ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.292 DE 16 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o registro, a esterilização, a adoção e o controle ético da população de cães e gatos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre o registro, a esterilização, a adoção e o controle ético da população de cães e gatos em todo o território Municipal.
Art. 2° - Para efeito desta Lei considera-se:
- controle ético de população: o controle populacional de animais domésticos, sem o recurso do extermínio e com o uso criterioso da esterilização, a partir de procedimentos não dolorosos e que garantam sua sobrevivência e bem-estar;
- animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido;
- cuidador comunitário: membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que estabelece laços de cuidados com o mesmo.
Art. 3o - O responsável por cães e gatos deve registrá-los em cadastro municipal, em que constem as características de identificação e os dados de saúde dos animais.
§ 1o As informações para o registro do animal deverão ser fornecidas pelo seu responsável ou por quem o tutela, quando se tratar de autoridades municipais.
§ 2o Caberá aos proprietários de criadouros o registro dos animais que estejam sob a sua responsabilidade.
§ 3o As empresas que comercializem ou que intermedeiem as adoções de cães e gatos deverão exigir, no ato da compra ou adoção, o preenchimento de termo de responsabilidade pela pessoa que se responsabilizará pelo animal, na forma do regulamento.
§ 4o Organizações da sociedade civil que intermedeiem a adoção de cães e gatos deverão também exigir, no ato da adoção, o preenchimento de termo de responsabilidade pela pessoa que se responsabilizará pelo animal, na forma do regulamento.
Art. 4o - A esterilização de cães e gatos deve ser autorizada pelo responsável pelo animal e, quando não for possível a identificação do responsável, ser decidida e executada pelo órgão municipal encarregado do controle ético da população desses animais.
Parágrafo Único - Os procedimentos para a esterilização deverão se dar pelo uso de técnicas que causem o menor sofrimento possível aos animais, nos termos do regulamento.
Art. 5o - É vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população.
Art. 6°- A eutanásia somente será permitida para o alívio do animal que se encontre gravemente enfermo, em situação considerada irreversível nos termos do regulamento.
Art. 7o - O recolhimento de animais, quando necessário para controle populacional, observará procedimentos éticos de cuidados gerais, transporte e averiguação da existência de um responsável ou de cuidador comunitário na localidade em que foi feita a apreensão.
Art. 8o - O animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, registrado e devolvido à localidade de origem.
Art. 9o - Os animais recolhidos pelo órgão municipal responsável pelo controle populacional de cães e gatos e encaminhados para canis públicos ou estabelecimentos oficiais congêneres deverão permanecer por sete dias úteis à espera de seus responsáveis, oportunidade em que serão obrigatoriamente esterilizados, desde que comprovadas boas condições de saúde.
§ 1o - Vencido o prazo previsto no caput, os animais não resgatados pelos seus responsáveis serão disponibilizados para adoção.
§2° - Não serão permitidas adoções de animais sem o correspondente registro e esterilização.
§ 3o - Animais que tenham sofrido maus-tratos não poderão ser devolvidos aos seus responsáveis, devendo ser incluídos diretamente em programas de adoção.
Art. 10° - Para a efetivação desta Lei, o Poder Público viabilizará as seguintes ações:
- destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, onde serão separados conforme critérios de compleição física, idade, estado de saúde e comportamento;
- promoção de campanhas que sensibilizem o público sobre a necessidade de adoção de animais abandonados, esterilização, vacinação periódica e sobre o fato de maus tratos e abandono configurarem práticas de crime ambiental;
- orientação técnica aos adotantes e ao público em geral sobre atitudes de guarda responsável de animais.
Art. 11° - O descumprimento do disposto nos artigos 4o, 5o, 6o e 7 desta Lei sujeita as pessoas físicas e jurídicas às sanções previstas no art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. do Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:4A136EBA