ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 869/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento das parcelas em atraso dos financiamentos do Programa Habitacional “Casa Verde e Amarela”, dos conjuntos habitacionais Benedito Cavalcante de Barros; Rubens Canuto; Cachoeira do Imburi e Morada do Alto, até o fim do Estado Emergencial do COVID – 19, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pilar, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das parcelas em atraso dos financiamentos realizados no Programa Habitacional “Casa Verde e Amarela”.

Art. 2° Serão contempladas as parcelas em atraso – desde o início de vigência do respectivo contrato de financiamento habitacional até 22 de maio de 2022, data em que ocorreu o encerramento oficial da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCOV), por meio da PORTARIA GM/MS N° 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que passou a vigorar em 22 DE MAIO DE 2022.

Parágrafo único. Os critérios para pagamento das parcelas em atraso do financiamento serão descritos através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° Os conjuntos habitacionais contemplados serão por ordem de inauguração, os seguintes:

I – Benedito Cavalcante de Barros;

II – Rubens Canuto;

III – Cachoeira do Imburi;

IV – Morada do Alto.

Art. 4° Os créditos orçamentários e financeiros correrão por conta de dotação orçamentária a ser designada e aberta no orçamento vigente.

Parágrafo único. Os recursos financeiros para fazer face aos pagamentos das parcelas em atraso, decorrente do financiamento habitacional do Programa Casa Verde e Amarela de que trata esta Lei, serão provenientes da alienação da folha de pagamento dos funcionários públicos do Município do Pilar.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pilar-AL, 27 outubro de 2022.

 

RENATO REZENDE ROCHA FILHO

Prefeito

 

Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 869/2022, de 27 de outubro de 2022, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 27 de outubro de 2022.

 

NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Fernando Jose dos Santos
Código Identificador:4A3A5F49