ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE

PREÂMBULO

 

O Povo de Campo Alegre, no exercício de sua soberania, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, por seus representantes na Câmara Municipal, promulga a seguinte Lei Orgânica Municipal.

“Estabelece a Lei Orgânica do Município de Campo Alegre apresentada pela Mesa Diretora

da Câmara Municipal.”

 

NÓS, REPRESENTANTES DA COMUNIDADE CAMPOALEGRENSE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGAMOS ESTA

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES

 

Capítulo I

 

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

Seção I

 

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º - O Município de Campo Alegre, em união indissolúvel ao Estado de Alagoas e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade de pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu Poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Parágrafo Único – A ação Municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

Art. 3º - O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região da mata.

Parágrafo Único – A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros municípios ou entidades locais.

 

Art. 4º - São símbolos do Município de Campo Alegre a Bandeira, o Brasão e o Hino Municipal.

 

SEÇÃO II

 

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

Art. 5º - O Município de Campo Alegre, unidade territorial do Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

§ 1º - O Município tem sua sede na cidade de Campo Alegre.

§ 2º - O Município compõe-se de zona urbana e zona rural, 01distrito e outro a ser instituído por Lei Complementar.

§ 3º - A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.

§ 4º - Qualquer alteração territorial, do Município de Campo Alegre só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural dos ambientes urbano e rural campoalegrenses, dependendo de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

Art. 6º - É vedado ao Município:

– estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

– recusar fé aos documentos públicos;

– criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

 

SEÇÃO III

 

DOS BENS E DA COMPETÊNCIA

 

Art. 7º - São bens do Município de Campo Alegre:

– os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser

distribuídos;

– as áreas sob seu domínio;

Parágrafo Único – O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, sobre as demais jazidas a ele pertencente.

 

Art. 8º - Compete ao Município:

– legislar sobre assuntos de interesse local;

– suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

– instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

– aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

– criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

– organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local incluindo o de transporte coletivo, que têm caráter essencial;

– manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população;

– promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

– promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

– elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;

– elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

– exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade urbana progressiva no tempo e desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate até 10 anos, em parcelas anuais e sucessivas, asseguradas a valor real da indenização e os juros legais;

– constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

– planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;

– legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

 

XVII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;(AC)

XVIII - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;(AC)

XIX -a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.(AC)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

Art. 9º - É da competência do Município em comum com a União e o Estado:

– zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

– cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

– proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, de acordo com a lei Federal;

– impedir a evasão e destruição e a descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e à tecnologia;

– proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

– preservar as florestas, a fauna, a flora e os rios;

– fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

– promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

– combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

– registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

– estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito;

Parágrafo Único – A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem estar na sua área territorial, será feita na conformidade de lei complementar Federal fixadora dessas normas.

 

CAPÍTULO II

 

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

 

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 10 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal

§ 1º - O mandato dos Vereadores é de quatro anos.

§ 2º - A eleição dos Vereadores realizar-se-á no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, por pleito direto, em sufrágio universal e secreto, verificadas todas as condições de elegibilidade da Constituição Federal.(NR)

 

• Nova redação dada ao § 2º pela Emenda à LOM nº 02/2005, em face da EC- 16/97.

 

§ 3º - O número de Vereadores é de 15 (quinze).(NR)

 

• Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 03/2011,

 

Art. 11 – Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos presente a maioria absoluta de seus membros.

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 12 – Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos artigos 13 e 25, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

– sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

– plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

–a fixação e modificação do efetivo da guarda municipal;

– planos e programas municipais de desenvolvimento;

V - bens imóveis do domínio do Município;

VI– transferência temporária da sede do Governo Municipal;

VII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;

VIII - – organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

 

IX – proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;(NR)

 

IX – normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

XI – normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

XII – criação, organização e supressão de distritos;

XIII – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

XIV – criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais.

 

Art. 13 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

– elaborar seu regimento interno;

II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e ter a iniciativa da lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05 /2021,

 

III – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

IV – autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;

VI – mudar, temporariamente sua sede;

VII – ter a iniciativa das leis que fixarão os subsídios do Prefeito, do

Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores sendo os dos Edis em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe o inciso VIII, do art. 88;

VIII – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;(NR)

IX – proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

X – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XI – apreciar os atos de concessão e os de renovação de

concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo;

XII – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;

XIII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;

XIV – aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar;

XV - elaborar, depois de receber do Executivo, a previsão do ano da proposta, o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal e encaminhar ao Prefeito até o dia trinta e um de julho, após aprovação do Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, a ser incorporada à Lei Orçamentária; na hipótese de não apreciação pelo Plenário, prevalecerá a proposta da Mesa.(AC)

XVI - Os subsídios de que trata este artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Parágrafo Único - Os subsídios dos Vereadores terão como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal. (AC)

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021,

 

Art. 14 – A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de oito dias, pessoalmente prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação ou a prestação de informações falsas.

§ 1º - Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º - A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

 

SEÇÃO III

 

DOS VEREADORES

 

Art. 15 – Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

§ 1º - No ato da posse, anualmente e na data do término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de bens que serão transcritas em livro próprio na Câmara, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência.(AC)

 

§ 2º - São elegíveis brasileiros natos, maiores de 18(dezoito anos), para o cargo de Vereador, com alistamento eleitoral e em pleno exercício dos direitos políticos, bem como filiação partidária e domicílio eleitoral no Município de Campo Alegre.(AC)

 

§ 3º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.(AC)

 

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021,

 

Art. 16 – Os Vereadores não podem:

I – desde a expedição do diploma:

a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; II – desde a posse:

a)ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;

b)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades

a que se refere o inciso I,a;

c)ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Art. 17 – Perde o mandato o Vereador:

– que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

– cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

– que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ou doze sessões ordinárias

consecutivas, salvo licença ou missão por esta autorizada;

– que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

– quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos

constitucionalmente previstos;

– que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

– perde o mandato de Vereador o que não mantiver domicilio no Município.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

 

Art. 18 – Não perde o mandato o Vereador:

– investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;

II – licenciado, pela Câmara, por motivo de doença e ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos fará jus aos subsídios deste período, ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.(NR)

III - Para fins de recebimento do subsídio, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso II, obedecida a lei específica sobre o pagamento dos subsídios dos quinze primeiros dias da licença, quando, a partir daí, deverá o pagamento ser encargo da Previdência Social, nos limites legais. (AC)

§ 1º - O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença por mais de cento e vinte dias.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.

§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

SEÇÃO IV

 

DAS REUNIÕES

 

Art. 19- A Câmara Municipal reunir-se-á, obrigatoriamente, em sessão legislativa anual de 02 (dois) de fevereiro à 17 de julho e de 1º de agosto à 22 de dezembro.(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05 /2021.

 

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida e nem encerrada até a aprovação e remessa ao Poder Executivo dos autógrafos das leis, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, nos prazos constantes desta Lei Orgânica Municipal.

 

§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições às 10 horas para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa Diretora e das Comissões.

§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito, ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta.(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 5º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual for convocada.

 

SESSÃO V

 

DA MESA E DAS COMISSÕES

 

Art. 20 - A Mesa diretora da Câmara Municipal será composta de OI (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário eleitos para mandato de 02 (dois) anos tendo os eleitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato para a Mesa Diretora da Câmara direito à reeleição para único período subsequente. (NR)

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 1º - As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.

§ 2º - O Presidente representa o Poder Legislativo.

§ 3º - Para substituir o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças haverá um Vice-Presidente.

Art. 21 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

- discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

– realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

– convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

– receber petições, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

– solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

– apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 2º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõe a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 22 – Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

 

Art. 23 – Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.

SEÇÃO VI

 

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

SUBSEÇÃO I

 

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 24 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

– emendas à Lei Orgânica do Município;

– leis complementares;

– leis ordinárias;

– leis delegadas;

– medidas provisórias;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções.

Parágrafo Único – A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 

Art. 25 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

– de um terço (1/3), no mínimo, dos Vereadores;

– da população, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;

- do Prefeito Municipal;

III – de cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.

§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambas, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º - No caso do inciso III, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral.(AC)

§ 5º - Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir, no que couber, o disposto no art. 60, parágrafo 4º da Constituição Federal e as formas de exercício da democracia direta.(AC)

 

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021,

 

SUBSEÇÃO III

 

DAS LEIS

 

Art. 26 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I – fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal; II – disponham sobre:

a)criação de cargos, funções ou empregos públicos na

administração direta e autárquica e sua remuneração;

b)servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento

de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c)criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e

órgãos da administração pública municipal.

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município distribuído, pelo menos, por dois povoados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 27 – Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submete-las, de imediato, à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo Único – As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

 

Art. 28 – Não será admitido aumento da despesa prevista:

– nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 61;

– nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 29 – O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos do art. 27, do art. 29 § 4º, do art. 30 e do art. 62, que são preferências na ordem numerada.

§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior não ocorre no período de recesso nem se aplica aos projetos de código.

Art. 30 – O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º - O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no art. 29 § 1º.

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao VicePresidente fazê-lo, obrigatoriamente.

 

Art. 31 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 32 – As leis delegadas são elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria será reservada à lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

 

Art. 33 – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

 

SEÇÃO VII

 

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 34 – A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Art. 35 – O controle externo da Câmara Municipal, será com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara, deverão prestar anualmente.

 

§ 1º - as contas deverão ser apresentadas até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 2º - Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.

§ 3º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.

§ 4º - Vencido o prazo no parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.

§ 5º - Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias.

§ 6º - Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

§ 7º - Não tendo recebido o Parecer Prévio no prazo de 30 (trinta) dias posterior ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias previstos para análise pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara procederá ao julgamento das contas municipais do ano anterior, observando o quórum mínimo de

2/3, para aprovação ou rejeição .(AC)

 

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 8º – O Presidente da Câmara Municipal enviará ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada da Resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação. (AC)

 

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

Art. 36 – A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.

§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

 

Art. 37 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

– avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual a execução de programas de governo e dos orçamentos do Município;

– comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

– exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

– apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

V - Cumprir demais atribuições constantes da legislação específica.(AC)

 

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021,

 

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

§ 3º - a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.

§ 4º - Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Fiscalização proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.

 

CAPÍTULO III

 

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

 

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 38 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

 

Art. 39 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, sendo os mesmos eleitos simultaneamente para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, verificadas todas as condições de elegibilidade da Constituição Federal.(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos não computados os em brancos e nulos.

§ 3º - O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de (04) quatro anos, tendo direito os mesmos ou quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos direito à reeleição para um único período subsequente.(AC)

 

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

Art. 40 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, às dez horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.

§ 1º - No ato da posse, anualmente e na data do término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar declaração de bens que serão transcritas em livro próprio na Câmara, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência.(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 2º - São elegíveis brasileiros natos, maiores de 21(vinte e um anos), para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, com alistamento eleitoral e em pleno exercício dos direitos políticos, bem como filiação partidária e domicílio eleitoral no Município de Campo Alegre.(AC)

 

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§3º – Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.(AC)

 

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

Art. 41 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso da vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

§ 2º - A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

 

Art. 42 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal e o Juiz Eleitoral.(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

Art. 43 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á eleição noventa dias depois de aberta à última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

 

Art. 44 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 45 – Compete privativamente, ao Prefeito:

– nomear e exonerar os Secretários Municipais;

– exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

– iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

– sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

– vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

– dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei;

– comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

– nomear, após a aprovação pela Câmara Municipal, os

servidores que a lei assim determinar;

– enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

– prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021,

 

– prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;

XII – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art.

27;

XIII – enviar à Câmara Municipal, até o dia 30 de junho de cada ano, a previsão do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, do mesmo ano, e a previsão da Receita Corrente Liquida do exercício subsequente.(AC)

XIV - enviar à Câmara Municipal, até o dia 31 de julho de cada ano, a previsão do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, do mesmo ano, e a previsão da Receita Corrente Liquida do exercício subsequente.(NR)

 

• Nova redação pela Emenda à LOM nº 05/2021,

 

XV - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo, este recebendo a informação do primeiro, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.(AC)

Criação do § 3º pela Emenda à LOM nº 05/2021.

Parágrafo Único – O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XI.

 

SEÇÃO III

 

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

 

Art. 46 – Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

§ 2º - Se o plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões.

§ 3º - Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.

§ 4º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento.

§ 5º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.(AC)

Criação do § 5º e dos incisos I a X pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

SEÇÃO IV

 

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 47 – Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo Único – Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no art. 48:

– exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

– expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

– apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na

Secretaria;

– praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

 

Art. 48 – Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.

§ 1º – Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.

§ 2º - A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão a estrutura de Secretaria Municipal.

 

SEÇÃO V

 

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 49. A Procuradoria Geral do Município é instituição permanente, destinada a promover judicial e extrajudicial do Município de Campo Alegre/Al., de suas autarquias e fundações públicas, bem como de exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal em conformidade com as disposições contidas em Lei.(NR)

 

Nova redação do art. 49 pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 1º - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município nomeado pelo Prefeito em caráter comissionado de livre nomeação e exoneração, recaindo em cidadãos, integrantes da carreira jurídica, com experiência de no mínimo 05 (cinco) anos de exercício de advocacia administrativa, devidamente comprovado. (NR)

 

Nova redação do art. 49 pela Emenda à LOM nº 02/2005.

 

§ 2º - A Procuradoria Geral é reconhecida autonomia técnica e administrativa, sendo vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.(NR)

 

Art. 50 – O Ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de prova e títulos, assegurada a participação da sub-seção de Alagoas, da ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

 

SEÇÃO VI

 

DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 51 – A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar.

 

CAPÍTULO IV

 

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

 

SEÇÃO I

 

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

SUBSEÇÃO I

 

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

Art. 52 – O Município poderá instituir os seguintes tributos:

– impostos;

– taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

– contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 3º - A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal:

– sobre conflito de competência;

– regulamentação às limitações constitucionais do poder de

tributar;

– as normas gerais sobre:

a)definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores,

bases de cálculos e contribuintes de impostos;

b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência

tributárias;

c)adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas

sociedades cooperativas.

§ 4º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

 

SUBSEÇÃO II

 

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

 

Art. 53– Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

– exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

– instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a)em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência

da lei que o houver instituído ou aumentado;

b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei

que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021,

 

IV– utilizar tributo com efetivo de confisco;

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI – instituir impostos sobre:

a)patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;

b)templos de qualquer culto;

c)patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei;

d)livros, jornais e periódicos;

VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º - a vedação do inciso VI “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a sua finalidade essencial ou as delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso VI “a” e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo a bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através da lei municipal específica.

 

SUBSEÇÃO III

 

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 54 – Compete ao Município constituir impostos sobre:

– propriedade predial e territorial urbana;

– transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição;

– vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;

– serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definida em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

a)não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrecadamento mercantil;

b)compete ao Município em razão da localização do bem.

§ 3º - O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.

§ 4º - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

 

Art. 54-A - O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.(AC)

 

• Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021,

 

SUBSEÇÃO IV

 

DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS

 

Art. 55 – Pertencem ao Município:

– o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;

II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, podem passar para a totalidade na hipótese da opção pela fiscalização e cobrança pelos Municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(NR)

 

Nova redação dada Pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

III– cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV– a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, na forma do parágrafo seguinte:

§ 1º - A lei estadual que dispuser sobre a repartição tributária do ICMS assegurará, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.(AC)

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021,

 

§2º - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. O Estado terá prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 27 de agosto de 2020, para aprovar lei estadual prevista no inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal. (AC)

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021,

 

Art. 56 – A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios, FPM , em transferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzido o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estado e Município.

 

Art. 57 – O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa dos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único do Art. 55.

 

Art. 58 – È vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta Subseção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo Único – A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.

 

Art. 59 – O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.

 

Art. 60 – O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por distritos.

 

Art. 60-A - O Município disponibilizará suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.(AC)

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021,

 

SEÇÃO II

 

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

 

SUBSEÇÃO I

 

DAS NORMAS GERAIS

 

Art. 61 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que estabelecer o plano plurianual, estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º - REVOGADO

 

Revogado pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 4º - Os planos e programas municipais distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados ela Câmara Municipal.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

– o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

– o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

– a proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativos regionalizados do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

§ 6º - Os orçamentos previstos no parágrafo 5º, I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.

§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesas, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares, contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º - Os prazos para encaminhamento, à Câmara Municipal, dos projetos de lei, de iniciativa governamental, sobre o plano plurianual, sobre as diretrizes orçamentárias e sobre os orçamentos anuais, serão os seguintes:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até cento e vinte dias antes do início do exercício financeiro seguinte e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;(NR)

 

Nova redação dada Pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;(NR)

 

Nova redação dada Pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

III – o projeto de lei orçamentária será encaminhado até cento e vinte antes do início do exercício financeiro seguinte e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (NR)

 

Nova redação dada Pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

IV - Após a aprovação, pela Câmara Municipal, os projetos de lei de que trata o parágrafo anterior deverão ser devolvidos, para sanção do Prefeito.(AC)

 

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

Art. 62 - Caso não receba as propostas da lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual nos prazos fixados, o Poder Legislativo considerará como propostas a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual vigentes, sem prejuízo das sanções constitucionais previstas.”(NR)

§ 1º - Ultrapassado o dia 31 de dezembro, no que tange ao orçamento anual, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária encaminhada, na razão de 1/12 (um doze avos), apenas no tocante as despesas de manutenção e aos contratos vigentes, até a sua aprovação pelo Poder Legislativo.

§ 2º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças.

– examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

– examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal criadas de acordo com o art. 21 § 2º.

§ 3º - As emendas só serão apresentadas perante a comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.

§ 4º - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

– sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

– indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida municipal; III – sejam relacionadas:

a)com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.

§ 5º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;

§ 6º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.

§ 7º - Não enviados no prazo previsto no parágrafo 8º do artigo 61, entrará em vigor a Lei Orçamentária do ano anterior, devendo ser suplementadas as dotações de acordo com as necessidades e mediante autorização legislativa.

§ 8º - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que contrariar o disposto nesta subseção as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 9º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia específica autorização legislativa.

§ 10 – Os balancetes serão elaborados no que diz respeito a classificação das despesas a nível de elementos, subelementos, item e subitem.”

 

• Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

Art. 63 – São vedados:

– o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

– a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários e adicionais;

– a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisas, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

–– a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 57 a 59, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º; (NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

– a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;

– a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

– a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

– a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;

– a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública, pelo Prefeito, como medida provisória, na forma do art. 27.

§ 4º - É vedado ao Poder Legislativo rejeitar integralmente os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual.”(AC)

 

• Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

Art. 64 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, será igual a 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

§ 1º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito:

– efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

– não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

– envia-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 2º - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 3º – Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara

Municipal o desrespeito ao § 2º deste artigo.(NR)

 

• Nova redação dada pela Emenda nº 05/2021.

 

Art. 64-A -O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar a 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior, cuja vigência será a partir da data do início da primeira legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda à Lei Orgânica Municipal. (AC)

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021.

Art. 65 - A utilização de despesa com o pessoal ativo e inativo não poderá ser superior a sessenta por cento do valor da Receita Corrente Líquida, sendo esta basicamente o total das receitas correntes (receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes: constitucionais, legais e voluntárias). Desse total excluem-se as contribuições dos servidores para o seu sistema de previdência.

§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

– se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

– se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º - Para o cumprimento do limite estabelecido no § 9º deste artigo, o Município adotará as seguintes providências;(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda nº 05/2021.

 

– redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

– exoneração dos servidores não estáveis.

§ 3º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação constante deste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 4º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 5º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 6º - O Município publicará, em órgão oficial de divulgação, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, composto de:

I – balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem

como a previsão atualizada;

despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

II – demonstrativos da execução das:

receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação do exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

despesas, por função e subfunção.

§ 7º - O descumprimento do prazo previsto neste artigo impedirá o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito.

§ 8º -A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.(NR)

Nova redação dada pela Emenda nº 05/2021.

 

§ 9º – O montante de recursos financeiros a serem entregues ao Poder Legislativo, para atender a despesas com pessoal, será a resultante da aplicação dos limites e regras fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal. Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.”(NR)

 

• Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

CAPÍTULO V

 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

SEÇÃO I

 

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL

 

Art. 66 – O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

I – autonomia municipal;

– propriedade privada;

– função social da propriedade;

– livre concorrência;

– defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;(NR)

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca de pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Município.(NR)

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, às empresas brasileiras de capital nacional.

§ 3º - A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida no caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades que criar ou manter:

– regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

– proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

– subordinação a uma secretaria municipal;

– adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;

– orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

§ 4º - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (AC)

 

Art. 67 – A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

– a exigência de licitação, em todos os casos;

– definição do caráter especial dos contratos de concessão de fiscalização e rescisão;

III – os direitos dos usuários;

IV – a política tarifária;

V – obrigação de manter serviço adequado.

 

Art. 68 – O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

SEÇÃO II

 

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 69 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.

§ 2º - a propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas no plano diretor.

§ 3º - Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.

§ 4º - O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:

– parcelamento ou edificação compulsório;

– imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

– desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

 

Art. 70 – O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes de expansão urbana.

 

SEÇÃO III

 

DA ORDEM SOCIAL

 

SUBSEÇÃO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 71 – A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

 

Art. 72 – O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA SAÚDE

 

Art. 73 – O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I – atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

II – participação da comunidade.

§ 1º - A assistência à saúde é livre a iniciativa privada.

§ 2º - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes desta, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 3º - É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

 

Art. 74 – Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

– incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;

– fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII – participar de controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;

– colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

– promover ações referentes à saúde da mulher;

– garantir o direito à auto regulação da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evita-la, promovendo os meios educacionais, científicos e assistenciais para assegura-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;

 

XI – criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida.

 

SUBSEÇÃO III

 

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 75 – O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

§ 1º - As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no “caput” deste artigo.

§ 2º - A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

SEÇAO IV

 

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

 

SUBSEÇÃO I

 

DA EDUCAÇÃO

 

Art. 76 – O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º - Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

I – vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;

II – as transferências da União e do Estado.

§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, convencionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.

§ 3º - O Município valorizará os profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.(AC)

 

• Criação do § 3º pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

Art. 77 – Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º - Prestar orientação e informação sobre a sexualidade humana de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio.

§ 2º - Garantir uma formação igualitária entre homens e mulheres.

§ 3º - As creches deverão atender crianças de zero a três anos e pré-escolar de quatro a seis anos, em período parcial ou integral conforme as necessidades dos usuários.

§ 4º - As creches e pré-escolas deverão funcionar de forma integrada, a fim de garantir um processo contínuo de educação básica.

§ 5º - As creches e pré-escolas têm função educativa, de manutenção e desenvolvimento da saúde, de guarda e assistência à criança, em complemento à ação da família.

§ 6º - A Secretaria Municipal de Educação ou órgão similar é responsável pela integração dos recursos financeiros e dos diversos programas em funcionamento, além de implantação da política educacional.

§ 7º - As creches e pré-escolas a que se refere o § 3º deste artigo farão parte do sistema de ensino do Município e serão fiscalizados pelo órgão competente, definido em lei.

§ 8º - Os cargos de Monitor e Recreador ficam transformados nos cargos de Professor, desde que o servidor preencha os seguintes requisitos(AC)

I – ter sido aprovado em concurso público par o cargo de Monitor ou de Recreador;(AC)

II – possuir habilitação para o exercício do magistério da Educação Básica.(AC)

§ 9º - Ficam extintos os cargos de recreador e monitor.(AC)

§10 - O servidor interessado deverá requerer o reenquadramento, comprovando o preenchimento dos requisitos neste artigo. Diante de eventual inércia do servidor, poderá a Secretaria Municipal de Educação, de ofício, solicitar o reenquadramento.(AC)

 

Criação do § 8º pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA CULTURA

 

Art. 78 – O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história do Município de Campo Alegre, à sua comunidade e os seus bens.

 

Art. 79– Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo Único – Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convenio.

 

Art. 80 – O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

 

Art. 81– O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.

 

SUBSEÇÃO III

 

DO DESPORTO E DO LAZER

 

Art. 82– O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.

 

Art. 83– O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 84– Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade dessesdireito, incumbe ao Município:

– preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

– definir, em lei complementar os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora da significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

– controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

– promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para preservação do meio ambiente;

VI – proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldades.

§ 2º - Os rios, açudes, barragens, lagoas e matas do território municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalhos ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 4º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 5º - as práticas desportivas que utilizem animais, não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações culturais, conforme art. 78 desta Lei Orgânica, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural municipal, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.(AC)

Criação do § 3º pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

SUBSEÇÃO V

 

DOS DEFICIENTES, DAS CRIANÇAS E DOS IDOSOS

 

Art. 85 – A lei disporá sobre exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

 

Art. 86 – O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.

 

Art. 87 – Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.

 

CAPÍTULO VI

 

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

SEÇÃO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 88 – A administração pública municipal direta ou indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

– os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

– a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;(NR)

 

Nova redação dada ao caput e aos incisos I e II do art. 88 pela Emenda à LOM nº 02/2005, em face EC-19/98.

 

– o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

– durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

– os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

– a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

– a lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado para tender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

– a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito; IX - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual na mesma data e sem distinção de índice;(NR)

 

Nova redação dada ao inciso IX do art. 88 pela Emenda à LOM nº 02/2005, em face EC-19/98.

 

– os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

– é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 90 § 1º;

– os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

– o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XII deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição

Federal;(NR)

 

• Nova redação dada ao inciso XIII do art. 88 pela Emenda à LOM nº 02/2005, em face EC-19/98.

 

- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XV:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas;

 

• Nova redação dada ao inciso XIV do art. 88 pela Emenda à LOM nº 02/2005, em face EC- 34/01.

 

- a proibição de acumular estende-se a empresas e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público;(NR)

 

Nova redação dada ao inciso XV do art. 88 pela Emenda à LOM nº 02/2005 em face EC- 19/98.

 

– nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com a gratificação de lei;

– a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

- somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;(NR)

 

Nova redação dada ao inciso XVIII do art. 88 pela Emenda à LOM nº 02/2005, em face EC- 19/98.

 

– depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;

– ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas de proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

– as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

– o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da

Constituição Federal;

– a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.(NR)

 

• Nova redação dada ao § 3º do art. 88 pela Emenda à LOM nº 02/2005, em face EC- 19/98.

 

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 6º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

§ 7º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

– o prazo de duração do contrato;

– os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal.

§ 8º - O disposto no § 3º do art. 15 aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, do Estado e do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

§ 9º - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção , chefia e assessoramento.”

§ 10 - a administração tributária municipal, atividade essencial ao funcionamento do Município, exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, com as administrações tributárias da União e do Estado, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.”(AC)

 

Criação dos parágrafos 6º ao 10 pela Emenda à LOM nº 02/2005, em face da EC-19/98.

 

Art. 89 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(NR)

 

Nova redação dada ao caput do art. 89 pela Emenda à LOM nº 02/2005, em face da EC- 19/98.

 

– tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

– investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

– investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

– em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

– para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

SEÇÃO II

 

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Art. 90. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.(NR)

 

• Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 1º - a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual e os relativos à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

– salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;

– irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

– décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

– remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

– salário família para os seus dependentes;

– duração, do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e trinta e três semanais para os servidores burocráticos e quarenta horas semanais para os demais;

– repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

– remuneração dos serviços extraordinários superior no mínimo, em cinqüenta por cento do normal;

– gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço à do normal, obedecida a constituição federal;

– licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias;

– licença à paternidade, nos termos da lei;

– proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;

– adicional de remuneração para as atividades penosas,

insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XIV – proibição de diferenças de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

§ 3º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos.

§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 5º - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 6º - Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 7º - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 2º.”(AC)

 

Criação pela Emenda à LOM nº 05 /2021.

 

§ 8º - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.(AC)

 

• Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

Art. 91 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(NR)

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 5º:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (NR)

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;(AC)

Criação pela Emenda à LOM nº 05 /2021.

 

III - Poderão ser estabelecidos por lei complementar do município idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (AC)

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

IV - no âmbito do Município, na idade mínima estabelecida, para aposentadoria não incluída no inciso I, do § 1º, mediante emenda à respectiva Lei Orgânica, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.(AC)

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021.

§ 2º - Os proventos de aposentadoria serão calculados por regras disciplinadas em lei municipal.não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

I - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.(AC)

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

II - o servidor público abrangido pelo RPPS será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, após prévio exame médico pericial e emissão do laudo conclusivo da incapacidade, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas a cada 2 (dois) anos para verificação pela Junta Médica Oficial da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma

da lei. (AC)

 

Criação pela Emenda à LOM nº 06/2022.

 

§ 3º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

- ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

- ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 4º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 5º - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 2° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 6º - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 7º - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

§ 8º - REVOGADO

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 9º - Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição." (NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 10 - Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

– tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

- tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta anos), se

mulher; e

um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 10-A - Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.(AC)

 

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

I - Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.(AC)

Criação pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 11 - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

– 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

– 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 12 –REVOGADO

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 13 - Observados critérios a serem estabelecidos em lei municipal, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.(NR)

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 14 Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

§ 15 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 16 - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

§ 17 - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

§ 18 - Os servidores inativos e os pensionistas do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de 31 de dezembro de 2003, bem como os alcançados pelo disposto no § 14 deste artigo, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 19 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

)

§ 20. REVOGADO(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 21 – Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social,(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

§ 22 - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 100, IX, desta Lei Orgânica.

§ 23 - Observado o disposto no art. 100, IX, desta Lei Orgânica, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pelo Município, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo § 14, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

§ 24 - Os vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.(NR)

 

Nova redação dada pela Emenda à LOM nº 05/2021.

 

Art. 92 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º - Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

§ 5º - Consideram-se servidores não estáveis, para fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.(NR)

 

Nova redação dada ao art. 92 pela Emenda à LOM nº 02/2005, em face da EC- 19/98.

 

Art. 93 – É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observado o seguinte:

§ 1º - Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regimento estatutário.

§ 2º - É assegurado o direito de filiação de servidores profissionais liberais, professores, da área de saúde, à associação sindical de sua categoria.

§ 3º - Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio.

§ 4º - Ao sindicato dos servidores públicos municipais de Campo Alegre cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em decisões judiciais ou administrativas.

§ 5º - A assembleia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

§ 6º - Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.

§ 7º - É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

§ 8º - O servidor aposentado tem direito a votação e a ser votado no sindicato da categoria.

 

Art. 94 – O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

 

Art. 95 – A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

 

Art. 96 – É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

 

SEÇÃO III

 

DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES

 

Art. 97 – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições publicas.

Parágrafo Único – São assegurados a todos, independentemente de pagamento de taxas:

I - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (NR)

II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (NR)

Art. 98 – Ficam revogadas as disposições do Ato das Disposições Organizacionais Transitórias por absoluta falta de necessidade de tais dispositivos pelo fato de já consubstanciarem matérias inócuas, pelos prazos e conteúdos.

 

S.S. da Câmara Municipal de Campo Alegre, 05 de abril de 1990

 

MIGUEL FELIZARDO DE SOUZA

Presidente

 

HONALDO ALVES DE SOUZA

Vice-Presidente

 

HELENO ARAÚJO DE MELO

1º Secretário

 

JACIRA FIDELIS GUIMARÃES

2º Secretário

 

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GOMES

Vereador

 

AMARO GOMES DA SILVA

Vereador

 

MIGUEL MATIAS NETO

Vereador

 

DARCI FERREIRA ROLIM

Vereador

 

PETRÚCIO ROBERTO DOS SANTOS

Vereador

 

Publicado, registrado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal de Campo Alegre, aos 05 (cinco) dias do mês de abril do ano de 1990 (Hum mil, novecentos e noventa).

 

JEOVÁ RODRIGUES DE AMORIM

Diretor

 

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL ORGANIZANTE

 

AMARO GOMES DA SILVA

 

DARCI FERREIRA ROLIM

 

HELENO ARAUJO DE MELO

 

HONALDO ALVES DE SOUZA

 

JACIRA FIDELIS GUIMARÃES

 

MIGUEL FELIZARDO DE SOUZA

 

MIGUEL MATIAS NETO

 

PETRÚCIO ROBERTO DOS SANTOS

 

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GOMES

 

COMISSÃO GERAL

 

DARCI FERREIRA ROLIM

Presidente

 

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GOMES

Relator Geral

 

AMARO GOMES DA SILVA

Vice-Presidente

 

MIGUEL FELIZARDO DE SOUZA

Relator Adjunto

 

JACIRA FIDELIS GUIMARÃES

Relator Adjunto

 

COMISSÕES CAPITULARES

 

DAS DISPOSIÇÕES PARLAMENTARES E DO PODER LEGISLATIVO

 

HONALDO ALVES DE SOUZA

Presidente

 

JACIRA FIDELIS GUIMARÃES

Relator

 

PETRÚCIO ROBERTO DOS SANTOS

Membro

 

DO PODER EXECUTIVO DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO MIGUEL MATIAS NETO

Presidente

 

HELENO ARAÚJO DE MELO

Relator

 

DARCI FERREIRA ROLIM

Membro

 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

MIGUEL FELIZARDO DE SOUZA

Presidente

 

AMARO GOMES DA SILVA

Relator

 

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GOMES

Membro

 

Câmara Municipal de Campo Alegre, 15 de dezembro de 2005.


Publicado por:
Alessandro dos Santos
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