ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021/2025

DECRETO Nº 021/2025

 

“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE NO POVOADO SANTA LUZIA ”

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado o Interesse Público e autoriza a desapropriação, pela via administrativa, de uma área de propriedade do sr. CLAUDIO LINS CELESTINO, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF sob o nº 400.829.704-91 e RG nº 963746-SSP/PB, residente e domiciliado à Rua Antônio Alvim, S/N, Centro, Japaratinga/AL, destinada à CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE NO POVOADO SANTA LUZIA neste Município de Japaratinga.

Partindo do vértice A, margem da citada rua em Projeto, com coordenadas UTM x= 250480.0000 y= 8996421.0000, distante 15,00m, e com ângulo interno de 90°00’00” chegamos vértice B, limitando- se com a rua em Projeto. Do vértice B, que tem coordenadas UTM x= 250488.9147 y= 8996433.0635 e ângulo interno de 90°00’00”, deflete para o vértice C, distante 15,00 m, limitando-se com propriedade do Sr. Claudio Lins Celestino. Do vértice C, que tem coordenadas UTM x= 250438.2479 y= 8996470.5051 e ângulo interno de 90°00’00”, deflete para o vértice D, distante 63,00 m, limitando-se com propriedade do Sr. Claudio Lins Celestino. Do vértice D, que tem coordenadas UTM x= 250429.3332 y= 8996458.4416 e ângulo interno de 90°00’00”, deflete para o vértice A, distante 15,00 m, limitando-se com propriedade do Sr. Claudio Lins Celestino. Perímetro de 156,00 m.

Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Japaratinga/AL, 19 de dezembro de 2025

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:48CDF95E