ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA Nº 040/2023

MAILSON DE MENDONÇA LIMA, Prefeito Municipal de Monteirópolis – AL, no uso das suas atribuições legais nos termos da Lei Orgânica Municipal nº. 188/1998, com fulcro no art. 131, Parágrafo Único;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica constituída a Comissão que conduzira às Sindicâncias “Inquéritos Administrativos” que por ventura forem instaurados pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS, onde será composta pelos servidores efetivos SR. DIOGENES SILVA, portador do CPF: 044.828.484-76, Agente de Saúde, Matrícula nº. 882; RAILDA ALVES DA SILVA,portadora do CPF: 803.692.864-72, Agente de Saúde, Matrícula nº. 884 e LUCIANO DE FARIAS RODRIGUES, portador do CPF: 048.945.804-11, Agente de Endemias, Matrícula nº. 893, ambos lotados na supramencionada secretaria, ficando desde já designado que o SR. DIOGENES SILVA será o Presidente da Comissão;

Artigo 2º - Os servidores públicos acima mencionados continuarão no exercício de suas funções naturais, bem como atuarão como membros da comissão de sindicância, respeitando ambos as respectivas jornadas de trabalho;

Artigo 3º - A presente Portaria tem como fundamento a prerrogativa do ente público em apurar as irregularidades nos termos dos Arts. 125 e 130 do Regimento Jurídico Único para os Servidores da Administração Direta Autárquica e Fundacional Pública do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas e da Outras Providências, o que se faz nesta oportunidade;

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua devida publicação.

 

Monteirópolis, 31 de maio de 2023.

 

MAILSON DE MENDONÇA LIMA

Prefeito


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Wilians Altieres Fontes
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