ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 - QUE INSTITUI A “1ª EDIÇÃO DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO.

DECRETO Nº 60, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

 

"Regulamenta a Lei Municipal nº 314, de 08 de agosto de 2022 - que institui a “1ª Edição do Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Novo Lino”.

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 314, de 08 de agosto de 2022 - que Institui a “1ª Edição do Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Novo Lino”, e dá outras providências.".

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social promover os atos necessários para viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Novo Lino.

Art. 3º Será criada pela Secretaria Municipal de Assistência Social uma Comissão de análise e acompanhamento do Casamento Comunitário, a qual será formada por técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Procuradoria Municipal e da Secretaria Municipal de Administração.

 

Parágrafo único: A comissão será responsável pelo recebimento, análise dos documentos entregue e convocação dos nubentes.

Art. 4º Para participar do casamento comunitário, os casais interessados deverão cumprir os requisitos previstos no art. 3º da Lei Municipal nº 314, de 2022, e demais regras estabelecidas em edital, a ser publicado anualmente, que conterá, no mínimo:

I - critérios e condições para a inscrição;

II - número de vagas, observada a disponibilidade dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como as estabelecidas no Edital a ser publicado;

III - análise dos documentos;

IV - seleção dos interessados;

V - participação nos encontros preparatórios; e

VI - calendário para a realização do casamento.

Parágrafo único. O edital de que trata o caput deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Novo Lino, e em outros meios de divulgação, com antecedência mínima de um mês da realização do casamento.

Art. 5º Além dos requisitos de que trata o art. 3º da Lei nº 314, de 2022, os casais interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

I - cópia e original da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - comprovante de residência no Município de Novo Lino, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;

III - comprovante de inscrição no CadÚnico ou folha resumo CadÚnico, emitido pelo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, no Município;

IV - declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 3º da Lei nº 314, de 08 de agosto de 2022;

V - certidão de nascimento, expedida há, no máximo, 90 (noventa) dias, se solteiros;

VI - certidão de casamento atualizada com a averbação do divórcio, expedida há, no máximo, 90 (noventa) dias, se divorciados;

VII - certidão de casamento anterior atualizada, expedida há, no máximo, 90 (noventa) dias, e certidão de óbito do cônjuge falecido, se viúvos;

VIII - certidão de nascimento dos filhos, se houver;

IX - outros documentos exigidos no edital.

Art. 6º Nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, os procedimentos de habilitação para o casamento comunitário serão de atribuição dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias ou outros instrumentos congêneres, previstos em leis, com órgãos públicos e privados, a fim de viabilizar a realização do Casamento Comunitário Civil.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DE NOVO LINO,07 de outubro de 2022.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita de Novo Lino

 


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:43CE6D3C