ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 008/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE BELÉM, CONFORME COBRADE 1.3.2.1.4 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR N.º 36/2020.
A Senhora Prefeita do MUNICÍPIO DE BELÉM, Ana Paula Antero Santa Rosa Barbosa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que após as seguidas chuvas fortes ocorridas nas últimas 24 (vinte e quatro) horas em todo o Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO que as fortes chuvas atingiram toda a extensão territorial do Município de Belém/AL, especialmente a Zona Rural;
CONSIDERANDO que em decorrência do grande volume de água ocasionado pelas chuvas intensas, verificou-se a ocorrência de deslizamento de terras, destruição de estradas e vegetação local, transbordamento de riacho e reservatórios naturais de água;
CONSIDERANDO que os danos ocorridos dificultam as condições de acesso e trânsito das pessoas e alagou diversas residências, sendo, então, necessárias ações de resposta para reconstrução e recomposição dos prejuízos; e
CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, formulado pela Defesa Civil do Município de Belém/AL, favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no §2º, do artigo 2º da Instrução Normativa MDR n.º 36, de 04 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a Situação de Emergência nas áreas do Município de Belém/AL registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, formulado pela Defesa Civil do Município de Belém/AL e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme o anexo V da Instrução Normativa MDR n.º 36, de 04 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação da Defesa Civil Municipal para ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir à população afetada, sob a coordenação da Defesa Civil do Município de Belém/AL.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se às autoridades administrativas e aos agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§1° - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§2° - Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no inciso VIII do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência estimada pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, revogadas as disposições em contrário.
Belém/AL, 26 de maio de 2022.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita
Este Decreto foi publicado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 26 de maio de 2022 e publicado no mural desta Prefeitura nesta mesma data.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM/AL
REGISTRADO E PUBLICADO EM ______/______/_______
__________________________________
Assinatura do Responsável
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:42B5FAA6