ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.243/2017

LEI N° 3.243/2017

 

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS, EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio do corrente ano, o reajuste salarial de 12% (doze por cento), objetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos comissionados, efetivos, efetivados, ativos, aposentados e pensionistas do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo.

Parágrafo Único – O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos.

 

Art. 2º - As regras estabelecidas na presente lei aplicam-se aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2017.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2017.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2017.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:484C95E7