ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORURIPE - COMUSCO
III PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
BIÊNIO 2021/2023
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º Este Regimento Geral tem por objetivo regulamentar a eleição das entidades e dos movimentos sociais de usuários do Sistema Único da Saúde – SUS, das entidades de profissionais de saúde e dos prestadores de serviços de saúde, de acordo com a estabelecida na Lei Municipal nº 1481, de 12 de dezembro de 2019, para o mandato 2021/2023.
Parágrafo Único. A eleição realizar-se-á no dia 21 de outubro de 2021, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação deste Regimento e do respectivo Edital de sua convocação para o processo eleitoral do CMS de Coruripe/AL no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO II
Do Edital de Convocação
Art. 2° O Edital de convocação para eleição dos Conselheiros Municipal de Saúde para o biênio 2021/2023, deverá ser divulgado através de publicação do Diário Oficial do Município, página eletrônica da prefeitura e mídia digital.
CAPÍTULO III
Da Comissão Eleitoral
Art. 3° A eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral formada por representantes dos segmentos com a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes de organizações representativas do segmento dos usuários;
II - 01 (um) representante do segmento dos trabalhadores da área da saúde;
III - 01 (um) representante de governo e/ou prestadores de serviços público e privado;
IV - 01 (um) representante do Conselho Estadual;
V - 01(um) representante do Ministério Público.
§ 1º A Comissão Eleitoral terá um presidente e um Secretário que serão escolhidos entre os seus membros na primeira reunião após sua constituição.
§ 2º Os membros que compõe a Comissão Eleitoral são inelegíveis.
§ 3º As entidades e os movimentos sociais que estiverem na composição da Comissão Eleitoral serão elegíveis.
§ 4º Constituída a Comissão Eleitoral, a mesma será divulgada na página eletrônica da Prefeitura e publicada no Diário Oficial do município.
Art. 4° Compete a Comissão Eleitoral:
I - Conduzir o processo eleitoral desde a sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá os representantes das entidades e movimentos sociais para o Conselho Municipal de Saúde;
II - Decidir a respeito das inscrições de candidaturas;
III - Dar conhecimento público das candidaturas inscritas;
IV - Requisitar todos os recursos necessários para a realização do processo eleitoral;
V - Instruir, qualificar e julgar, em grau de recurso, decisões do presidente relativas ao registro de candidatura e outros assuntos;
VI - Indicar e instalar a Mesa Eleitoral com a função de disciplinar, organizar, receber e apurar votos;
VII - Indicar um relator para acompanhar as discussões dos grupos de trabalho por segmento;
VIII - Proclamar o resultado eleitoral;
IX - Apresentar a Plenária o resultado do pleito.
CAPÍTULO IV
Da Inscrição das Entidades e Instituições
Art. 5° Poderão concorrer ao processo eleitoral, as Entidades e Instituições que atuem na área de saúde ou afins, de âmbito municipal, que sejam trabalhadores de saúde ou usuários do SUS.
Art. 6° O período de inscrição das Entidades e Instituições interessadas será de 11 a 13 de outubro de 2021, das 08h às 12h, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada a Rua das Oliveiras, Nº 41 – Centro.
Art. 7° Deverão ser apresentados no ato da inscrição os seguintes documentos, para análise prévia de sua legalidade pela Comissão Eleitoral:
I – Entidades e movimentos representativos de usuários;
a) Estatuto atualizado da entidade;
b) Atas de eleição e posse da atual Diretoria, registrados em cartório;
c) Espelho da inscrição no CNPJ, extraído do sítio eletrônico da Receita Federal;
II – Representação de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
a) Espelho da inscrição no CNPJ, extraído do sítio eletrônico da Receita Federal;
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES;
III – Entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
a) Documento de identificação (CPF, Identidade e n° de matricula);
b) Documentação que comprove a efetiva prestação de serviço ao Município.
Art. 8º As Entidades ou Instituições que comprovarem a legalidade deverão apresentar no ato da inscrição, através de ofício enviado ao Presidente da Comissão Eleitoral, o nome do representante legal e cópia do documento de Identidade para participar do processo eleitoral na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Coruripe/AL.
§1º Fica vedado aos representantes de usuários qualquer vínculo empregatício com a esfera de governo municipal, na área da saúde, conforme Art. 4°, § 7° da Lei Municipal de nº 1481 – O conselheiro representante dos segmentos de usuário e trabalhadores da saúde que exercer cargo comissionado e assessoria técnica na esfera municipal, na área da saúde, não poderá ser indicado para compor o Conselho Municipal de Saúde de Coruripe nesses segmentos.
§2º Aos representantes dos trabalhadores é vedado à ocupação de cargos comissionados no governo municipal, estadual e federal, conforme Art. 4°, § 7° da Lei Municipal de nº 1481 – O conselheiro representante dos segmentos de usuário e trabalhadores da saúde que exercer cargo comissionado e assessoria técnica na esfera municipal, na área da saúde, não poderá ser indicado para compor o Conselho Municipal de Saúde de Coruripe nesses segmentos.
CAPITULO V
Da Eleição
Art. 9º. A eleição para preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes no Conselho Municipal de Saúde de Coruripe, dar-se-á em grupos divididos por segmentos, em seguida apresentados à Plenária para referendá-los.
§ 1° a eleição dos Conselheiros representantes dos trabalhadores de saúde dar-se-á em grupos separados por níveis (superior, médio e elementar), em seguida apresentados à Plenária para referendá-los.
§ 2° Só terá acesso aos grupos por segmento o representante legal da entidade ou instituição, previamente cadastrado, e as Comissões Eleitoral e Organizadora.
Art. 10º As vagas serão distribuídas da seguinte forma:
I - 50% para as organizações representativas do segmento dos usuários;
II - 25% para as representações do segmento dos trabalhadores da área da saúde;
III - 25% para as representações do segmento de governo e prestadores de serviços público e privado.
Art. 11. A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde, de acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade.
Art. 12 O Conselho Municipal de Saúde será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes conforme Lei Municipal nº 1481/2019 de 12 de dezembro de 2019.
§ 1º - Os suplentes dos respectivos segmentos serão eleitos de acordo com a ordem de classificação da votação, podendo os membros suplentes pertencer à outra Entidade do mesmo segmento e natureza, conforme Art. 4°, § 3° da Lei Municipal de n° 1481 – Cada representante de entidade/instituições do segmento de usuários terá 01 (um) suplente, que poderá pertencer à outra entidade/instituições que tenha a mesma natureza.
§ 2º - Ocorrendo empate, dos titulares e/ou suplentes, a classificação será definida pelo critério de antiguidade da entidade, ocorrendo um novo empate, a decisão será procedida por sorteio.
Art. 13 O voto será aberto.
§ 1º Cada representante de entidade ou instituição terá 03 (três) minutos para fazer a defesa de candidatura;
§ 2º O representante de cada entidade só poderá votar uma vez, sob pena de ter o voto anulado.
§ 3º Encerrada a votação, os votos serão apurados pela Comissão Eleitoral e divulgados a todos os presentes.
Art. 14 Os representantes das entidades e/ou movimentos poderão apresentar pedidos de impugnação e recursos, a serem entregues ao Presidente da Comissão Eleitoral e consignados em Ata.
Parágrafo único. Os pedidos de impugnação e recursos concernentes à votação que não tenham sido consignados na Ata de Votação, não serão considerados.
Art. 15 Após o encerramento da votação, o Presidente da Comissão Eleitoral deverá lavrar a Ata da Eleição, onde constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver.
Parágrafo único. A Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão.
Art. 16 Ao final do processo eleitoral à Comissão Eleitoral se reunirá para analisar os recursos, realizar os julgamentos necessários e proclamar o resultado da votação.
Art. 17 Proclamado o resultado, a Comissão Eleitoral encaminhará Ata da Eleição à Secretaria Municipal de Saúde para encaminhamentos pertinentes a publicação e nomeação dos Conselheiros Eleitos para compor o CMS de Coruripe no biênio 2021/2023, com cópia ao Conselho Estadual de Saúde/AL, para conhecimento.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 18 O deslocamento dos representantes das entidades e dos movimentos sociais situados na zona rural, indicados para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 19 Caberá a Secretaria Municipal de Saúde de Coruripe custear as despesas referentes à infraestrutura necessária para a realização do processo eleitoral previsto neste Regimento.
Parágrafo único. Escolhidas às entidades de usuários, prestadores de serviço, órgãos municipais, e trabalhadores de saúde que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Coruripe, estas, devem encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 15 dias, por intermédio de ofício os nomes do titular e suplente.
Art. 20 Os representantes das Entidades e/ou Instituições eleitas para o biênio 2021/2023, serão nomeados pelo Prefeito de Coruripe, através de publicação no Diário do Município de Coruripe ou mural da prefeitura.
Art. 21 A posse dos conselheiros do Conselho Municipal de Saúde, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária, a ser realizada, em até 15 (quinze) dias da nomeação dos membros do Conselho pelo Prefeito de Coruripe.
Art. 22 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
PEDRO HERMANN MADEIRO
Presidente da Comissão Organizadora
Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:48EC4535