ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA/SEMED Nº 05/2026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA/SEMED Nº 05/2026, DE 05DE OUTUBRO DE 2026
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Anadia – AL, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de apoio à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANADIA, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças, com qualidade, equidade e no tempo adequado;
CONSIDERANDO as diretrizes e normas educacionais vigentes relacionadas à alfabetização e ao direito à aprendizagem;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a importância do regime de colaboração entre União, Estado e Município;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar ações de leitura, escrita, oralidade, matemática e demais aprendizagens essenciais ao processo de alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da utilização pedagógica dos resultados das avaliações para identificação das necessidades de aprendizagem, planejamento de intervenções e acompanhamento da evolução dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades e fluxos de trabalho entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes técnicas e pedagógicas, as unidades escolares e os profissionais envolvidos nas ações de alfabetização; CONSIDERANDO os critérios estabelecidos para a inscrição e certificação na 3ª Edição do Selo Criança Alfabetizada, especificamente o indicador que requer a implementação de estrutura administrativa e pedagógica exclusiva para a alfabetização
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Anadia – AL, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a fortalecer a capacidade institucional do Município para elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos princípios da:
I – garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização;
II – qualidade e equidade educacional;
III – redução das desigualdades de aprendizagem;
IV – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
V – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
VI – utilização pedagógica das avaliações e dos dados educacionais;
VII – acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;
VIII – colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e demais instituições envolvidas;
IX – articulação com as políticas e programas estaduais e federais relacionados à alfabetização;
X – desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 3º São objetivos da Estrutura Administrativa e Pedagógica:
I – organizar e integrar as ações municipais de alfabetização;
II – fortalecer a capacidade técnica e pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
III – acompanhar os indicadores de aprendizagem dos estudantes;
IV – promover intervenções pedagógicas baseadas nas necessidades identificadas;
V – fortalecer as ações de recomposição das aprendizagens;
VI promover formação continuada articulada às necessidades da Rede;
VII – apoiar as unidades escolares no planejamento, acompanhamento e avaliação da aprendizagem;
VIII – fortalecer a articulação entre alfabetização, leitura, escrita e matemática;
IX – promover o acompanhamento da trajetória de aprendizagem dos estudantes;
X – sistematizar, analisar e utilizar evidências para o planejamento das ações educacionais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 4º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta, de acordo com a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação, por:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
III – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA;
IV – Articulação Pedagógica da Alfabetização;
V – Coordenação de Formação Continuada;
VI – Coordenação de Avaliação e Monitoramento;
VII – Coordenação de Recomposição das Aprendizagens;
VIII – Coordenação da Educação Infantil, especialmente no que se refere à transição para o Ensino Fundamental;
IX – equipes gestoras e coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
X – professores e demais profissionais responsáveis pelos processos de ensino e aprendizagem;
XI – equipe técnica e administrativa de apoio.
Parágrafo único. A atuação dos integrantes da estrutura deverá ocorrer de forma articulada, respeitadas as competências administrativas e pedagógicas de cada área.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização ficará vinculada à Secretaria
Municipal de Educação e terá como finalidade coordenar, integrar e acompanhar as ações municipais voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Art. 6º Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:
I – elaborar, acompanhar e revisar o Plano Municipal de Alfabetização;
II – coordenar a execução das metas e estratégias da Política Municipal de Alfabetização;
III – articular as ações da Secretaria Municipal de Educação com as unidades escolares;
IV – acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem da Rede Municipal;
V – analisar dados e evidências educacionais para subsidiar o planejamento;
VI – organizar estratégias de intervenção pedagógica a partir dos resultados das avaliações;
VII – acompanhar programas, projetos e ações municipais relacionados à alfabetização;
VIII – articular as ações municipais ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às políticas e programas estaduais relacionados à alfabetização;
IX – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
X – propor medidas para melhoria dos resultados de aprendizagem;
XI – apoiar as escolas na elaboração, execução e acompanhamento dos planos de intervenção pedagógica;
XII – acompanhar projetos municipais de leitura, escrita, matemática e alfabetização;
XIII – promover a disseminação e sistematização de práticas pedagógicas exitosas;
XIV – organizar reuniões periódicas com os profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
XV – acompanhar a execução do plano anual de trabalho da Política Municipal de Alfabetização;
XVI – promover a articulação entre avaliação, formação, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens;
XVII – exercer outras atribuições relacionadas à Política Municipal de Alfabetização determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – RENALFA
Art. 7º A Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA integrará a estrutura da Política Municipal de Alfabetização, atuando em articulação com a Coordenação Municipal de Alfabetização e com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Compete à Articulação Municipal do RENALFA:
I – acompanhar as orientações e ações do regime de colaboração;
II – participar das formações, reuniões e atividades promovidas pelas instâncias estadual e federal;
III – apoiar a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – acompanhar metas, indicadores, prazos e evidências solicitadas no âmbito do programa;
V – articular as ações municipais com as iniciativas estaduais e federais de alfabetização;
VI – apoiar a mobilização das escolas para participação nas avaliações, formações e demais ações previstas;
VII – contribuir para a organização e sistematização dos registros e evidências das ações realizadas;
VIII – compartilhar com a equipe municipal as orientações recebidas das instâncias de colaboração;
IX – apoiar o acompanhamento das ações previstas nos ciclos do programa.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO PEDAGÓGICA E DO ACOMPANHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 9º A Articulação Pedagógica da Alfabetização terá a finalidade de apoiar a implementação pedagógica da Política Municipal de Alfabetização nas unidades escolares.
Art. 10 Compete à Articulação Pedagógica:
I – acompanhar a implementação das orientações pedagógicas da Política Municipal
de Alfabetização;
II – apoiar as unidades escolares na organização das práticas de alfabetização;
III – acompanhar o planejamento pedagógico dos professores;
IV – orientar práticas de leitura, escrita, oralidade, consciência fonológica e matemática;
V apoiar a análise dos resultados de aprendizagem;
VI – contribuir para a elaboração de estratégias de intervenção pedagógica;
VII – acompanhar ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – sistematizar práticas pedagógicas desenvolvidas pelas escolas;
IX – promover espaços de troca de experiências entre os profissionais da Rede;
X – articular-se com a Coordenação de Formação, Avaliação e Recomposição das Aprendizagens.
Art. 11 As equipes pedagógicas e os coordenadores pedagógicos das unidades escolares deverão atuar como articuladores entre as orientações da Secretaria Municipal de Educação e a prática pedagógica desenvolvida nas escolas.
Art. 12 Compete aos coordenadores pedagógicos:
I – acompanhar sistematicamente o planejamento dos professores;
II – apoiar a organização das rotinas pedagógicas;
III – acompanhar os resultados de aprendizagem;
IV – apoiar os professores na definição de estratégias de intervenção;
V – acompanhar estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
VI – promover momentos de estudo, planejamento e reflexão pedagógica;
VII – registrar e sistematizar as ações de acompanhamento realizadas.
VIII
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 13 A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização atuará de forma articulada com a área de Avaliação e Monitoramento da Secretaria Municipal de Educação, utilizando os resultados das avaliações como instrumentos de planejamento, intervenção e acompanhamento pedagógico.
Art. 14 O acompanhamento poderá considerar, entre outros instrumentos e fontes de informação:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações municipais;
IV – avaliações externas;
V resultados do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – dados do Alfabetômetro;
VII – registros de acompanhamento da aprendizagem;
VIII – frequência escolar;
IX – indicadores de leitura;
X – indicadores de escrita;
XI – indicadores de matemática;
XII – fluência leitora;
XIII – relatórios de acompanhamento pedagógico;
XIV – planos de intervenção e seus respectivos resultados.
Art. 15 Os resultados deverão ser analisados periodicamente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e pelas equipes gestoras e pedagógicas das escolas, visando:
I – identificar avanços e dificuldades de aprendizagem;
II – identificar estudantes que necessitem de acompanhamento ou intervenção;
III – orientar o planejamento pedagógico;
IV – definir estratégias de intervenção;
V – orientar ações de recomposição das aprendizagens;
VI – subsidiar a formação continuada dos profissionais;
VII – acompanhar a evolução dos resultados.
Art. 16 A análise dos dados deverá considerar não apenas os resultados médios da Rede, mas também as diferenças entre escolas, turmas e níveis de aprendizagem, de modo a subsidiar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 17 A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a alfabetização.
Art. 18 As formações deverão considerar as necessidades identificadas por meio das avaliações, do acompanhamento pedagógico e dos diagnósticos da Rede, contemplando, entre outros temas:
I alfabetização e letramento;
II – consciência fonológica;
III – leitura e fluência leitora;
IV – produção e compreensão textual;
V – matemática e compreensão numérica;
VI – avaliação da aprendizagem;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – práticas pedagógicas inclusivas;
IX – uso pedagógico dos resultados das avaliações;
X – metodologias ativas e práticas lúdicas de alfabetização;
XI – planejamento e intervenção pedagógica;
XII – acompanhamento da aprendizagem.
Art. 19 As ações de formação continuada deverão, sempre que possível, articular teoria, prática pedagógica, análise de dados, planejamento e acompanhamento dos resultados.
CAPÍTULO VIII
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 20 A Coordenação de Recomposição das Aprendizagens atuará de forma integrada à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, à equipe pedagógica, às unidades escolares e aos profissionais responsáveis pelo ensino.
Art. 21 Compete à Coordenação de Recomposição das Aprendizagens:
I apoiar a identificação das necessidades de aprendizagem dos estudantes;
II orientar as escolas na elaboração de estratégias de recomposição;
III – acompanhar a implementação das ações de recomposição;
IV – analisar resultados antes, durante e após as intervenções;
V – apoiar a definição de estratégias diferenciadas de acordo com as necessidades dos estudantes;
VI - sistematizar informações sobre as ações realizadas e seus resultados;
VII – articular as ações de recomposição às formações continuadas e ao acompanhamento pedagógico.
CAPÍTULO IX
EDUCAÇÃO INFANTIL E DA TRANSIÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 22 A Coordenação da Educação Infantil deverá atuar em articulação com a Política Municipal de Alfabetização, especialmente no fortalecimento das experiências que favoreçam o desenvolvimento das crianças e a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Art. 23 A articulação deverá considerar:
I – desenvolvimento da oralidade e da linguagem;
II – experiências com leitura e literatura;
III – contato significativo com diferentes gêneros textuais;
IV – desenvolvimento de habilidades relacionadas ao pensamento matemático;
V – continuidade das aprendizagens no processo de transição;
VI – acolhimento das crianças no ingresso ao Ensino Fundamental.
Parágrafo único. As ações da Educação Infantil não deverão antecipar práticas próprias do Ensino Fundamental, devendo respeitar as especificidades dessa etapa.
CAPÍTULO X
DA ARTICULAÇÃO COM AS UNIDADES ESCOLARES
Art. 24 Cada unidade escolar deverá contar, de acordo com sua organização administrativa, com profissional ou equipe responsável pela articulação das ações de alfabetização.
Art. 25 As escolas deverão manter registros e evidências das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, incluindo:
I – planejamentos;
II – avaliações;
III – intervenções pedagógicas;
IV – ações de recomposição;
V – projetos de leitura e escrita;
VI – ações de matemática;
VII – reuniões pedagógicas;
VIII – formações;
IX registros de acompanhamento da aprendizagem;
X demais ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 26 A Secretaria Municipal de Educação poderá articular ações com outras secretarias e órgãos municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, proteção da criança e do adolescente e demais áreas relacionadas à garantia do direito à aprendizagem.
Art. 27 A estrutura administrativa e pedagógica poderá contar com comissões, grupos de trabalho, comitês técnicos e equipes temporárias para execução de projetos específicos da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS HUMANOS E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 28 A Secretaria Municipal de Educação poderá designar servidores efetivos, contratados ou ocupantes de funções de confiança, observada a legislação municipal, para atuação nas ações administrativas, pedagógicas e de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 29 A alocação de servidores deverá considerar as necessidades da Rede Municipal, o número de escolas, o quantitativo de estudantes, os indicadores de aprendizagem e as prioridades estabelecidas no planejamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 30 As funções e responsabilidades previstas nesta Portaria não implicarão, por si só, criação de cargos ou aumento de despesas, devendo eventual criação de cargos, funções gratificadas ou ampliação do quadro observar legislação específica, disponibilidade orçamentária e financeira e demais exigências legais.
CAPÍTULO XIII
DO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 31 A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização elaborará, anualmente, plano de trabalho contendo:
I – objetivos;
II – metas;
III
III – ações;
IV cronograma;
V – responsáveis;
VI – indicadores;
VII – formas de monitoramento;
VIII – evidências necessárias.
Art. 32 A execução das ações será acompanhada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser realizadas reuniões mensais, bimestrais ou trimestrais de monitoramento, conforme as necessidades da Rede.
Art. 33 O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização deverá observar o cumprimento das metas, a execução das ações, os resultados de aprendizagem e as necessidades identificadas no decorrer do processo.
Art. 34 Ao final de cada ano letivo, será elaborado relatório de avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, contendo:
I – ações realizadas;
II – avanços alcançados;
III – indicadores acompanhados;
IV – resultados de aprendizagem;
V – desafios identificados;
VI – estratégias de intervenção realizadas;
VII – recomendações para o período seguinte.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas, notas técnicas e demais instrumentos necessários à regulamentação e operacionalização desta Portaria.
Art. 36 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.
Art. 37 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência,
Publique-se
Cumpra-se.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação do Município de Anadia/AL,05 de outubro de 2026.
ANA PATRÍCIA COSTA PEREIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Lucas Soares da Rocha
Código Identificador:43EFBE9F