ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 758/2022, DE 11 DE ABRIL 2022
LEI Nº 758/2022, de 11 de abril 2022
Incorpora uma nova dotação orçamentária especifica na Lei Orçamentária em vigor, para dá suporte legal execução do objeto e metas a serem realizadas com os Recursos oriundos da Outorga da CASAL, conforme Plano de Trabalho e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições com fulcro no art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, que trata do Plano de Trabalho para aplicação dos recurso oriundos da Outorga da CASAL, recebido por este município na importância de R$ 24.234.940,47 (vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, novecentos quarenta reais e quarenta e sete centavos).
Considerando; que o Departamento de Contabilidade e Planejamento desta Prefeitura ao efetuar no mês de setembro de 2021, a elaboração da proposta orçamentária para 2022, ainda não tinha ciência do aporte destes recursos para o Município no exercício de 2022.
Considerando; desta forma que a Lei Orçamentária em vigor, não tem disponibilidade orçamentária nem dotações especifica para execução do objeto. E que só agora foi definido pelo Gestor o Plano de Trabalho para aplicação dos recursos, fica constatado a necessidade da criação de dotação orçamentárias especificas para execução do plano de trabalho definido, como também a criação da rubrica de Receita na Categoria Econômica de conformidade sua natureza.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações orçamentárias especificas, como também Rubrica da Receita na Categoria Econômica na Natureza que atenda a execução das Metas do objeto, em consonância as determinações da Lei Federal 4.320/64, que serão implantados na Lei orçamentária em execução neste exercício.
§ Primeiro - O Plano de Trabalho para execução contempla as seguintes áreas da administração pública do Município de São José da Tapera, conforme quadro demonstrativo das ações:
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Especificação dos objetos a serem executados |
Valor |
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1- Implantação de rede de abastecimento d’água nos sítios e povoado do município, com as ligações domiciliares. |
12.000.000,00 |
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2- Revitalização e urbanização da Lagoa Caiçara |
6.000,000,00 |
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3- Construção de um Ginásio de Esporte |
3.000,000,00 |
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4- Construção de Casa Populares, destinados as famílias de baixa renda; |
2.234.940,47 |
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5- Execução de Projetos e Ações de Empreendedorismo |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
24.234.940,47 |
§ Segundo – Fica também o Poder Executivo autorizado a aplicar os receitas resultantes dos rendimentos de aplicação do recursos da Outorga da CASAL, exclusivamente nas ações de construção de casas populares.
Art. 2º Os Recursos Financeiros para custear as ações relacionadas no quadro demonstrativo do Parágrafo Primeiro, terá uma fonte especificada para controle da aplicação dos recursos, sobre todos as ações.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, mediante aprovação desta Lei, autorizado e na obrigatoriedade de através de Decreto de iniciativa própria, Criar e Implantar as novas dotações orçamentárias com os valores determinados em cada ação relacionada no quadro demonstrativo do parágrafo primeiro, na Lei Orçamentária Anual em execução.
Art. 4º Após a regularidade dos Atos através de Decreto instituído pelo Poder Executivo, o Ato legal será enviado a esse Poder Legislativo para os devidos conhecimentos e providencias legais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 11 de abril de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:49F84100