ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.062, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 1.062, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

 

DISPÕES SOBRE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA A GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA-AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ESTADO DE ALAGOAS, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Viçosa-AL, em razão da natureza de seu trabalho, terão direito a receber Adicional de Risco de Vida.

Parágrafo único – O Adicional de Risco de Vida será o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário base inicial do cargo.

Art. 2º - A Adicional de Risco de Vida não poderá ser cumulado nem com o Adicional de Periculosidade nem com o Adicional de Insalubridade.

Art. 3º - A Adicional de Risco de Vida integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Art. 4º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do Poder Executivo.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, em 11 de agosto de 2023.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito Município de VIÇOSA/AL


Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:42798D38