ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 855/2025
LEI Nº 855/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 57, XVI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Lei da Política Municipal de Alfabetização do Município de Cajueiro, Estado de Alagoas na Rede Municipal de Ensino que terá como diretrizes e princípios:
I - participação ativa da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), instituída pela Portaria n. 1.774/2023, como parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II - reconhecimento da autonomia na efetivação da política pública de Alfabetização considerando as particularidades de cada Unidade Escolar;
III - reconhecimento do protagonismo das Unidades Escolares nos processos de Alfabetização, estimulando sua participação ativa nas ações do programa;
IV - fortalecimento do regime de colaboração com a União, por meio da adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V - fortalecimento do regime de colaboração com a Secretaria de Educação do Estado da ALAGOAS, por meio da adesão ao Plano de Ação Territorial (PATE);
VI - combate a defasagem em relação aos níveis de alfabetização das estudantes do 3º ao 5º ano, por meio de ações específicas de acompanhamento, suporte pedagógico e recomposição da aprendizagem, por meio de Paradas Pedagógicas contínuas;
VII - promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais do município de Cajueiro, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, para garantir igualdade de oportunidades a todos os estudantes;
VIII - estímulo ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, promovendo a diversidade de abordagens e metodologias no processo de Alfabetização;
IX - valorização e compromisso com a diversidade étnico-racial e regional, fomentando a inclusão e o respeito às diferenças;
X - implementação de uma política de formação continuada destinada a professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares; e
XI - valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, reconhecendo sua importância no desenvolvimento das crianças durante a fase de alfabetização.
XII - adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, baseadas em evidências científicas;
XIII - integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramento;
XIV - reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
XV - aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;
Art. 2º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o município de Cajueiro, em colaboração com o Estado e Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal.
Art. 3º - Para fins do disposto neste Lei, considera-se:
I - alfabetização -desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II - consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
III - consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
IV - fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
V - literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VI - literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
VII - literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
VIII - numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
IX - educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e
XI - multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II - contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;
III - desenvolver estratégias previstas na Lei n° 717/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Cajueiro/AL;
IV - implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
V -assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do município de Cajueiro/AL;
VI - oportunizar o oferecimento de tecnologias que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;
VII -fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;
VIII -fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;
IX - Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados;
X -promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
XI - promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;
XII -divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
XIII - assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;
XIV - promover, semestralmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental; e
Art. 5º - Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I -priorização da alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental;
II - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV -participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
V -estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI -respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;
VII - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e
VIII - valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.
Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - crianças na primeira infância;
II - alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - alunos da Educação Básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.
Art. 7º - São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - professores da educação infantil;
II - professores atuantes nas turmas de primeiro a segundo ano do ensino fundamental;
III- professores das diferentes modalidades especializadas de educação;
IV - demais professores da educação básica;
V - gestores escolares;
VI -dirigentes de redes públicas de ensino;
VII - instituições de ensino;
VIII - famílias; e
IX - organizações da sociedade civil.
Art. 8º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I - orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para o primeiro e segundo ano do ensino fundamental;
II - capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental voltada para a alfabetização e letramento;
III - Aquisição e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;
IV - recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;
V - produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VI - ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil e de professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VII - promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
VIII - incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;
IX -formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da Educação Infantil, aos professores do Ensino Fundamental e aos alunos;
X -incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XI -incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;
XII - incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas do município de Cajueiro/AL; e
XIII - criação através de portaria da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:
01 representante dos professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental
01 representante dos professores atuantes nas turmas de Pré-Escola;
01 técnico de educação da Secretaria Municipal de Educação de Cajueiro/AL;
01 representante dos gestores educacionais atuantes em instituições públicas e/ou privadas;
01 representante do Conselho do CACS FUNDEB;
01 representante do Conselho Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Cajueiro/AL.
Parágrafo Único. A Comissão Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Cajueiro/AL, tendo como Presidente da Comissão o Secretário Municipal de Educação.
Art. 9º - Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;
II - incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
III - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática; e
IV - incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.
Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes do Município de Cajueiro/AL a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Cajueiro/AL em parceira com a Comissão Municipal de Alfabetização deverá elaborar anualmente um Plano estratégico para execução e financiamento das ações.
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Cajueiro/AL, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Cajueiro, Alagoas, 23 de setembro de 2025.
LUCILA RÉGIA ALBUQUERQUE TOLEDO
Prefeita Municipal
Publicada no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Cajueiro, aos 23 dias do mês de setembro de 2025.
CARLOS BERNARDO
Procurador Jurídico
Publicado por:
Cassia Maria Dos Santos
Código Identificador:429F0DFA