ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
DECRETO Nº 27, DE 30 DE JULHO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, no regular exercício das atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto nos art. 5º, “h” e 6º, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo nº 0716027/2026, no qual foi constatada a necessidade da desapropriação do imóvel localizado na Rua Prefeito Alvino Correia, nº 10, Lot. José Ferreira Gomes, Lote 01, Belo Horizonte, Campo Alegre - AL, para fins de viabilizar a construção de uma praça.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel localizado na Rua Prefeito Alvino Correia, nº 10, Lot. José Ferreira Gomes, Lote 01, Belo Horizonte, Campo Alegre - AL, com área total: 123,16 m², com o seguinte memorial descritivo:
ÁREA TOTAL: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.916.982,44m e E 791.823,47m; deste segue confrontando com RUA PREFEITO ALVINO CORREIA, com azimute de 24°00’;40”; por uma distância de 8,38m até o vértice PT-02, de coordenadas N 8.916.990,09m e E 791.826,88m; deste segue confrontando com SIDELVAN FERREIRA DA SILVA, com azimute de 114°05’;33”; por uma distância de 15,00m até o vértice PT-03, de coordenadas N 8.916.983,97m e E 791.840,57m; deste segue confrontando com ANTONIO VICENTE DOS SANTOS, com azimute de 204°00’;40”; por uma distância de 8,04m até o vértice PT-04, de coordenadas N 8.916.976,62m e E 791.837,30m; deste segue confrontando com AV. NOSSA SRA. DA CONCEIÇÃO, com azimute 292°49’;32”; por uma distância de 15,00m até o vértice PT-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 46,42 m.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior será desapropriado com a finalidade de viabilizar a construção de uma praça.
Art. 3º A desapropriação resultante deste Decreto é feita em caráter de urgência, para efeito de imissão na posse do imóvel, autorizado o depósito prévio do valor de indenização ou pagamento na forma acordada entre expropriante e expropriado.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 30 de julho de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:47BC4946