ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.660 DE 18 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 3.660 DE 18 DE ABRIL DE 2024
institui o programa horta comunitária urbana no município de arapiraca – AL e determina providências conexas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Horta Comunitária Urbana, sem fins lucrativos, mediante permissão de uso de imóvel público no município de Arapiraca-AL, com os seguintes objetivos:
I - promover a conservação do meio ambiente;
II - manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
III - incentivar a produção para o autoconsumo;
IV - cultivar alimentos “in natura” sem o uso de agrotóxicos;
V - praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse.
Parágrafo único. Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana, toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município.
Art. 2º A implantação da Horta Comunitária Urbana ocorrerá mediante critério do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Programa instituído por esta lei será desenvolvido em:
I - áreas públicas municipais ociosas;
II- áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas.
Art. 3º Para fins de implementação do Programa caberá as associações de moradores e grupos de bairros, devidamente e formalmente constituídos, com a supervisão da Secretaria Municipal da Agricultura:
I - gerenciar o Programa;
II - cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar do Programa
Art. 4º A Administração Municipal deverá providenciar a colocação de placa identificando os terrenos inscritos no Programa.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a incentivar a Horta Comunitária Urbana.
Art. 6º Fica proibida a realização de qualquer construção permanente na área cedida.
Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas.
Art. 7º O produto excedente das hortas comunitárias apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei poderá ser comercializado ao próprio Município que o incluirá no cardápio das escolas municipais no período letivo e, no período de férias escolares, uma parte poderá ser destinada para creches e hospitais públicos, podendo ser consumido livremente pelos alunos e pacientes, gerando renda extra para os moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.
Art. 8º A ocupação dos terrenos a que se refere esta lei não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no prazo definido pelo Poder Executivo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, não cabendo qualquer indenização ou ressarcimento por parte do Poder Executivo.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:4A6997BB