ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 156/2025 – GABPREF

O Prefeito do Município de Piranhas/AL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar e garantir o adequado funcionamento do Programa do Banco Popular de Piranhas – BANFIP, instituído pela Lei Municipal nº 440, de 18 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO que o referido diploma legal cria o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN, o Fundo Garantidor, o Comitê Gestor do BANFIP e o Conselho Consultivo do FUMAPEN;

CONSIDERANDO a importância da gestão técnica, transparente e eficiente dos recursos e instrumentos destinados ao incentivo e fortalecimento dos pequenos empreendedores do Município de Piranhas,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Sr. NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE, portador do CPF nº 043.906.734-08, para exercer a função de Gestor do Banco Popular de Piranhas – BANFIP, ficando responsável pela administração do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN e do Fundo Garantidor, nos termos da Lei Municipal nº 440/2025.

Art. 2º Compete ao Gestor do BANFIP adotar as medidas necessárias à execução das políticas públicas de fomento, crédito e apoio ao micro e pequeno empreendedor, observando as diretrizes do Comitê Gestor e do Conselho Consultivo, bem como as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 3º O designado exercerá suas funções com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, zelando pela boa aplicação dos recursos públicos e pelo fortalecimento da economia local.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

 

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Piranhas/AL, 12 de novembro de 2025.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal de Piranhas 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:4260814D