ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.213/2021
Estabelece o Plano de Adequação do Município de Coruripe, para atender ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando a determinação contida no art. 18 do Decreto Federal nº 10.540/2020;
considerando que a transparência da gestão fiscal de todos os municípios em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade;
considerando que o SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia;
considerando que o SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação, entre outros, das transações e procedimentos contábeis previstos no Decreto Federal nº 10.540/2020;
considerando que foi estabelecido o prazo de 180 dias para que seja divulgado em cada município seu respectivo plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020, contados da data da sua publicação, portanto, até 3 de maio de 2021;
considerando que o plano de ação elaborado para o município deve ser disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público;
considerando que os procedimentos contábeis do SIAFIC observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica estabelecido para o Município de Coruripe/AL, o Plano de Adequação, constante do Anexo I, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Art. 2º - O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.
§ 1º - É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
§ 2º - O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º - A Comissão Especial de Avaliação referida no Plano de Ação constante no Anexo II deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será composta por:
I - 01 (um) servidor titular do cargo de Contador do Município;
II - 01 (um) servidor municipal da área de Tecnologia da Informação;
III - 01 (um) servidor municipal da Secretaria da Fazenda.
§ 1º - A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.
§ 2º - Os servidores designados para compor a Comissão Especial de Avaliação referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.
Art. 4º - A elaboração do Termo de Referência que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC (se for o caso) deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial de Avaliação, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 3° deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 30 de abril de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO I
PLANO DE AÇÃO/ADEQUAÇÃO
Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020
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Questionamento |
Resposta (Sim/Não) Justificativa |
Previsão de Adequação |
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O SIAFIC do ente federativo é utilizado por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LC no. 101/2000, incluídas as defensorias públicas? |
Não. A Câmara Municipal não utiliza o mesmo SIAFIC. |
A partir de 2022.1 até o Prazo final estabelecidos |
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O Poder Executivo é o responsável pela contratação ou desenvolvimento, manutenção e atualização do SIAFIC? |
Não. A Câmara Municipal não utiliza o mesmo SIAFIC e fez sua própria contratação. |
A partir de 2022.1 até o Prazo final estabelecidos |
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O Poder Executivo é o responsável pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes a aos órgãos de cada ente federativo, resguardada a autonomia? |
Não. A Câmara Municipal não utiliza o mesmo SIAFIC. |
A partir de 2022.1 até o Prazo final estabelecidos |
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4. O SIAFIC controla e evidencia as operações realizadas pelos Poderes e órgãos e os seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais do ente federativo? |
Sim. O sistema Contábil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade. |
Não se Aplica. |
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5. O SIAFIC controla e evidencia os recursos dos orçamentos, das alterações decorrentes de créditos adicionais, das receitas prevista e arrecadada e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e das respectivas disponibilidades? |
Sim. O sistema Contábil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade. |
Não se Aplica |
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6. O SIAFIC controla e evidencia perante a Fazenda Pública, a situação daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados? |
Sim. O sistema Contábil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade. |
Não se Aplica |
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7. O SIAFIC controla e evidencia a situação patrimonial do ente público e a sua variação efetiva ou potencial, observada a legislação e normas aplicáveis? |
Sim. Os sistemas Contábil e de Patrimônio controlam e evidenciam, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade e ao setor de patrimônio. |
Não se Aplica |
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8. O SIAFIC controla e evidencia as informações necessárias à apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública? |
Sim. Os sistemas Contábil e de Custos controlam e evidenciam, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade e ao setor de custos. |
Não se Aplica |
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9. O SIAFIC controla e evidencia a aplicação dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo beneficiado, incluído o controle de convênios, de contratos e de instrumentos congêneres? |
Sim. O sistema Contábil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade. |
Não se Aplica |
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10. O SIAFIC controla e evidencia as operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos? |
Sim. O sistema Contabil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade. |
Não se Aplica |
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11.Permitir a emissão do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP. |
Sim. O sistema contábil emite todos os relatórios legais, incluindo os exigidos pelas Leis 4.320/64 e 101/00 e pelas Resoluções e Portarias emitidos pelos órgãos e controle. |
Não se Aplica |
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12. O SIAFIC permite a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais, com disponibilização das informações em tempo real (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil)? |
Sim. O sistema Contábil permite a emissão em tempo real, dependendo apenas da alimentação em tempo real por parte do setor responsável. |
Não se Aplica |
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13. O SIAFIC controla e evidencia as operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas? |
Sim. O sistema Contábil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade. |
Não se Aplica |
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14. O SIAFIC controla e evidencia a origem e a destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica? |
Sim. O sistema Contábil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade. |
Não se Aplica |
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15. O SIAFIC é único no ente federativo e permite a integração com outros sistemas estruturantes existentes? |
Sim. O sistema Contábil permite a integração com outros sistemas estruturantes. |
Não se Aplica |
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16. O SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetam ou podem afetar o patrimônio da entidade? |
Sim. O sistema Contábil processa, porém, se está sendo centralizado deve ser confirmado junto à contabilidade. |
Não se Aplica |
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17. Os registros contábeis realizados no SIAFIC estão em conformidade com o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas, ou seja, para cada lançamento a débito há outro lançamento a crédito de igual valor? |
Sim. O sistema Contábil registra em conformidade com o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas. |
Não se Aplica |
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18. No SIAFIC, o registro contábil é efetuado em idioma e moeda corrente nacionais? |
Sim. O sistema Contábil registra em idioma e moeda corrente nacionais. |
Não se Aplica |
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19. Os registros contábeis devem ser efetuados de forma analítica e refletir a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade. O SIAFIC somente permite lançamentos contábeis em contas analíticas? |
Sim. O sistema Contábil só permite lançamentos em contas analíticas.
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Não se Aplica |
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20. O registro contábil conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I- a data da ocorrência da transação; II - a conta debitada; III - a conta creditada; IV - o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; V - o valor da transação; e VI o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. O SIAFIC só permite a inclusão de registros contábeis se identificados todos esses elementos? |
Sim. O sistema Contábil só permite a inclusão de registros contábeis se identificados todos esses elementos.
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Não se Aplica |
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21. No SIAFIC, o registro dos bens, dos direitos e das obrigações possibilita a indicação dos elementos necessários à sua caracterização e identificação? |
Sim. O sistema Contábil permite.
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Não se Aplica |
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22. O SIAFIC contempla procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados? |
Sim. O sistema Contábil contempla esses procedimentos. |
Não se Aplica |
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23. O SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos? |
Sim. O sistema Contábil permite identificar centro de custo como identificador nos registros contábeis, sua acumulação se dá através de relatórios. |
Não se Aplica |
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24. O SIAFIC veda a alteração dos códigos-fonte ou de suas bases de dados que possam modificar a essência do fenômeno representado pela contabilidade ou das demonstrações contábeis? |
Sim. Totalmente.
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Não se Aplica |
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25. O SIAFIC veda a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido, que ajustem ou não as respectivas numerações sequenciais e outros registros de sistema? |
Sim. Tem mecanismos para vedar.
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Não se Aplica |
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26. A escrituração contábil deve representar integralmente o fato ocorrido e observar a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade. O SIAFIC assegura a inalterabilidade das informações originais, impedindo alteração ou exclusão de lançamentos contábeis realizados? |
Sim. Tem mecanismos para assegurar.
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Não se Aplica |
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27. O SIAFIC contém rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, de forma a preservar o registro histórico dos atos? |
Sim. Contém essas rotinas.
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Não se Aplica |
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28. O SIAFIC ficará disponível até o vigésimo quinto dia do mês para a inclusão de registros necessários à elaboração de balancetes relativos ao mês imediatamente anterior. O SIAFIC impede a realização de lançamentos após o dia 25 do mês subsequente? |
Sim. Tem mecanismos para impedir.
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Não se Aplica |
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29. O SIAFIC ficará disponível até trinta de janeiro para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar. O SIAFIC impede a realização de lançamentos após o dia 30 de janeiro? |
Sim. Tem mecanismos para impedir.
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Não se Aplica |
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30. O SIAFIC ficará disponível até o último dia do mês de fevereiro para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da LC nº 101/2000. O SIAFIC impede a realização de lançamentos após o último dia do mês de fevereiro? |
Sim. Tem mecanismos para impedir.
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Não se Aplica |
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31. O SIAFIC disponibiliza, em meio eletrônico e de forma pormenorizada, as informações sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil)? |
Sim. Através do sistema de Transparência é possível disponibilizar de forma automática e em tempo real, se está sendo disponibilizado deve ser consultado à contabilidade. |
Não se Aplica |
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32. A disponibilização em meio eletrônico de acesso público observa os requisitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)? |
Sim. Já observa o disposto na LGPD. |
Não se Aplica |
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33. O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, deverá disponibilizar no mínimo as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executaras quanto à despesa: a) os dados referentes ao empenho, à liquidação e ao pagamento; b) o número do correspondente processo que instruir a execução orçamentária da despesa, quando for o caso; c) a classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto, conforme as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata § 2° do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000; d) os dados e as informações referentes aos desembolsos independentes da execução orçamentária; e) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto na hipótese de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; f) a relação dos convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CN PJ do convenente, o objeto e o valor; g) o procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo processo; h) a descrição do bem ou do serviço adquirido, quando for o caso. SIAFIC disponibiliza, no mínimo, essas informações em meio eletrônico? |
Sim. Através do sistema de Transparência é possível disponibilizar de forma automática e em tempo real, se está sendo disponibilizado deve ser consultado à contabilidade. |
Não se Aplica |
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34. O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, deverá disponibilizar no mínimo as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executaras quanto à receita, os dados e valores relativos: à previsão na lei orçamentária anual; ao lançamento, observado o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 52 e no art. 53 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, resguardado o sigilo fiscal na forma da legislação, quando for o caso; à arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários; ao recolhimento; à classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos, observadas as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2° do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000. O SIAFIC disponibiliza, no mínimo, essas informações em meio eletrônico? |
Sim. Através do sistema de Transparência é possível disponibilizar de forma automática e em tempo real, se está sendo disponibilizado deve ser consultado à contabilidade.
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Não se Aplica |
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35. O SIAFIC permite o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União? |
Sim. O sistema Contábil exporta dados para o Siconfi.
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Não se Aplica |
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36. O SIAFIC tem mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada? |
Sim. O sistema Contábil tem esses mecanismos. |
Não se Aplica |
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37. Os documentos gerados pelo SIAFIC contém a identificação do sistema e do seu desenvolvedor? |
Não. Os modelos de documentos serão ajustados para atender essa exigência. |
Até 12/2022.
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38. O SIAFIC tem mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta? |
Sim. Tem esses mecanismos.
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Não se Aplica |
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39. O SIAFIC impede a criação de usuários sem a indicação de CPF ou Cerificado Digital (usuário genérico)? |
Não. A exigência da indicação de CPF ou Certificado Digital estará sendo implementado no sistema. |
Até 12/2022.
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40. O SIAFIC mantem controle da concessão e da revogação das senhas de acesso ao sistema? |
Não. Esse controle estará sendo implementado no sistema. |
Até 12/2022. |
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41. O SIAFIC arquiva os documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário e os mantem em boa guarda e conservação, em arquivo eletrônico centralizado, que permita a consulta por órgãos de controle interno e externo e por outros usuários? |
Não. A funcionalidade de arquivamento de documentos no cadastro do usuário estará sendo implementado.
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Até 12/2022. |
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42. O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Siafic e conterá, no mínimo: I ‐ o código CPF do usuário; II ‐ a operação realizada; e III ‐ a data e a hora da operação. O SIAFIC mantém o registro das operações efetuadas no sistema? |
Sim. O sistema mantém o registro das operações efetuadas no sistema através das tabelas de auditoria.
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Não se Aplica |
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43. O SIAFIC tem mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado a sua base de dados? |
Sim. O acesso ao sistema só é liberado mediante cadastro de usuário e senha. |
Não se Aplica |
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44. O SIAFIC veda a manipulação da base de dados e registra cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados (logs)? |
Sim. O sistema veda a manipulação da base de dados e registra cada operação através de logs. |
Não se Aplica |
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45. O SIAFIC mantém cópia de segurança da base de dados que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, com periodicidade diária? |
Sim. O sistema Cloud mantem cópia de segurança, já o sistema desktop depende da intervenção do usuário para agendar sua realização de forma automática. |
Não se Aplica |
ANEXO II
EIXOS DE AVALIAÇÃO – COMISSÃO ESPECIAL
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EIXOS ESTRUTURANTES |
Resultados esperado |
Início |
Fim |
Responsável |
Como será feito |
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Eixo #01: Instituir uma comissão de estudos e avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC |
Alinhar ações e metas para um mesmo esforço |
10/05/2021 |
31/10/2021 |
Comissão Especial de Avaliação |
- Publicação de Portaria instituindo a responsabilidade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao decreto no. 10.540/2020. - Adequação Orçamentária se necessário. - Cientificação dos órgãos e entidades do município. |
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Eixo #02: Avaliar a situação atual (aderência do sistema de contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do Decreto 10.540/2020) |
Com base na situação atual avaliada identificar ações corretivas do sistema atual ou a necessidade de uma nova contratação |
10/05/2021 |
10/05/2022 |
Comissão Especial de Avaliação |
- Analisar o decreto 10.540/2020 e todos os seus critérios técnicos. - Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no município. - Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a Situação Atual. - Definição dos regramentos internos quanto às informações contábeis - Definição do órgão responsável pela edição de normas contábeis relativas ao SIAFIC. |
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Eixo #03: Reunião com a empresa fornecedora do Software para alinhamento e entendimento quanto as Ações Evolutivas que estão em curso para adequação aos padrões mínimos de qualidade |
Tomar conhecimento das medidas em andamento adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o software atualmente para o Executivo |
01/09/2021 |
10/05/2022 |
Comissão Especial de Avaliação |
-Aprese a empresa com a Análise comparativa entre o Decreto 10540/2020 e a Situação Atual. - Intimar a empresa para que realize as adequações necessárias. - Estipular uma data adequada para realizar nova verificação do atendimento do SIAFIC ao Decreto 10.540/2020. - Verificação dos sistemas estruturantes. - Verificação do atendimento aos requisitos de transparência da informação, tecnológicos e procedimentos contábeis. |
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Eixo#04: Adequações no descritivo do edital de licitações para que as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC |
Garantir que, independente da necessidade atual ou não de contratação, os próximos processos licitatórios envolvendo a aquisição ou locação do software de contabilidade esteja dentro dos critérios exigidos pela legislação. |
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No período de vencimento do contrato e dentro do prazo estipulado para início do SIAFIC, janeiro de 2023 |
Setor de Compras/Comissão Especial de Licitações |
- Incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os critérios exigidos no Decreto 10.540/2020. - Contratação de empresa especializada para fornecimento do SIAFIC. - Definição e Controle dos Usuários do SIAFIC. - Capacitação dos Usuários do Sistema (Manuais do sistema). |
Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:4577EB17