ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 900/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 900/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o inciso I do parágrafo único do art. 5º e o art. 8º da Lei Municipal nº 890, de 12 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL, visando à contratação pública de bens e serviços de forma compartilhada, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 890, de 12 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ......................
Parágrafo único. ...............
I – As dotações orçamentárias serão consignadas conforme as seguintes classificações:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA-AL
A – Serviços Compartilhados
1.0 - Serviços e Procedimentos Hospitalares de Média e Alta Complexidade
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
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ÓRGÃO |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
0010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS/UNIÃO |
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PROJETO-ATIVIDADE |
6.012 MANUTENÇÃ DO TETO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL- MAC |
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ELEMENTO |
3.3.94.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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VALOR |
R$ 900.000,00 |
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FONTE |
1.600.0000 - TRANSF DO SUS GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO |
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ELEMENTO |
3.3.94.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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VALOR |
R$ 600.000,00 |
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FONTE |
1.500.1002 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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TOTAL DA AÇÃO: |
R$ 1.500.000,00 |
....................” (NR)
Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 890, de 12 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), vinculados à ação orçamentária de Manutenção do Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial – MAC, ficando incorporados ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD vigente.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera/AL, 23 de junho de 2026.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 23(vinte e três) dias do mês de junho de 2026.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:440CBE88