ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DENOMINADO “RENDA MAIS JUNQUEIRO” DE AUXILIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 48, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e instituído, no âmbito municipal o Programa Municipal Renda Mais Junqueiro de Auxílio às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social, no Município de Junqueiro, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, como alternativa de enfrentamento da pobreza, em caráter suplementar e temporário, fundamentado nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 2º O Programa Municipal seguirá os seguintes critérios, quais sejam:
I – Estar cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal;
II- Oferecer benefício de transferência de renda suplementar as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza e insegurança alimentar nutricional e identificadas na base do Cadastro Único do Governo Federal;
II – Possuir CPF e documento oficial com foto, residir no município há mais de 2 anos a partir da solicitação do benefício e ser cidadão de Junqueiro;
III – Renda per capita mensal de até R$ 180,00(cento e oitenta reais);
IV – Comprovação de carteira de vacinação em dia, para as famílias com filhos até 6 anos;
V – Comprovação de que a família mantém seus filhos ou dependentes com idade entre 3 a 16 anos matriculados e frequentando escola da rede pública;
VI – Frequência escolar de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento);
VII – Comprovação de acompanhamento do pré-natal pela rede pública de saúde, quando na família beneficiada existir gestantes;
VIII- inserir algum membro da unidade familiar nos cursos que sejam disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e nos grupos do Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF;
§1º A Renda per capita será auferida considerando a soma total dos rendimentos dos membros da família e dividida pelo mesmo número.
§2º Para fins de obtenção da renda bruta familiar serão considerados valores já recebidos através de outros programas de assistência no âmbito federal, estadual ou municipal, inclusive benefício previdenciário.
§3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.
§4º O Programa Renda Mais Junqueiro priorizará as famílias que ainda não foram contempladas pelo Programa Auxilio Brasil do Governo Federal, ou, programa de distribuição de renda equivalente.
§5º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social o cadastramento fiscalização, monitoramento, acompanhamento, podendo, inclusive, contar com auxílio de outros órgãos da administração pública objetivando o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Programa que trata esta lei pagará o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais por unidade familiar beneficiária, podendo chegar até R$ 120,00 (cento e vinte reais), dependendo da viabilidade financeira orçamentária.
§1º - O valor descrito no caput será pago mensalmente as famílias que preencheram os requisitos constantes no Artigo 2º, sendo depositado em conta em nome do beneficiário no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
§2º - Em havendo disponibilidade financeira, fica desde já autorizado o Poder Executivo majorar o valor do beneficio até o limite de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mês previsto no §1º por unidade familiar através de decreto.
Art. 4º. O Programa incluirá gradativamente as famílias até o limite de 1.000 (mil) auxílios, ao mês, de acordo com a viabilidade financeira do Órgão Gestor.
§1º O pagamento da Auxilio será feito através de cartão magnético por meio de crédito em conta bancária do tipo Poupança Social Digital ou Poupança de titularidade exclusiva do Responsável Familiar (RF), sendo vedada a compra de bebidas alcoólicas, cigarros etc.
§2º Fica estipulado que a permanência no referido programa será pelo tempo determinado de 12 (meses), em caso de transferência de renda, podendo ser prorrogado pelo mesmo período após avaliação técnica do CRAS de referência, por meio de relatório técnico que demostre a situação de extrema pobreza.
Art. 5°: A inserção das famílias ao “Programa Municipal Renda Mais Junqueiro” ocorrerá a partir da avaliação socioeconômica realizadas por profissionais de Serviço Social da Secretaria Municipal de Assistência Social e será este órgão quem definirá se a família será atendida com o Programa Municipal.
Art. 6º. O titular do programa de recebimento do benefício será preferencialmente a mulher ou, na sua ausência ou impedimento, outro responsável pela unidade familiar;
Art 7º. As famílias beneficiadas pelo “Programa Municipal Renda Mais Junqueiro” quando residentes em área de abrangência do CRAS, deverão ser encaminhados para essa unidade, com o intuito de sua inserção nas ações pertinentes ao PAIF – Serviço de Atendimento Integral à Família.
Parágrafo Único: É condição para a concessão dos Benefícios do “Programa Municipal Renda Mais Junqueiro” que as famílias e seus membros participem de outros programas e serviços de saúde, educação e socioassistenciais da rede pública municipal que serão comprovados por meio de frequência dos respectivos órgãos da Administração Municipal;
Art. 8º. Cada família inscrita no Programa só poderá ter direito a concessão de um Auxilio por vez pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante parecer técnico da Assistência Social, não podendo ultrapassar o total 2 (dois) ano de benefício de maneira ininterrupta;
Art. 9º. As famílias atendidas pelo Programa Municipal permanecerão com os benefícios liberados, mensalmente, para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:
Descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Auxilio Brasil ou equivalente, que acarreta bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;
Comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;
Desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
Ausência de ingressos e permanência injustificadas nos grupos do PAIF e cursos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
Alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao Programa;
Quando a Família deixar de atender os critérios estabelecidos nesta Lei;
Quando a Família deixar de atender qualquer comunicado do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do programa, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido sem direito a benefício retroativo.
Art. 10º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) de Junqueiro, como órgão gestor da Política de Assistência Social do município:
I – Concessão, operacionalização, acompanhamento, e avaliação do Programa, bem como seu financiamento;
II – Levantamento atualizado da demanda e monitoramento do Programa para seu aperfeiçoamento, tomando como base estudos da realidade.
III – Regulamentação das instruções, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do Programa.
Art. 11º. O controle Social do Programa será exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, cabendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhar trimestralmente relatório de informações sobre concessão e monitoramento do Programa.
Art. 12º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato devidamente justificado, poderá suspender, por prazo indeterminado, a aplicação do presente Programa.
Art. 13º. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no inciso III do Art. 2º desta lei, devendo, entretanto, atender as famílias que já se encontram habilitadas no programa.
Art. 14º. As despesas decorrentes na execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado anular, para fins de custeio das despesas criadas por meio desta lei, quais das previsões de despesas constantes no orçamento municipal.
Art. 15º. O Poder Executivo poderá recorrer a fontes externas de financiamento para execução do Programa Renda Mais Junqueiro.
Art. 16º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 17º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 688/2016.
Junqueiro – AL, 24 de novembro de 2021.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 24 de novembro de 2021.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Max Alan de Barros Marques
Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:4831C442