ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 632
Lei nº 632
Institui a Política Municipal de Busca Ativa Escolar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída, de forma permanente, a Política Municipal de Busca Ativa Escolar, no âmbito do Município de Flexeiras/AL, com o objetivo de garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem de crianças e adolescentes na Rede Municipal de Educação, zelando pela promoção e proteção de seus direitos.
Art. 2º A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será desenvolvida de forma intersetorial, envolvendo os seguintes Órgãos Municipais:
- Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
- Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Secretaria Municipal de Esporte;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
§1º Os Órgãos elencados neste artigo comporão o Comitê Gestor da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, sendo constituído por pelo menos 2 (dois) representantes de cada entidade, designados por seus respectivos dirigentes, sendo um titular e um suplente.
§2º O Comitê Gestor será responsável pela elaboração conjunta do planejamento anual das ações da Política Municipal de Busca Ativa Escolar.
§3º Os órgãos envolvidos contribuirão com a identificação de crianças e adolescentes fora da escola e com o encaminhamento dos casos de infrequência escolar.
§4º O funcionamento, a periodicidade das reuniões e a coordenação do Comitê Gestor serão definidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 3º A Política Municipal de Busca Ativa Escolar configura-se como uma proposta intersetorial e interdisciplinar do Município de Flexeiras/AL, visando a articulação estratégica de ações para combater a infrequência, o abandono e a evasão escolar.
Art. 4º A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:
- Diagnóstico e planejamento intersetorial;
- Formação continuada dos profissionais envolvidos na Política;
- Monitoramento e análise de dados;
- Mobilização social.
§1º O eixo diagnóstico e planejamento intersetorial envolve a articulação com os integrantes elencados no artigo 2º desta lei, para a realização de diagnóstico anual sobre infrequência, abandono e evasão escolar, além das barreiras enfrentadas e das vulnerabilidades sociais que impactam a escolarização.
§2º O eixo formação continuada dos profissionais envolvidos na Política tem como objetivos:
Compreender as condições de participação da população no processo de escolarização;
Fortalecer a articulação intersetorial e interdisciplinar;
Ampliar o olhar crítico e reflexivo sobre os desafios da evasão escolar e a necessidade de estratégias de enfrentamento.
§3º O eixo monitoramento e análise de dados será responsável pelo acompanhamento contínuo dos índices de infrequência, abandono e evasão escolar, bem como pela identificação de fatores de risco e vulnerabilidade social.
§4º O eixo mobilização social envolve estratégias de sensibilização e conscientização da comunidade sobre a importância da permanência escolar, por meio de campanhas, ações de comunicação e articulação com diferentes atores sociais.
Art. 5º As unidades escolares deverão elaborar o Plano de Permanência Escolar, em consonância com as diretrizes da Política, prevendo estratégias de articulação intersetorial para garantir o direito à educação.
Art. 6º A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será avaliada continuamente por meio das seguintes ações:
- Monitoramento dos dados de frequência escolar extraídos das plataformas educacionais;
- Análises estatísticas sobre infrequência, abandono e evasão escolar;
- Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar dos casos em que se esgotarem os recursos escolares para garantir a frequência do aluno, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, sendo responsável por sua implementação, supervisão e articulação intersetorial.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 02 de outubro de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:4ABDA607