ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 1362, DE 18 DE JULHO DE 2022.

Altera as Notas Técnicas anexas à Lei nº 1.128/2015 que versa sobre o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alteradas as Notas Técnicas – NT de 01 a 07 anexas à Lei 1.128/2015 que apresentarão a seguinte redação em sua conclusão:

I – NT 01 – O atendimento à Educação Infantil será ampliado de 20% para 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do PME;

II – NT 02 – O percentual proposto no PME para alunos concluírem o Ensino Fundamental passará de 85% para 95% conforme prevê o Plano Nacional de Educação – PNE;

III – NT 03 – O percentual proposto no PME de taxa líquida de matriculas no Ensino Médio passará de 55% para 85% de acordo com a previsão no PNE;

IV – NT 04 – Assegurar que no 5º. Ano de vigência deste PME, pelo menos 70% dos (as) alunos(as) do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo.

V – NT 05 – Altera o percentual de 20% para 50% do atendimento da Educação Integral das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos de 10% para 25% os alunos da Educação Básica;

VI – NT 06 – Eleva o tempo de estudos mínimo de 10 para 12 anos de escolaridade média da população de 18 a 29 anos.

VII – NT 07 – Eleva a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais até o 5º ano de vigência do plano para 2015 conforme texto original do PNE.

VIII – NT 08 – Altera o período de avaliação da educação municipal que no texto original do PME sugere eu seja feita anualmente para bianual em decorrência das dificuldades encontradas na coleta dos dados junto às fontes oficiais que inviabilizam essa ação tão necessária para avaliação e divulgação junto à sociedade.

IX – NT 09 - Institui, no prazo de um ano de vigência deste PME, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações original motivando os órgãos fiscalizadores competentes, Ministério Público, Sinteal, CMDCA, Conselho Tutelar e demais organizações da sociedade civil organizada, acompanhar a execução das estratégias.

X – NT 10 - Desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar prova nacional específica (APROVADO), a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão, sem prejuízos aos requisitos preconizados na Lei Municipal nº 1.192 / 2017, artigo nº 12.

XI – NT 11 - Encaminhar, em regime de urgência, solicitação à presidência da câmara de vereadores um posicionamento sobre a estratégia 20.11 (criação/aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional).

a) Incluir os profissionais da educação, tendo como mediador o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas-Sinteal, objetivando promover reflexão/discussão sobre os critérios de distribuição dos recursos referidos na estratégia anterior.

Art. 2º A presente Emenda à Lei 1.128/2015 entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Delmiro Gouveia/AL, 18 de Julho de 2022.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita

 


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:44CA6ED4