ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 673/2019
DE 25 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a Reestruturação, Organização, Composição e Atribuições do Conselho Municipal de Turismo e Do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos o Conselho Municipal de Turismo de Maragogi – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo de Maragogi – FUMTUR, sendo a sua organização, composição e atribuições, regidas conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º Para atingir seus objetivos, o COMTUR deverá obedecer a um Plano Municipal de Turismo, a ser elaborado com base nas diretrizes para esse fim publicadas pelo Ministério do Turismo, o qual deverá determinar ações estratégicas para se alcançar o fortalecimento das atividades turísticas e econômicas do Município, e, na Política Pública de Governança Municipal, bem como, estimular investimentos estaduais, nacionais e estrangeiros na região Polo de Maragogi.
§1º O COMTUR terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano Municipal de Turismo e do FUMTUR.
Art. 3º Compete ao COMTUR, as seguintes atividades:
I. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como, modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentos que dificultem as atividades de turismo;
II. Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
III. Encaminhar aos órgãos competentes, sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Município de Maragogi;
IV. Analisar reclamações e sugestões encaminhadas através da Ouvidoria da Prefeitura ou por outros meios, propondo soluções tendentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos nos diversos setores;
V. Opinar e deliberar sobre assuntos de interesse turístico que lhe sejam propostas pela Secretaria Municipal de Turismo;
VI. Desempenhar outras atividades previstas na legislação ou que lhe venham a ser atribuídas pela Secretaria Municipal de Turismo;
VII. Organizar e promover amplos debates com a comunidade local e as partes diretamente interessadas, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, sobre os assuntos de interesse turístico para o Município;
VIII. Constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando a análise e parecer de assuntos específicos que forem votados como necessários em reunião do COMTUR, propondo normas, regulamentos e soluções para o melhor funcionamento do setor, estabelecendo suas competências e composição;
IX. Dispor sobre outros assuntos de interesse turístico, por força de dispositivo legal ou regulamentar;
X. Participar da elaboração, acompanhar e revisar os planos de turismo a serem propostos pelo Município;
XI. Estabelecer diretrizes para os trabalhos coordenados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo no Município de Maragogi;
XII. Elaborar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município de Maragogi, e orientar sua melhor divulgação;
XIII. Definir as estratégias de Marketing do turismo de Maragogi;
XIV. Colaborar na elaboração do calendário de eventos do Município e definir critérios para aporte financeiro do FUMTUR aos eventos de interesse turístico;
XV. Envidar esforços, para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística;
XVI. Elaborar o plano de ação e aplicação de recursos do FUMTUR;
XVII. Elaborar e pôr em prática, planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas ou privadas de capital nacional ou estrangeiro;
XVIII. Colaborar para emissão de parecer de viabilidade técnica, relativo a financiamentos de iniciativas, programas e projetos que visem o desenvolvimento do turismo, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei;
XIX. Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XX. Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XXI. Analisar as solicitações de cadastro de entidades parcerias do município e pedidos de auxílio financeiro de projetos/eventos relacionados com o turismo, bem como a análise das prestações de contas dos projetos aprovados. Estabelecer critérios e aprovar resoluções e documentos que devem ser seguidos por aqueles que possuem interesse em enviar pedido de auxílio financeiro ou prestação de contas.
Art. 4º O COMTUR será composto de forma paritária por órgãos da administração pública, e sociedade civil organizada que tenham interesse no desenvolvimento do turismo no Município de Maragogi.
§1º O Presidente do Conselho será o (a) Secretário (a) de Turismo de Maragogi que definirá o Secretário (a) do Conselho.
§2º Cada assento no Conselho será composto por um representante titular e um suplente.
Art. 5º Os membros do COMTUR serão indicados pelos órgãos, entidades ou classes que representarem e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos ou até que a entidade representada formalize a sua substituição, admitida uma recondução.
§ 1º O COMTUR terá caráter consultivo, normativo e deliberativo.
§ 2º O exercício do mandato de membro do COMTUR não será remunerado e será considerado de relevância pública.
§ 3º Poderá ser excluído do COMTUR o órgão ou entidade cujo representante não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) reuniões alternadas, no período do ano fiscal, sendo decidida sua exclusão, em votação, pelos membros do Conselho.
§ 4º Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato do substituído.
Art. 6º O Regimento Interno do COMTUR, após a posse de seus membros, será adaptado às disposições da presente Lei num prazo de 60 (sessenta) dias e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para as formalidades legais.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Turismo prestará ao COMTUR o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 8º Fica instituído, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 1964, o Fundo Municipal de Turismo de Maragogi – FUMTUR, vinculado à Secretaria de Turismo de Maragogi, visando o planejamento, desenvolvimento e o estimulo ao setor turístico local e regional.
Art. 9º O FUMTUR é um fundo de natureza financeira e orçamentaria vinculado à Secretaria Municipal de Turismo de Maragogi e será gerido pelo COMTUR.
Art. 10 O FUMTUR contará com um Presidente e um Tesoureiro, que deverão, conjuntamente, administrar as receitas e a conta corrente específica do Fundo.
§ 1º O Presidente e o Tesoureiro do FUMTUR serão indicados, respectivamente, pelo Prefeito e pelo Presidente do COMTUR.
§ 2º O Presidente terá mandato de 02 (dois) anos.
§ 3º O mandato do Tesoureiro deverá obrigatoriamente coincidir com o do Presidente, inclusive na hipótese de eventual vacância em prazo inferior ao previsto no § 2º deste artigo.
§ 4º Compete ao Presidente, isoladamente, representar o FUMTUR perante terceiros e autoridades, e, sempre que solicitado, prestar contas ao COMTUR.
Art. 11 São atribuições do Presidente do FUMTUR de Maragogi:
I. Representar o FUMTUR ativa e passivamente, em qualquer juízo, instancia ou tribunal, e ainda, fora deles;
II. Prever e prover os recursos administrativos e financeiros necessários ao alcance dos objetivos do FUMTUR;
III. Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos FUMTUR;
IV. Autorizar as despesas e pagamentos, sempre dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do FUMTUR;
V. Movimentar as contas bancarias do FUMTUR.
Art. 12 Constituem receitas do FUMTUR:
I. A dotação consignada no orçamento anual do município, originária dos impostos recebidos pelos meios de hospedagem, de acordo com os critérios de atualização adotados na Lei Orçamentária, sendo os valores repassados mediante decreto do Poder Executivo Municipal;
II. Doações, legados e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais;
III. Transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público ou organismos privados, nacionais e/ou internacionais;
IV. Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras de recursos disponíveis;
V. Os rendimentos provenientes da venda de espaços promocionais, tais como faixas, murais, placas de sinalização turística, folhetaria e seus similares;
VI. A venda de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas, bonés e demais materiais promocionais;
VII. Outras rendas eventuais legalmente permitidas; e
VIII. O saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior.
Art. 13 O FUMTUR fica obrigado a prestar contas, anualmente, aos conselheiros sobre sua movimentação de receita e despesas, acompanhada de relatório sintético e extratos bancários.
§ 1º No encerramento de cada exercício financeiro, o COMTUR deverá prestar contas à Prefeitura do Município de Maragogi dos valores recebidos e utilizados, revertendo-se os valores não utilizados para uso do FUMTUR no exercício financeiro seguinte.
Art. 14 Os recursos do FUMTUR poderão ser aplicados em:
I. Pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor do turismo;
II. Aquisição de material permanente, e de consumo, bem como, de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo, e à manutenção da Secretaria de Turismo de Maragogi;
III. Construção, reforma e ampliação de projetos gerido ou apoiado pela Secretaria de Turismo;
IV. Financiamento total ou parcial de programas e eventos de turismo através de convênios ou parcerias, com aprovação do COMTUR;
V. Divulgação institucional voltada ao turismo, dentro das diretrizes do Plano de Marketing de Maragogi;
VI. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos ligados ao turismo.
§ 1º Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos financeiros do FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 15 A presente lei será regulamentada, no que couber, através de decreto do executivo, no prazo de até 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 596, de 15 de fevereiro de 2017.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 25 de março de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:495E5AA0