ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO Nº 001 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

 

“DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA E LAZER PÚBLICO ”

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, a área localizada no Sítio Japaratinga, quadra única, s/n, Centro, Japaratinga/AL pertencente ao Espolio de ESTACIO BUARQUE ABANDEIRA, no entanto, o terreno está 100% em área pertencente a UNIÃO, a seguir descrita e caracterizada, destinada à Construção de ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA E LAZER PÚBLICO de competência municipal.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)8994769,2388 e E(X)252062,0402, situado no limite com CASA EXISTENTE; deste, segue com azimute de 143°18' 00"e distancia de 37,70m, confrontando neste trecho com CASA EXISTENTE, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)8994739,0153 e E(X)252084,5681; deste, segue com azimute de 233°28' 19"e distancia de 32,81m, confrontando neste trecho com PASSAGEM DE PEDESTRES, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)8994719,487 e E(X)252058,204; deste, segue com azimute de 230°22' 39"e distancia de 38,99m, confrontando neste trecho com PASSAGEM DE PEDESTRES, até o vértice P4 , de coordenadas N(Y)8994694,62 e E(X)252028,169; deste, segue com azimute de 314°24' 19"e distancia de 23,98m, confrontando neste trecho com RUA DE ACESSO A PRAIA, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)8994711,401 e E(X)252011,036; deste, segue com azimute de 315°09' 05"e distancia de 6,99m, confrontando neste trecho com RUA DE ACESSO A PRAIA, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)8994716,3551 e E(X)252006,108; deste, segue com azimute de 46°36' 17"e distancia de 76,97m, confrontando neste trecho com RUA EXISTENTE, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)8994769,2388 e E(X)252062,0402; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 33°00’, fuso -25, tendo como datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.;

Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias provenientes para investimento em educação básica, suplementares se necessário.

Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Japaratinga/AL, 11 de janeiro de 2022

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:47F4DF82