ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO Nº 01/2026-

TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO Nº 01/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL E A CONCESSIONÁRIA ABAIXO QUALIFICADA, NA FORMA DA LEI.

 

MUNICÍPIO DE CAJUEIRO (FAZENDA MUNICIPAL), pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa localizada na Avenida Antônio de Miranda, nº. 150, Centro, CEP: 57.770-000, Cajueiro/AL, neste ato, representado por sua prefeita, a Sra. LUCILA RÉGIA ALBUQUERQUE TOLEDO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 505.636.884-91, Título de Eleitor nº 0035 9297 1791, residente e domiciliada à Rua da Usina Capricho, zona rural, s/n, na cidade de Cajueiro, Estado de Alagoas, CEP 57.770-000, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro lado, MARIA JOSILENE BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, maior, inscrita no CNPJ nº 42.254.446/0001-92, residente e domiciliada no Município de Cajueiro/AL, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, bem como pela legislação aplicável.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

A presente concessão fundamenta-se:

 

I – No art. 86 da Lei Orgânica do Município de Cajueiro;

II – na Lei Municipal nº 859/2025 (oriunda do Projeto de Lei de Concessão dos Quiosques);

III – no Edital de Chamamento Público nº 11/2025;

IV – no resultado da Comissão Especial de Seleção, devidamente homologado;

V – no Ofício nº 01/2026 da Secretaria do Gabinete Civil e Defesa Civil.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente termo a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ESPECIAL do QUIOSQUE PÚBLICO Nº 12, com área de 9,00 m², localizado na Vilinha Lengo Tengo, no Município de Cajueiro/AL, destinado exclusivamente à exploração de atividade comercial de venda de lanches, cafés, bebidas, sorvetes e produtos similares.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA JURÍDICA

 

A presente concessão:

 

I – Possui natureza administrativa, precária e resolúvel;

II – Não gera direito real, nem expectativa de propriedade;

III – é outorgada em razão do interesse público, podendo ser revogada nos termos deste instrumento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

 

A concessão é outorgada pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura deste termo, podendo ser prorrogada, a critério exclusivo da Administração Pública, mediante termo aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO

 

A CONCESSIONÁRIA pagará ao Município:

I – Taxa mensal de utilização do espaço público no valor de R$ 90,46 (noventa reais e quarenta e seis centavos);

II – o pagamento será efetuado mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM;

III – o valor será reajustado anualmente pelo IPCA, ou índice oficial que venha a substituí-lo;

IV – O inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) intercalados ensejará a rescisão da concessão.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

 

Constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA, além de outras previstas em lei e no edital:

 

I – utilizar o quiosque exclusivamente para a finalidade autorizada;

II – iniciar as atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a assinatura;

III – obter e manter válidos alvará de funcionamento e licença sanitária;

IV – manter o quiosque e a área externa em raio mínimo de 2 metros devidamente limpos;

V – arcar integralmente com despesas de água, energia elétrica, tributos e encargos;

VI – não ceder, transferir, emprestar ou sublocar o quiosque;

VII – não alterar a estrutura física sem autorização expressa do Município;

VIII – cumprir a legislação urbana, ambiental, sanitária, trabalhista e tributária;

IX – devolver o quiosque, ao final da concessão, em perfeito estado de uso.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

 

A fiscalização será exercida pela Secretaria do Gabinete Civil e Defesa Civil e pela Coordenação de Tributos e Fiscalização, podendo ser lavrados autos, notificações e termos de ocorrência.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA REVOGAÇÃO E DA RESCISÃO

 

A concessão poderá ser:

I – Revogada a qualquer tempo, por interesse público devidamente motivado;

II – Rescindida por descumprimento do Edital de Chamamento Público nº 11/2025, da Lei Municipal nº 859/2025, bem como, do presente termo de cessão, sem direito a indenização.

 

CLÁUSULA NONA – DAS BENFEITORIAS

 

As benfeitorias úteis ou necessárias incorporadas ao quiosque reverterão automaticamente ao patrimônio municipal, sem direito a retenção ou indenização.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE

 

A CONCESSIONÁRIA responde exclusivamente por danos causados a terceiros, ao patrimônio público ou ao meio ambiente, em decorrência da atividade explorada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Cajueiro/AL, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

 

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Cajueiro/AL, 27 de janeiro de 2026.

 

LUCILA RÉGIA ALBUQUERQUE TOLEDO

Prefeita Municipal – Concedente

 

MARIA JOSILENE BARBOSA DOS SANTOS

Concessionária


Publicado por:
Thalles Toledo de Oliveira
Código Identificador:4328952F