ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Olivença/AL a utilizar as sobras da parcela de 70% do FUNDEB 2025 para pagamento de abono indenizatório, em forma de 14º, 15º ou demais parcelas remuneratórias, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono indenizatório aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino, utilizando-se das sobras da parcela mínima de 70% dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, referentes ao exercício financeiro de 2025.

Art. 2º O abono de que trata o art. 1º será concedido excepcionalmente, com o objetivo de assegurar o cumprimento da aplicação mínima constitucional de 70% dos recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação.

Parágrafo único. O pagamento poderá ocorrer nas formas equivalentes a 14º ou demais parcelas remuneratórias, de acordo com o montante de sobras apurado ao final do exercício financeiro.

Art. 3º O valor das parcelas será calculado tomando como referência o 13º salário dos profissionais da educação em efetivo exercício.

Art. 4º O abono de que trata esta Lei terá caráter indenizatório, não se incorporará à remuneração dos servidores, não será base de cálculo para benefícios, vantagens ou encargos trabalhistas ou previdenciários, e não configurará aumento de despesa de caráter continuado, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Farão jus ao abono os profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, desde que vinculados à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da Administração Pública Municipal.

§1º Para fins do caput, considera-se profissional em efetivo exercício aquele que, durante o ano de 2025, tenha desempenhado funções pedagógicas, técnico-administrativas ou gestão, essenciais ao funcionamento da educação básica municipal.

§2º Não terão direito ao abono:

I – servidores contratados por tempo determinado;

II – servidores afastados sem remuneração;

III – servidores licenciados por interesse particular;

IV – demais casos em que não se caracterize o efetivo exercício das funções.

§3º O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios específicos de comprovação do efetivo exercício e da vinculação funcional, incluídas as funções pedagógicas, técnico-administrativas e de gestão educacional.

§4º O pagamento do abono indenizatório fica condicionado à efetiva prestação de serviço no período de referência estabelecido pela Administração.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Finanças, efetuará a apuração do saldo disponível da parcela de 70% do FUNDEB até o final do exercício.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vinculadas ao FUNDEB.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Olivença/AL, 15 de dezembro de 2025.

 

JOSIMAR DIONISIO

Prefeito

 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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