ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.146, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
ACRESCENTA § 6º AO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA FIXAR O LIMITE MÁXIMO DA CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40, § 15, da Constituição Federal e o art. 35, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 15 da Lei Municipal nº 1.032, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte §6º:
“Art. 15. .................
....................
§ 6º Observadas as condições previstas no § 2º deste artigo e o disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre/AL, 07 de outubro de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:497641FE