ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.563 DE 09 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 3. 563 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

 

ALTERA A LEI Nº 3.504, DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual de Governo, para o período 2022-2025, aprovado pela Lei nº 3.504/2022, as modificações dos anexos que acompanham esta Lei.

§ 1º As ações que compõem o Anexo I serão acrescidas à programação contida no PPA referente ao exercício de 2023, respeitado o quadriênio 2022-2025.

§ 2º Os acréscimos à programação para o exercício de 2023 compreendem:

I – ações que não estavam contempladas no PPA, que foram priorizadas e contam com recursos financeiros assegurados no orçamento, incluídos os de convênios;

II – ações cuja execução estava prevista para 2022, mas não foram realizadas ou foram realizadas parcialmente;

III – ações que foram realocadas de um Órgão para outro.

§ 3º As ações que compõem o Anexo II serão suprimidas do PPA para o exercício de 2023.

§ 4º Os demais itens do Plano Plurianual de Governo 2022-2025, não aventados nos Anexos referidos neste artigo, permanecem válidos.

Art. 2º Os valores destinados à execução dos projetos/atividades para o exercício financeiro de 2023, correspondem aos consignados no orçamento para o mesmo exercício.

§ 1º A alocação da despesa para 2024 e 2025 respeitará a projeção da receita para os respectivos exercícios financeiros.

§ 2º A alocação referida no § 1º comporá a Lei nº 3.504/2022 a ser consolidada e será submetida ao Legislativo, em cada exercício financeiro, quando da remessa do Projeto de Lei orçamentária anual.

 

Art. 3º A Lei nº 3.504/2022 será consolidada e enviada ao Poder Legislativo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 09 dias do mês de março do ano de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 09 dias do mês de março do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO I

DA LEI Nº 3.563 DE 09 DE MARÇO DE 2023 

AÇÕES INCLUÍDAS NO PPA E NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 

PROJETO /ATIVIDADE

AÇÃO

DENOMINAÇÃO

02.27.04.422.3020

2153

IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE CAPACITAÇÃO DOS CONSUMIDORES E EMPRESAS A LUZ DO CDC

05.51.08.244.2030

5030

APOIO A IMIGRANTES EM DECORRÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA

05.51.08.123.2030

6082

AÇÕES SIGTV – SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

05.51.08.244.2030

6083

PROGRAMA MUNICIPAL “ARAPIRACA+CIDADÔ

07.70.10.302.2040

5027

REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SÁÚDE – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS

07.70.10.302.2040

5028

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE

07.70.10.302.2040

5029

REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO – UNIDADES ESPECIALIZADAS.

10.10.13.122.2020

2154

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO CENTENÁRIA

13.13.26.782.1030

1156

OBRAS E SERVIÇOS – ESCOLA DE TRÂNSITO

14.14.04.122.1030

2120

RECURSOS HUMANOS – ENCARGO COM PESSOAL

 

ANEXO II

DA LEI Nº 3.563 DE 09 DE MARÇO DE 2023 

AÇÕES QUE FORAM SUPRIMIDAS DO PPA – PLANO PLURIANUAL 2022-2025 

PROJETO /ATIVIDADE

AÇÃO

DENOMINAÇÃO

JUSTIFICATIVA

05.51.08.244.2030

5026

ESTRUTURAÇÃO DA REDE – CONVÊNIO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Recurso de convênio – Objeto concluído.

06.60.12.361.2010

2133

INOVA+ESCOLA - REPAROS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO

Foi alocada na Ação nº 2149 – Inova+Escola – Reforma e Manutenção das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Educação.

06.60.04.361.3020

2131

INOVA + GESTÃO - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS – FUNDEB 30%

Ação suprimida em razão das alterações na Lei do FUNDEB

11.12.23.691.1010

1132

FOMENTAR A CADEIA PRODUTIVA DA SAÚDE

Denominação do Projeto equivocado – Convênio com o Ministério de Economia – Ação nº 1135 – Inovação Digital, Tecnológica e Promoção da Modernização Administrativa.

12.12.15.122.0020

1150

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL

Passou a compor o Orçamento da Secretaria Municipal de Ordem Pública.

13.13.15.452.1030

1149

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Foi alocado na finalidade de cada Projeto.

20.20.26.782.1030

1151

VIDEOMONITORAMENTO E RADARES MÓVEIS

Saiu da SMTT e foi para a Secretaria Municipal de Ordem Pública.

 

ANEXO III

DA LEI Nº 3.563 DE 09 DE MARÇO DE 2023 

RELAÇÃO DE AÇÕES QUE FORAM REALOCADAS DE ÓRGÃO – PLANO PLURIANUAL 2022-2025 

AÇÃO

DENOMINAÇÃO

LOCALIZAÇÃO DA AÇÃO NO PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025

LOCALIZAÇÃO DA AÇÃO NO PPA A PARTIR 2023

1129

IMPLANTAÇÃO DA BOUTIQUE DA AGRICULTURA

SMDETUR

SMDR

1139

IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE GESTÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MERCADO PÚBLICO

SMDETUR

SMDR

2112

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPEDEC

GABINETE

SMOP

2122

IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

GABINETE

SMOP

2004

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE

SMOP


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:476DFD0A