudo de impacto financeiro colacionado ao presente.

 

Art. 4º - Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar serão extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

NÍVEL

SIMBOLOGIA

VAGAS

REMUNERAÇÃO

DIRETOR GERAL

I

CCP-1

1

R$ 3.000,00

SUB DIRETOR DA DIRETORIA GERAL

III

CCP-3

1

R$ 2.000,00

DIRETOR ADMINISTRATIVO

II

CCP-2

1

R$ 2.500,00

SUB DIRETOR DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

III

CCP-3

1

R$ 2.000,00

DIRETOR FINANCEIRO

II

CCP-2

1

R$ 2.500,00

DIRETOR DE PATRIMÔNIO

II

CCP-2

1

R$ 2.500,00

SUB DIRETOR DE PATRIMÔNIO

III

CCP-3

1

R$ 2.000,00

ASS. ESPECIAL DE CONTAS E ORÇAMENTO

I

CCP-1

1

R$ 3.000,00

CONTROLADOR GERAL

I

CCP-1

1

R$ 3.000,00

ASSESSOR ESPECIAL DA MESA

V

CCP-2

18

R$ 2.500,00

CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR

II

CCP-2

13

R$ 2.500,00

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

II

CCP-2

1

R$ 2.500,00

CHEFE DE GABINETE DA 1º SECRETARIA

II

CCP-2

1

R$ 2.500,00

CHEFE DE GABINETE DA 2ª SECRETARIA

II

CCP-2

1

R$ 2.500,00

CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR GERAL

II

CCP-2

1

R$ 2.500,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

IV

CCP-4

1

R$ 1.600,00

PROCURADOR GERAL

NS

NES-1

1

R$ 5.000,00

SUB PROCURADOR GERAL

NS-1

NES-2

1

R$ 4.000,00

SECRETÁRIO DE GABINETE

VI

CCP-6

25

R$ 1.302,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

IV

CCPM-1

65

R$ 2.200,00

DIRETOR CONTÁBIL

I

CCP-1

1

R$ 3.000,00

DIRETOR DE COMPRAS

II

CCP-2

1

R$ 2.500,00

SUB DIRETOR DA DIRETORIA DE COMPRAS

III

CCP-3

1

R$ 2.000,00

CHEFE DE PROTOCOLO

IV

CCP-4

1

R$ 1.600,00

CHEFE DE DEPARTAMENTO FINANCEIRO

IV

CCP-4

1

R$ 1.600,00

CHEFE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

IV

CCP-4

1

R$ 1.600,00

CHEFE DEPARTAMENTO PESSOAL

IV

CCP-4

1

R$ 1.600,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

V

CCP-5

6

R$ 1.302,00

ASSESSOR DE CONTROLADOR DE SOM

IV

CCP-4

2

R$ 1.600,00

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO

 

NÍVEL

SIMBOLOGIA

VENCIMENTOS R$

I

CCP-1

3.000,00

II

CCP-2

2.500,00

III

CCP-3

2.000,00

IV

CCP-4

1.600,00

IV

CCPM-1

2.200,00

V

CCP-5

1.302,00

VI

CCP-6

1.302,00

NS

NES-1

5.000,00

NS-1

NES-2

4.000,00

 

Delmiro Gouveia/AL, 18 de Abril de 2023.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA 

Prefeita


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
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