ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela - IPREVTEO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROFESSOR(A) - ART. 20, § 4˚ DA LEI COMPLEMENTAR N˚ 001/2021 [PONTUAÇÃO - INTEGRAL]
Aposentadoria Voluntária - Professor(a) - Art. 20, § 4˚ da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Pontuação - Integral]
Ato/Portaria IPREVTEO nº 049/2023
Teotônio Vilela / AL, em 01 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria, em favor do(a) servidor(a) QUITERIA DA SILVA PEIXOTO.
O ExmoPrefeito do Município deTeotônio Vilela,conjuntamente com o Diretordo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO,Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 90, inciso VIIda Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021;
RESOLVEM:
Art. 1º - CONCEDERo benefício de Aposentadoria Voluntária - Professor(a) - Art. 20, § 4˚ da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Pontuação - Integral],a(o) servidor(a) QUITERIA DA SILVA PEIXOTO, portador(a) do RG n.º 188348, SSP/AL, e do CPF/MFn.º 076.346.844-49, efetivo(a), no cargo, de PROFESSOR(A) , Classe G, Nível 2, Referência 25H, Matrícula Funcional 842, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 4º, Incisos I, II, III, IV e V, § 4˚, incisos I, II, III e §5˚, § 6.º, Inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigo 20, §4˚, incisos I, II e III, § 5˚, § 6˚, inciso I, § 7˚, inciso I e §§ 8˚ e 9˚, da Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021, conforme Processo administrativo doINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO, registrado sob onúmero 035/2023, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GERALDO JUSTINO DA SILVA FILHO
Diretor Presidente
Homologo,
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito Municipal
Documento em conformidade com o item 20 do anexo I da IN TCE/AL 002/2018
Publicado por:
Geraldo Justino da Silva Filho
Código Identificador:43284055