ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROFESSOR(A) - ART. 21, § 1,º DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2021 [INTEGRAL] - PEDÁGIO
Taquarana / AL, em 15 de Agosto de 2024
Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1,º da Lei Municipal nº 726/2021 [Integral] - Pedágio, em favor do(a) servidor(a) JOSE GILBERTO DA SILVA.
O Prefeito do Município de Taquarana, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal n.º 726, de 29 de dezembro de 2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1,º da Lei Municipal nº 726/2021 [Integral] - Pedágio a(o) servidor(a) JOSE GILBERTO DA SILVA, portador(a) do RG 1052590 SSP/AL, CPF 640.721.264-20, Efetivo, no cargo de PROF 1 A 5 ANO ESP (F) 25 H, Classe I, Nível I, referência 25H, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 259, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 20, incisos I, II, III, e IV, § 1º, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I e § 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigo 21, incisos I, II, III, e IV, § 1º, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I da Lei Municipal nº 726, de 29 de Dezembro de 2021, conforme os documentos do Processo IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana, registrado sob o número 08010003/2024, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1,º da Lei Municipal nº 726/2021 [Integral] - Pedágio será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 26/03/1998, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01/08/2024, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GERALDO CÍCERO DA SILVA
Prefeito
ROMERITO SANTOS DE CASTRO
Diretor Presidente
IPREV
Publicado por:
Paulo Gabriel de Souza Santos
Código Identificador:45E0EA50