ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.787 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 3.787 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do município.
Parágrafo único. A execução do aludido hino que dispõe o art.1º, ocorrerá uma vez por semana, ao longo de todo o período abrangido pelo calendário escolar municipal.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I - Conhecer o Hino Nacional Brasileiro, bem como compreender o seu significado;
II – Valorizam o Hino Nacional Brasileiro, e suas bandeiras respectivas;
III - Desenvolver o senso de patriotismo;
IV -Criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor à pátria;
V -Compreender a postura adequada no momento de execução do Hino Nacional Brasileiro.
Art. 3º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à execução da referida Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 21 dias do mês de outubro do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 21 dias do mês de outubro do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:44AA5464