ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.422 DE 18 DE MARÇO DE 2020

LEI Nº 3.422 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

 

INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Instituído o “Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio, no âmbito do Município de Arapiraca, e dá outras providências.

Parágrafo único: O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio tem por objetivo identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, minimizando a evolução dos quadros que podem chegar ao suicídio.

Art. 2º O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes, e garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio.

Art. 3º- O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:

I – promoção de palestras na semana que compreenda o dia 10 de setembro, que deverão ser direcionadas aos profissionais de saúde, visando identificar possíveis pacientes que se enquadrem no perfil;

II – exposição com cartazes citando sintomas e alertando para possível diagnóstico;

III – idealização de canais de atendimento aos diagnosticados, ou a aqueles que se encontram com possível sintoma de tentativa de suicídio;

IV – direcionamento de atividades para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis, e

 

V – monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de março do ano de 2020.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 18 dias do mês de março do ano de 2020.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:491F2074