ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS
À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260917.013 devidamente justificado, CONSIDERANDO que os PARECER JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 030/2026.
AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de Contratação de Show artístico musical do cantor Felipe Alcântara para celebração das festividades da Padroeira do Município de Inhapi-AL. com duração de 2h:00min (duas horas) no dia 18 de outubro de 2026, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Eventos do município Inhapi-AL:
CONTRATADO: ALCÂNTARA COMPANY LTDA inscrita no CNPJ nº 46.313.114/0001-92, estabelecida Rua Bananeiras, 361, Manaira, João Pessoa - PB, 58.038-170
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 31 (trinta e um) de dezembro do corrente ano contados do(a) data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021
VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 030/2026.
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21 c/c artigo 94 da mesma Lei.
EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos Comissão de Licitação para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Inhapi-AL, em, 13 de outubro de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:45019586