ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI N° 29, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - A Procuradoria Geral do Município de Belo Monte é instituição permanente, a qual compete o exercício das funções de Advocacia Geral do Município atribuídas pela Lei Orgânica Municipal.

§1º - À Procuradoria Geral do Município de Belo Monte cabe a consultoria e assessoramento jurídico do Município, nos termos desta Lei.

Art. 2º - São funções e competências da Procuradoria Geral do Município:

I - a representação judicial e extrajudicial do Município, e executar as funções de consultoria jurídica e assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e aos Órgãos da Administração direta e indireta;

II - promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município, das autarquias e fundações públicas municipais, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;

III - velar pela legalidade dos atos da Administração municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades encontradas, inclusive a anulação dos atos e a punição dos responsáveis;

IV - elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal, assistindo os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe deverão ser submetidos antes de sua edição;

V - avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipal;

VI – exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu regimento interno.

Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município é Órgão com autonomia técnica e administrativa.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se:

I – autonomia técnica: a competência para definir a orientação jurídica do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, observadas as normas que regem a Administração Pública;

II - autonomia administrativa: a competência para, observadas as normas aplicáveis à Administração Pública Municipal em geral, definir seu respectivo regime de funcionamento, organizar seus serviços e órgãos e praticar os atos necessários à gestão de seus recursos financeiros, materiais e humanos, inclusive no tocante à administração de seu quadro próprio de Procuradores Municipais;

Art. 4° - São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 5° - A estrutura de cargos da Procuradoria Geral do Município de Belo Monte é a constante na Lei geral do Município de Belo Monte.

§1º - Fica assegurada a acumulação de remuneração caso o Procurador efetivo exerça também as funções de Procurador-Geral ou Procurador Adjunto do Município.

 

CAPÍTULO III

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 6º - A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral do Município, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º - Compete ao Procurador Geral do Município:

I - autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o recebimento, a outorga de quitação e a não interposição de recurso de decisão desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição;

II - avocar o exame de qualquer processo, a defesa do Município em qualquer feito e a qualquer tempo, bem como atribuí-la a outro procurador;

III - representar o Município nas assembleias gerais de empresas de que participa, pessoalmente ou por procurador especialmente designado, bem como junto aos demais órgãos de deliberação coletiva;

IV - representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais;

V - representar o Município, pessoalmente ou por Procurador designado, em escrituras públicas relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de ônus real;

VI - propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos administrativos ilegais ou viciados;

VII - outras atribuições que lhe sejam cometidas por Leis, regulamento ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS PARECERES

 

Art. 8º - Os pareceres da Procuradoria Geral do Município são de caráter opinativo e, após sua aprovação pelo Prefeito Municipal, têm força normativa, sendo de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Monte.

Parágrafo único. Somente o Prefeito Municipal, em despacho fundamentado, poderá dissentir dos pareceres emitidos.

Art. 9º - O Procurador do Município subscritor do parecer não estará sujeito à responsabilização em razão do conteúdo de sua manifestação técnico-jurídica, excetuando-se os casos de comprovada má-fé por parte do parecerista.

 

CAPÍTULO V

DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO

 

Art. 10 - O ingresso na carreira de Procurador do Município dá-se por meio de concurso público de provas e títulos.

Art. 11 - Para a inscrição de candidato ao concurso de ingresso na carreira de Procurador do Município é exigida a comprovação de ser brasileiro, graduado em direito e com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 12 - O Procurador do Município goza da garantia de independência e das prerrogativas próprias dos advogados, em conformidade com o estabelecido na legislação profissional, inclusive quanto à imunidade pelas opiniões que emitir no exercício de suas funções.

 

CAPÍTULO VI

DO REGIME DE TRABALHO

 

Art. 13 - É de vinte (20) horas semanais a carga horária a que são submetidos os Procuradores do Município.

Art. 14 - Considerar-se-ão, para efeito de jornada de trabalho, os períodos de permanência e trânsito do Procurador do Município, a serviço, bem como as atividades de natureza intelectual desempenhadas fora das dependências da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo Único - É vedada a tomada de pontos dos Procuradores Municipais, conforme súmula 9 (nove) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

CAPÍTULO VII

DO REINGRESSO

 

Art. 15 - O reingresso na carreira de Procurador do Município pode se dar por reintegração, reversão, aproveitamento ou recondução.

Art. 16 - Reintegração é o reingresso do Procurador do Município em decorrência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos prejuízos resultantes de sua demissão, observadas as seguintes normas:

I – a reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado;

II - se o cargo estiver extinto ou ocupado, o reintegrado será posto em disponibilidade remunerada até seu aproveitamento.

Art. 17 - Reversão é o retorno à atividade do Procurador do Município aposentado e se dará no mesmo cargo antes ocupado.

Art. 18 - Aproveitamento é o reingresso do Procurador do Município que se achava em disponibilidade.

§1° - O aproveitamento será obrigatório na primeira vaga que sobrevier à transferência à disponibilidade.

§2° - Em nenhum caso poderá efetivar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade do Procurador do Município para o exercício do cargo.

Art. 19 - Recondução é o retorno do Procurador estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II – reintegração do anterior ocupante.

Art. 20 - As demais formas de provimento derivado serão aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Belo Monte, cujas normas se aplicam subsidiariamente aos Procuradores do Município.

 

CAPÍTULO VIII

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 21 - Aos Procuradores do Município, além dos deveres comuns atribuídos aos funcionários públicos, incumbe:

I - desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;

II – zelar pelos bens públicos confiados a sua guarda;

III - sugerir ao Procurador Geral do Município a adoção de medidas para o aperfeiçoamento dos serviços do órgão.

Art. 22 - É vedado ao Procurador do Município:

I - exercer a advocacia contra os interesses da pessoa jurídica de direito público que o remunera, assim como de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;

 

CAPÍTULO IX

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 23 - Pelas faltas que praticar no exercício do cargo, fica o Procurador do Município sujeito às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo único - Cabe ao Procurador Geral do Município a aplicação das penalidades previstas na lei, exceto aquelas de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

Art. 24 - A apuração das faltas será feita, quando for o caso, através de processo administrativo disciplinar, levado a efeito por comissão disciplinar designada pelo Procurador Geral do Município, assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

CAPÍTULO X

DAS PERCEPÇÕES

 

Art. 25 - São deferidas ao Procurador do Município efetivo todas as vantagens constantes no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Belo Monte.

Art. 26 - Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 27 - A Remuneração dos Procuradores Municipais será constituída pelo vencimento fixado em lei.

Parágrafo único - A remuneração do cargo efetivo é irredutível.

Art. 28 - O vencimento do cargo de Procurador do Município de Belo Monte será de R$ 3.569,00.

Art. 29 – A partir de 2026, o cargo de Procurador do Município terá como vencimento o valor estabelecido para o cargo de Secretário Municipal.

§1º - Os vencimentos do Procurador do Município também respeitará as disposições da Lei 002/2023 e será reajustado anualmente conforme a inflação anual.

§2º - Os valores remuneratórios fixados nesta lei poderão ser alterados mediante lei ordinária.

Art. 30 - A progressão vertical é a passagem de um nível para outro, conforme titulação, independentemente da classe onde se encontre, conforme os seguintes critérios:

I – A progressão por Pós-Graduação dar-se-á para o Procurador que obtiver curso de pós- graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com o acréscimo de 15% em relação ao vencimento que estiver recebendo;

II – A progressão por Mestrado dar-se-á para o Procurador que obtiver curso de Mestrado, com o acréscimo de 20% em relação ao vencimento que estiver recebendo;

III – A progressão por Doutorado dar-se-á para o Procurador que obtiver curso de Doutorado, com o acréscimo de 25% em relação ao vencimento que estiver recebendo.

§1º - O Procurador que adquirir a nova titulação terá a progressão, e terá acrescido o percentual à remuneração no mês subsequente à apresentação do competente certificado.

§2º - Os cursos de que tratam os incisos I a III somente serão considerados se ministrados por instituição, nacional ou estrangeira, reconhecida pelos órgãos competentes.

Art. 31 – As progressões a que se referem o artigo anterior, só poderão ser realizadas a partir do ano de 2029.

Art. 32 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Art. 33 - O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Art. 34 - A contribuição previdenciária devida não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória.

Art. 35 - É direito subjetivo dos procuradores o acesso e distribuição das verbas de sucumbência, nos moldes definidos por esta Lei e referentes ao pagamento de honorários advocatícios, provenientes de processos judiciais, extrajudiciais, inscrição da dívida ativa dos contribuintes e sua execução administrativa ou judicial, cuja natureza é alimentar, aos Procuradores do Município, ocupantes do cargo de provimento efetivo, aos subprocuradores e ao Procurador Geral do Município, consoante arts. 22 e 23 da Lei Federal 8.906/1994, art. 85, §14 e §19 do Código de Processo Civil e art. 100, §1º da Constituição Federal;

Parágrafo Único - O rateio e o repasse de honorários advocatícios dar-se-á em partes iguais aos procuradores do Município, seja ele efetivo, geral e geral adjunto, devendo os pagamentos dos honorários previstos no caput serem partilhados mensalmente quando houver saldo referente aos honorários sucumbenciais, não sendo considerados para efeito de cálculo dos proventos da inatividade e de pensões, nem computadas como base de cálculo de contribuição previdenciária.

Art. 36 - Os honorários advocatícios serão pagos sem prejuízo dos vencimentos integrais dos cargos e funções e de seus benefícios.

Art. 37 - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos Procuradores Municipais o direito ao recebimento e forma de distribuição dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

 

CAPÍTULO XI

DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

 

Art. 38 - Aplicam-se subsidiariamente aos Procuradores do Município as normas do Regime Jurídico Único dos servidores de Belo Monte referentes às férias, licenças e afastamentos.

Art. 39 - São considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais os dias em que o Procurador do Município estiver afastado de suas funções em razão de:

I - licenças, salvo para trato de interesse particular ou para acompanhar o cônjuge;

II - cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo, no exterior, ou noutras unidades da Federação, de duração máxima de dois (02) anos, mediante prévia autorização da autoridade competente;

III – disponibilidade remunerada, exceto para promoção;

IV - designação pelo Procurador Geral do Município para realização de atividade relevante e de interesse do Município;

V - exercício de cargos ou funções de direção de associação ou entidade fiscalizadora da profissão;

VI - atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação da Procuradoria Geral do Município;

 

CAPÍTULO XII

DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS

 

Art. 40 - São prerrogativas dos Procuradores do Município:

I – não ser constrangido ou obrigado, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a lei e sua consciência ético-profissional;

II - requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III – irredutibilidade de vencimentos;

IV – receber honorários advocatícios decorrentes da sucumbência;

V - exercer o direito de livre associação e de greve, nos termos do artigo 37, inciso VI e VII da Constituição Federal;

VI - ter acesso aos bancos de dados do Município, afim de melhor exercer suas funções institucionais;

VII - autonomia em suas posições técnico-jurídicas.

Art. 41 - As garantias e prerrogativas dos Procuradores do Município são irrenunciáveis, intransferíveis e inerentes ao exercício de suas funções.

§1º - O exercício da advocacia institucional pelos integrantes da Procuradoria Geral do Município prescindirá de instrumento de procuração.

§2º - As garantias e prerrogativas aqui previstas não excluem outras concedidas por lei.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 42 - Aplica-se ao Procurador Municipal o regime jurídico desta Lei, ressalvada, em caso de omissão, a aplicação subsidiária do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e demais leis gerais referentes aos servidores públicos de Belo Monte.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não poderá importar em restrições ao regime jurídico instituído nesta Lei Complementar ou na imposição de condições com ele incompatíveis.

Art. 43 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 44 - Ficam revogadas as disposições de leis em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 17 de março de 2025.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito do Município de Belo Monte/AL


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:47ECF74F