ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 792/2023
(de 28 de agosto de 2023)
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA ÁREA DE EQUIPAMENTO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BELA VISTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O MIRANTE PÚBLICO DO CRUZEIRO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o município de Maragogi autorizado a efetuar a desafetação da área pública de uso comum, descrita como sendo área verde do loteamento Bela Vista, com área de 160,00m² (cento e sessenta metros quadrados).
Art. 2º. A área desafetada descrita no artigo 1º da presente Lei, destina-se a implantação do Mirante Público do Cruzeiro, e contém as seguintes características:
I – Terreno urbano situado no Loteamento Bela Vista, Maragogi – AL, como segue em planta anexa, com os seguintes limites e confrontações:
Norte: Confronta-se com a Rua de Acesso Projetada.
Sul: Confronta-se com Área Verde do Loteamento Bela Vista.
Leste: Confronta-se com Área Verde do Loteamento Bela Vista.
Oeste: Confronta-se com Imóvel de matrícula nº 1615. Perfazendo uma área total de 160,00m² (Cento e sessenta metros quadrados), com perímetro de 56,00m (cinquenta e seis metros), de propriedade da Prefeitura Municipal de Maragogi.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:44C69BC3