ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA IMPREC NO 02/2025
CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e processado pelo IMPREC.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o Art. 23 da Lei Complementar no 616/2025, em razão do falecimento do segurado o Sr. FERNANDO PARANHOS DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob no 816.064.944-49 e RG N.º 1229803, Professor, ao seu cônjuge, a Sra. REJANEIDE VEIGA PARANHOS, portadora do CPF/MF 038.015.294-01 e aos filhos menores JOSE RAI VEIGA PARANHOS CPF/MF 154.864.294-01 e FERNANDO RAVI VEIGA PARANHOS CPF/MF 183.217.894-39.
Art. 2o – Os proventos da pensão por morte serão equivalentes a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, na proporção de 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) para cada dependente.
Art. 3º - Os proventos serão reajustados de acordo com o índice do Governo Federal.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 04 de julho de 2025, data do óbito do segurado.
Cacimbinhas (AL), 29 de julho de 2025.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito
ARLENE MARIA REIS DE ARAÚJO FERRO
Diretora-Administrativa IMPREC
Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:44E4CF93