ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 730/2021
“EMENTA: Dá nova redação aos arts. 237 e 240 da lei municipal nº 629 de 20 de dezembro de 2017. que dispõe sobre o valor das multas a serem aplicadas pelo órgão competente e da providencias correlatas.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o art. 237 a classificar as infrações ambientais previstas na Lei Municipal nº 629 de 20.12.2017 nos seguintes valores:
I -infrações leves: até R$ 1.000,00 (mil reais);
II -infrações graves: até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
III -infrações gravíssimas: até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art.2º Aos infratores das disposições referidas nesta Lei serão aplicadas, inicialmente a penalidade de ADVERTÊNCIA DE FORMA ISOLADA, em caso de reincidência, passarão a ser aplicadas multas de forma isolada ou cumulativa, das seguintes penalidades:
I -Advertência;
II -Multa;
III -Interdição;
IV -Embargo e Demolição;
V -Apreensão.
Art. 3º - As multas aplicadas anteriormente a essa Lei, onde todas elas foram de natureza LEVE e em sendo primários os infratores, que seja transformada em penalidade de ADVERTÊNCIA, que no caso de reincidência já não tenha mais a benesse da ADVERTÊNCIA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 19 de maio de 2021.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:43FFFB96