ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2077, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 783/2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Os artigos 4º, 9º e 12 da Lei Municipal nº 783, de 15 de julho de 2015, passam a vigorar com a seguintes alterações:
Art. 4º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas como Deficiência do Município de Campo Alegre – AL – CMDPCD – órgão vinculado à Secretaria da Mulher, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das minorias.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD, será composto por 10 (dez) integrantes titulares e 10 (dez) integrantes suplentes, sendo cinco (5) representantes da sociedade civil e cinco (5) representantes do poder público municipal, como titulares e iguais números de suplentes.
§1º. Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes são indicados pelo prefeito, envolvendo as seguintes áreas:
a) 01 representante da Secretaria Municipal da Mulher, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das minorias;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes.
§2º. Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão eleitos em fórum próprio, em até 30 dias após a publicação desta Lei, abrangendo as seguintes áreas:
a) 02 representantes de organizações de usuários;
b) 01 representante de trabalhadores do setor;
c) 02 representantes de entidades prestadoras de serviços ao PCD.
Art. 12. Cabe à Secretaria da Mulher, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das minorias prover e aprovar os recursos físicos e humanos necessários à operacionalização para o pleno funcionamento do CMDPCD.
Parágrafo único. A Secretaria da Mulher, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das minorias realizará o chamamento e cadastramento das instituições e coordenará o processo eleitoral.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:46BB29E1