ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 411/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica definido como Perímetro Urbano a área do Distrito de Quandú nas limitações do Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, Mapa de Localização e Croquí de Localização, constantes respectivamente dos Anexos desta Lei.
Art. 2º - Os imóveis localizados dentro das áreas descritas no artigo anterior, ficam automaticamente integrados à área urbana do Distritos, para todos os fins previstos em Lei.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos – SEINFRA fica autorizada a implementar políticas públicas necessárias ao desenvolvimento urbano e sustentável da referida área contante do art. 1º, bem como, o cadastramento dos imóveis compreendidos no Artigo 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL, 02 de abril de 2024
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 02.04.2024, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 03 dias do mês de abril de 2024.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:446AB232