ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 900/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 900/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026

 

Altera o inciso I do parágrafo único do art. 5º e o art. 8º da Lei Municipal nº 890, de 12 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL, visando à contratação pública de bens e serviços de forma compartilhada, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 890, de 12 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ......................

Parágrafo único. ...............

I – As dotações orçamentárias serão consignadas conforme as seguintes classificações:

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA-AL

 

A – Serviços Compartilhados

 

1.0 - Serviços e Procedimentos Hospitalares de Média e Alta Complexidade

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

0010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS/UNIÃO

PROJETO-ATIVIDADE

6.012 MANUTENÇÃ DO TETO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL- MAC

ELEMENTO

3.3.94.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR

R$ 900.000,00

FONTE

1.600.0000 - TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO

ELEMENTO

3.3.94.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR

R$ 600.000,00

FONTE

1.500.1002 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

TOTAL DA AÇÃO:

R$ 1.500.000,00

 

....................” (NR)

Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 890, de 12 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), vinculados à ação orçamentária de Manutenção do Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial – MAC, ficando incorporados ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD vigente.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José da Tapera/AL, 23 de junho de 2026.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 23(vinte e três) dias do mês de junho de 2026.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:440CBE88