ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO.

LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de Canapi autorizada a desafetar e

doar ao Governo do Estado de Alagoas imóvel de propriedade do Município, com as

seguintes características:

1 - Formato: Retangular;

I - Dimensões: 80 metros de largura por 100 metros de profundidade;

III - Área Total: 8.000 m2;

IV - Declividade: inferior a 3% (compatível com os critérios exigidos);

V - Latitude: 9°07'11.81"S;

VI - Longitude: 37°35'39.20"0;

VI - Rodovia de Acesso: Rod. Cap. Pedro Teixeira (BR-316);

VIII - O terreno está localizado em zona urbana, com acesso facilitado, próximo à Escola

Municipal João Vieira Maciel e à Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade a regularização da

propriedade para à construção de uma nova Escola Estadual.

Art. 3º O Governo do Estado de Alagoas deverá manter a finalidade da doação disposta

no art. 2°, sob pena de reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal

Art. 4° A escritura pública de doação do terreno objeto desta Lei, será lavrada em nome

do Governo do Estado de Alagoas, mediante designação de seu representante

legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições

em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Canapi - AL, 18 de setembro de 2025.

 

JOSELIA MELO DE LIMA

Prefeita

 

Publicada em átrio Municipal em 18 de setembro de 2025


Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:4960A2B4