ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 178 DE 23 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos professores da rede municipal de educação de Inhapi-AL no percentual de 15% (quinze por cento).
Art. 2º - O aumento salarial tem por data-base o mês de junho de 2022.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a expedir Decretos e os demais atos necessários à plena execução desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inhapi/AL, em 23 de junho de 2022.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:44419AFE