ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.734 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o "Programa Adote um Totem Pet (Suporte para recipiente de bolsas biodegradáveis para recolhimentos de fezes de animais domésticos" no Município de Arapiraca – AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Arapiraca – AL o “Programa Adote um Totem Pet”, que tem por finalidade celebrar parcerias com pessoas jurídicas, para instalação e conservação de pontos de “Totem Pet”, visando disponibilizar gratuitamente à população saquinhos biodegradáveis para recolhimento de fezes dos animais, em passeios, praças e parques públicos do município de Arapiraca.
Parágrafo único. As parcerias descritas no “caput” serão realizadas após autorização do Poder Executivo Municipal, através de termo de compromisso.
Art. 2º Para fins de publicidade concedida no “Programa Adote um Totem Pet” no Município de Arapiraca, fica vedada publicidades relacionadas à:
I - cunho político;
II - fumo e seus derivados;
III - bebidas alcoólicas;
IV - armas, munição e explosivos;
V - jogos de azar;
VI - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes;
VII - produtos cujos componentes possam causar dependência física química, ainda que por utilização indevida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei Foi Registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, Aos 06 Dias do Mês de Setembro do Ano de 2024, Devendo Ser Publicada de Acordo Com as Normas Legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:44F70E49