ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2077, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 783/2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Os artigos 4º, 9º e 12 da Lei Municipal nº 783, de 15 de julho de 2015, passam a vigorar com a seguintes alterações:

 

Art. 4º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas como Deficiência do Município de Campo Alegre – AL – CMDPCD – órgão vinculado à Secretaria da Mulher, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das minorias.

 

Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD, será composto por 10 (dez) integrantes titulares e 10 (dez) integrantes suplentes, sendo cinco (5) representantes da sociedade civil e cinco (5) representantes do poder público municipal, como titulares e iguais números de suplentes.

§1º. Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes são indicados pelo prefeito, envolvendo as seguintes áreas:

a) 01 representante da Secretaria Municipal da Mulher, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das minorias;

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

e) 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes.

 

§2º. Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão eleitos em fórum próprio, em até 30 dias após a publicação desta Lei, abrangendo as seguintes áreas:

a) 02 representantes de organizações de usuários;

b) 01 representante de trabalhadores do setor;

c) 02 representantes de entidades prestadoras de serviços ao PCD.

 

Art. 12. Cabe à Secretaria da Mulher, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das minorias prover e aprovar os recursos físicos e humanos necessários à operacionalização para o pleno funcionamento do CMDPCD.

Parágrafo único. A Secretaria da Mulher, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das minorias realizará o chamamento e cadastramento das instituições e coordenará o processo eleitoral.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:46BB29E1