ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

 

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E A EMPRESA M DE O GOMES KRL GERADORES, NA FORMA ABAIXO:

 

O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, inscrita no CNPJ sob o n°12.200.168/0001-20, situada à na BR 104 – GALPÃO 09, Rio Largo – AL, CEP 57.100.000, neste ato representada pelo titular da Pasta, Sr. Cristiano Correia de Araújo, nomeado pela Portaria n°033/2026, publicado no D.O.M, e a empresa M DE O GOMES KRL GERADORES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ 47.076.235/0001-20, estabelecida na Rua Alfredo Elizur Calheiros Junior nº 22, representado neste ato pelo Sr. Marcelo de Oliveira Gomes, RG nº 400.459 SSP/AL , CPF n° 228.340.794-04, com endereço à Rua Estrada do Gama n° 1110, SERRARIA,CEP:57046295,conforme instrumento de representação que se faz anexar, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de n° 08170056/2026, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas com as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira: O Município de Rio Largo reconhece que a empresa M DE O GOMES KRL GERADORES, prestou os serviços de locação de Gerador de Energia Elétrica, de 260 KVA, mencionados nas Notas Fiscais de Serviços de n 222 e 225/2026 , no valor total de R$ 7.333,33(sete mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sem o devido respaldo contratual.

Cláusula Segunda: A empresa M DE O GOMES KRL GERADORES declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos nas Notas Fiscais de serviços de nº 232 e 235/2026, que instruem e justificam este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza

 

incidentes sobre a prestação dos serviços indicados, inexistindo outros débitos aos mesmos concernentes.

Cláusula Terceira: Em face do disposto no art. 148, §1º e 149, da Lei n.º 14.133/2021, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, apurada e atestada por seu ordenador é, neste ato, reconhecida pelo Município de Rio Largo, para os efeitos preconizados em tal disposição legal.

Cláusula Quarta: O Município de Rio Largo se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$ 7.333,33(sete mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de assinatura deste instrumento.

Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta corrente de nº 00000902-0, Agência 4274, operação: 003 da instituição financeira Caixa Econômica Federal em favor M DE O GOMES KRL GERADORES inscrita no CNPJ nº 47.076.235/0001-20.

Cláusula Quinta: A despesa deste termo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Ação: 33.3338.04.122.0007.2040 – Manutenção das Ações da Secretaria de Serviços Públicos;

Elemento de Despesa: 339093 – Indenizatório e Restituições.

Fonte de Recurso: 150000000 – Recursos não vinculados de impostos - Próprios

 

Cláusula Sexta: Efetuado o depósito bancário, a empresa M DE O GOMES KRL GERADORES, confere ao Município de Rio Largo, por este instrumento, assim como pela prestação dos serviços durante os meses de MAIO E JUNHO DE 2026, no valor de R$ 7.333,33(sete mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos),referente as Notas Fiscais de serviços de nº 232 e 235/2026 a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.

 

Cláusula Sétima: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.

Cláusula Oitava: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Rio Largo/Al, que prevalecerá sobre qualquer outro.

Assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

 

Rio Largo/AL, 18 de setembro de 2026.

 

CRISTIANO CORREIA DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Serviços Públicos

Portaria nº. 033/2026

 

M DE O GOMES KRL GERADORES

CNPJ: 47.076.235/0001-20

 

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Testemunha

CPF:

 

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Testemunha

CPF: 


Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:47294CDC