ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759/2025
LEI Nº 759/2025
“Regulamenta a consignação em folha de pagamento dos cargos eletivos (Vereadores) e servidor público efetivos, da Câmara Municipal de Japaratinga/AL e dá outras providências”.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênios com Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos cargos eletivos (Vereadores) e servidor público efetivos, vinculados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - O órgão Câmara Municipal de Japaratinga obedecerá às disposições desta Lei, para a efetivação de consignações facultativas em folha de pagamento dos cargos eletivos (Vereadores) e servidores efetivos.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, descontadas em folha de pagamento do consignado;
II - consignado: Vereadores e servidores efetivos, vinculados a Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas;
III - interveniente consignante: Diretor Financeiro da Câmara Municipal que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira dos cargos eletivos e servidores efetivos, em favor da consignatária.
IV - margem consignável: parcela da remuneração que o consignado pode destinar para averbação e desconto de consignação facultativa.
Art. 4º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado mediante autorização formal do consignado, para custear:
I - mensalidade a favor de entidade sindical;
II - mensalidade a favor de entidade associativa;
III - Empréstimo e financiamento junto à Instituição Bancária;
IV - Empréstimo pessoal obtido junto à Cooperativa de Crédito;
V - Outros descontos autorizados pelo Vereador (cargo eletivo) e servidores efetivos.
Art. 5º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:
I - pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;
II - cumprimento de decisão judicial.
Art. 6º - A margem consignável é o percentual correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica descontando as consignações facultativas já contraídas pelo consignado.
§ 1º - O valor da remuneração, provento ou pensão mensal, após a aplicação da dedução dos valores correspondentes as consignações compulsórias, corresponderá à base de cálculo de margem de consignação facultativa.
§ 2º - Não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, os valores correspondentes a:
I - diárias;
II - salário-família;
III - décimo terceiro salário;
IV - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração ou férias em pecúnia;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
VIII - funções gratificadas;
IX - horas extras;
X - abonos;
XI - demais verbas de caráter não permanente.
Art. 7º - As consignatárias poderão ofertar operações de consignado no prazo máximo de 43 meses;
Art. 8º - A averbação da consignação e seu respectivo desconto em folha de pagamento não implicam responsabilidade da Câmara Municipal de Japaratinga/AL por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignatário.
Art 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 30 de maio de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:4A336B22