ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 497 DE 10 DE MARÇO DE 2026

“Ratifica o Instrumento Particular de Transação celebrado entre o Município de Olivença e a Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., dispõe sobre a regularização e parcelamento de valores relativos ao fornecimento de energia elétrica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado, para os devidos fins legais e administrativos, o Instrumento Particular de Transação firmado em 16 de dezembro de 2025 entre o Município de Olivença, inscrito no CNPJ nº 12.257.762/0001-57, e a Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 12.272.084/0001-00, destinado à regularização e ao parcelamento de valores apurados em decorrência do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras vinculadas ao Município.

Art. 2º - O instrumento ratificado contempla valores apurados ao longo de exercícios financeiros anteriores, decorrentes de obrigações assumidas em gestões precedentes à atual Administração Municipal, que, ao longo do tempo, foram sendo acumuladas, cujo montante originalmente apurado corresponde a R$ 1.836.613,85 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), tendo sido pactuada, mediante negociação entre as partes, a quitação pelo valor ajustado de R$ 1.197.482,32 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos).

Art. 3º - O valor ajustado será liquidado na forma estabelecida no Instrumento Particular de Transação, observadas as seguintes condições:

I – pagamento inicial no valor de R$ 119.748,23 (cento e dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), com vencimento em 19 de dezembro de 2025, já realizado ou em fase de cumprimento conforme cronograma pactuado;

II – pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 1.077.734,09 (um milhão, setenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e nove centavos), parcelado em 99 (noventa e nove) parcelas mensais e sucessivas, com valor inicial de R$ 17.000,43 (dezessete mil reais e quarenta e três centavos), vencendo-se a primeira em 19 de dezembro de 2025 e a última em 20 de abril de 2034, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos previstos no acordo celebrado.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – efetuar o pagamento das parcelas pactuadas, inclusive mediante integração com a fatura regular de consumo de energia elétrica vinculada à Conta Contrato nº 4000000503;

II – promover os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento das obrigações assumidas;

III – adotar as providências administrativas, financeiras e contábeis indispensáveis à execução do acordo ora ratificado.

Art. 5º - O eventual descumprimento das condições pactuadas observará as disposições previstas no Instrumento Particular de Transação, aplicando-se as medidas nele estabelecidas, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da assinatura do Instrumento Particular de Transação, ocorrida em 16 de dezembro de 2025, para fins de regularização e convalidação dos atos praticados.

 

Olivença/Al, 10 de março de 2026.

 

JOSIMAR DIONISIO

Prefeito

 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:48E26F8A