ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA IMPREC NO 02/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS AL EM CONJUNTO COM A DIRETORA PRESIDENTE DO IMPREC, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

 

CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e processado pelo IMPREC.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o Art. 23 da Lei Complementar no 616/2025, em razão do falecimento do segurado o Sr. FERNANDO PARANHOS DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob no 816.064.944-49 e RG N.º 1229803, Professor, ao seu cônjuge, a Sra. REJANEIDE VEIGA PARANHOS, portadora do CPF/MF 038.015.294-01 e aos filhos menores JOSE RAI VEIGA PARANHOS CPF/MF 154.864.294-01 e FERNANDO RAVI VEIGA PARANHOS CPF/MF 183.217.894-39.

 

Art. 2o – Os proventos da pensão por morte serão equivalentes a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, na proporção de 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) para cada dependente.

 

Art. 3º - Os proventos serão reajustados de acordo com o índice do Governo Federal.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 04 de julho de 2025, data do óbito do segurado.

 

Cacimbinhas (AL), 29 de julho de 2025.

 

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Prefeito

 

ARLENE MARIA REIS DE ARAÚJO FERRO

Diretora-Administrativa IMPREC 


Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:44E4CF93