ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE DISPENSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO DECORRENTE DE CREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 64/2026
Administração pública. Município de Jacuípe/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Organização da sociedade civil. Instituto Terra Solidária – ITS, matriz inscrita no CNPJ nº 00.854.019/0001-03, com registro de sua filial, CNPJ nº 00.854.019/0002-86, como unidade operacional executora das ações assistenciais.
Instrumento. Termo de Fomento, decorrente de projeto apresentado por iniciativa da própria organização da sociedade civil.
Objeto. Execução do Programa Integrado de Fortalecimento da Gestão, Educação Permanente e Ampliação do Acesso à Atenção Especializada em Saúde, compreendendo ações de consultoria, educação permanente, capacitações, jornada técnica e estratégia integrada de saúde visual, nos termos do Plano de Trabalho aprovado de forma condicionada.
Valor e vigência. Valor global de R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais), com vigência prevista de 12 (doze) meses, observados o cronograma de desembolso, a disponibilidade orçamentária e as demais condições constantes do processo administrativo.
Fundamento legal. Art. 30, inciso VI, combinado com o art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando que o objeto está voltado e vinculado a serviços de saúde e será executado por organização da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política pública.
Justificativa. A dispensa de chamamento público fundamenta-se no interesse público demonstrado no processo, na aderência do projeto às políticas municipais de saúde, na habilitação e no credenciamento da organização, na análise do Plano de Trabalho, na capacidade técnica e operacional aferida, na compatibilidade do projeto com as necessidades da rede municipal e nas manifestações técnica e jurídica favoráveis. O credenciamento foi processado mediante critérios objetivos, publicidade e possibilidade permanente de ingresso de outras organizações, não produzindo exclusividade em favor da entidade credenciada.
Aprovação condicionada. A celebração do Termo de Fomento deverá conter cláusula de condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, vedando o repasse de recursos e o início dos exames até a apresentação, conferência e aceitação formal: I – do alvará sanitário de Jacuípe/AL; II – da Ficha do CNES ajustada; e III – da anotação do Responsável Técnico médico perante o CRM/AL. O cumprimento dessas condições deverá ser certificado nos autos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Impugnação. Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e do item 15.2 do Edital de Credenciamento nº 02/2026, qualquer interessado poderá apresentar impugnação a esta justificativa no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação deste extrato, mediante protocolo dirigido ao administrador público responsável, perante o Setor de Licitações do Município de Jacuípe/AL. A impugnação será analisada no prazo legal. Havendo fundamento, será revogado o ato de dispensa e adotadas as providências previstas no art. 32, § 3º, da referida Lei.
Acesso aos autos. Os documentos que fundamentam esta justificativa poderão ser consultados no Processo Administrativo nº 64/2026.
RODOLF ALEXANDRE ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Credenciamento e Seleção
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:441D0869