ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 487/2022
Dispõe sobre o processo de Gestão Escolar do Ensino Público Municipal de Satuba – AL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SATUBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SATUBA APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei Institui o processo de seleção meritocrática e de desempenho da gestão escolar, para os cargos e/ou funções de diretor escolar, em cumprimento às metas do Plano Municipal de Educação, atreladas ao art. 14, da Lei nº 14.113, de 25 de novembro de 2020.
Art. 2°. Fica condicionado que, para o exercício do cargo de diretor escolar, o servidor deverá participar e ser qualificado em seleção meritocrática.
Art. 3°. O processo de seleção meritocrática e de desempenho da gestão dar-se-á através de edital, de responsabilidade da Comissão, a ser instituída pela Secretaria Municipal de Educação, que definirá os critérios técnicos de mérito e desempenho.
Art. 4°. Serão qualificados neste processo aqueles que tenham atingido o quantitativo mínimo de pontuação definido no edital.
Art. 5°. O processo ocorrerá a cada 02 (dois) anos, a contar do ano de 2023, para o exercício de mandato de igual período, havendo a possibilidade de uma única recondução.
Art. 6º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear os membros da gestão escolar, dentre os qualificados, de acordo com a vigência dos respectivos editais.
Art. 7º. A qualificação por edital não altera a essência do cargo, que continuará a ser de livre nomeação e exoneração.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Satuba/AL, aos 08 de setembro de 2022.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Taina Gomes Nobre Silva
Código Identificador:4849B9DF