ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 553-2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FELIZ DESERTO

LEI MUNICIPAL Nº 553/2026.

DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Feliz Deserto, estabelece seus princípios, objetivos, eixos estruturantes, instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Feliz Deserto, como política pública permanente destinada à garantia do direito à aprendizagem, à alfabetização na idade adequada, à recomposição das aprendizagens e à melhoria contínua da qualidade da educação.

Parágrafo único. A Política será implementada em regime de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e demais instituições parceiras.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens fundamenta-se e será implementada em consonância com:

I – a Constituição Federal de 1988;

II – a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – o Plano Nacional de Educação – PNE;

IV – o Plano Estadual de Educação de Alagoas – PEE/AL;

V – o Plano Municipal de Educação – PME;

VI – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VII – o Referencial Curricular do Estado de Alagoas e o Referencial Curricular do Município de Feliz Deserto;

VIII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e demais políticas nacionais e estaduais voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à melhoria da qualidade da educação;

IX – o Plano Plurianual – PPA do Município, observadas as diretrizes estratégicas da gestão pública municipal;

X – o Plano de Ações Articuladas – PAR, como instrumento de planejamento e assistência técnica da política educacional;

XI – os instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação da Secretaria Municipal de Educação, especialmente o Plano Anual de Ações – PAT;

XII – as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:

I – garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes;

II – alfabetização na idade adequada, assegurando o desenvolvimento das competências essenciais de leitura, escrita, oralidade e matemática;

III – recomposição contínua das aprendizagens, respeitando os diferentes níveis de desenvolvimento, as defasagens identificadas e os percursos formativos dos estudantes;

IV – equidade educacional, assegurando oportunidades de aprendizagem para todos;

V – educação inclusiva, considerando a diversidade, a acessibilidade e o atendimento às necessidades específicas dos estudantes;

VI – educação integral, promovendo o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;

VII – valorização da primeira infância como fundamento para o desenvolvimento das aprendizagens ao longo da vida;

VIII – gestão democrática, participativa e colaborativa da educação;

IX – formação continuada, desenvolvimento profissional, partilha de experiências e reconhecimento de boas práticas pedagógicas e de gestão educacional;

X – planejamento, acompanhamento e intervenção pedagógica baseados em evidências e indicadores educacionais;

XI – monitoramento permanente dos resultados, com foco na melhoria contínua da aprendizagem e da qualidade da educação;

XII – articulação entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas, fortalecendo o regime de colaboração e a corresponsabilidade pelo direito à aprendizagem;

XIII – respeito às diferenças, aos tempos, aos ritmos, aos estilos e às trajetórias de aprendizagem dos estudantes;

XIV – valorização da inovação pedagógica, da cultura colaborativa e da disseminação de práticas exitosas na Rede Municipal de Ensino.

XV – tomada de decisão baseada em evidências, com utilização de indicadores educacionais, avaliações, diagnósticos e monitoramento sistemático para orientar o planejamento, a gestão e as práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º - São objetivos da Política:

I – assegurar a alfabetização de todas as crianças;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;

III – fortalecer as práticas pedagógicas;

IV – reduzir desigualdades educacionais;

V – elevar os indicadores de aprendizagem;

VI – fortalecer a gestão pedagógica;

VII – garantir a permanência e o sucesso escolar;

VIII – desenvolver competências de leitura, escrita, oralidade e matemática;

IX – promover o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será organizada nos seguintes eixos estruturantes:

I – Educação Infantil;

II – Alfabetização;

III – Recomposição das Aprendizagens;

IV – Gestão Pedagógica;

V – Formação Continuada, Desenvolvimento Profissional e Partilha de Boas Práticas;

VI – Avaliação Educacional, Monitoramento e Uso de Evidências;

VII – Leitura, Literatura e Cultura Leitora;

VIII – Numeracia e Educação Matemática;

IX – Educação Inclusiva e Atendimento à Diversidade;

X – Tecnologia Educacional e Inovação Pedagógica;

XI – Recursos Didáticos, Materiais Pedagógicos e Ambientes de Aprendizagem;

XII – Reconhecimento, Valorização e Disseminação de Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão Educacional;

XIII – Governança, Planejamento e Regime de Colaboração.

XI – Recursos Didáticos, Materiais Pedagógicos e Ambientes de Aprendizagem.

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações articuladas destinadas ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e matemática, considerando os direitos de aprendizagem previstos na legislação educacional vigente.

 

Art. 7º - As ações de alfabetização observarão:

I – práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

II – acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes;

III – formação continuada dos profissionais;

IV – utilização de materiais e recursos pedagógicos adequados;

V – participação das famílias no processo educativo.

 

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 8º - Fica instituída a Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens, destinada à identificação, prevenção e superação das defasagens de aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 9º - A recomposição das aprendizagens compreenderá:

I – avaliação diagnóstica;

II – análise de evidências de aprendizagem;

III – planejamento por habilidades;

IV – intervenções pedagógicas;

V – acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;

VI – monitoramento contínuo dos resultados;

VII – revisão permanente das estratégias pedagógicas.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

 

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação adotará sistema permanente de monitoramento, avaliação e acompanhamento da aprendizagem e da qualidade da educação, utilizando, entre outros, os seguintes instrumentos e indicadores:

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações formativas;

III – avaliações somativas e de acompanhamento da aprendizagem;

IV – avaliações municipais;

V – avaliações estaduais;

VI – avaliações nacionais;

VII – indicadores de aprendizagem;

VIII – indicadores de alfabetização;

IX – indicadores de recomposição das aprendizagens;

X – indicadores de fluxo escolar, compreendendo aprovação, reprovação, abandono, evasão e distorção idade-série;

XI – indicadores de frequência e permanência dos estudantes;

XII – indicadores de equidade educacional, considerando diferenças de desempenho entre grupos de estudantes, territórios, modalidades e públicos atendidos;

XIII – indicadores de desenvolvimento da Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa de ensino;

XIV – indicadores de participação das famílias e de acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes;

XV – indicadores de implementação das políticas públicas de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

XVI – outros indicadores educacionais definidos pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as políticas nacional, estadual e municipal.

 

§ 1º Os resultados das avaliações e dos indicadores deverão subsidiar o planejamento pedagógico, o Plano Anual de Ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, os processos de formação continuada, a definição de estratégias de intervenção pedagógica e o monitoramento da Política Municipal.

 

§ 2º O monitoramento dos indicadores observará, sempre que possível, critérios de equidade, inclusão e redução das desigualdades educacionais, orientando a adoção de ações específicas para os estudantes e grupos que apresentem maiores necessidades de aprendizagem.

 

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 11 - A formação continuada constitui estratégia permanente da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, devendo contemplar gestores, coordenadores pedagógicos, professores e equipes técnicas.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E DA GOVERNANÇA

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos permanentes de monitoramento da Política, assegurando:

I – acompanhamento dos indicadores educacionais;

II – elaboração de relatórios anuais;

III – definição de metas de aprendizagem;

IV – transparência dos resultados;

V – melhoria contínua das ações pedagógicas.

 

Art. 13 - Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, cuja composição e funcionamento serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO X

DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 14 - São instrumentos da Política:

I – Plano Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

II – Plano de Formação Continuada;

III – Plano Municipal de Avaliação Educacional;

IV – protocolos de acompanhamento pedagógico;

V – materiais orientadores;

VI – sistemas de monitoramento.

CAPÍTULO XI

DAS PARCERIAS E DO FINANCIAMENTO

 

Art. 15 - O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, institutos de pesquisa e organismos nacionais e internacionais para fortalecer a implementação da Política.

 

Art. 16 - As ações previstas nesta Lei serão financiadas por recursos:

I – do orçamento municipal;

II – do Fundeb;

III – do FNDE;

IV – de programas estaduais e federais;

V – de convênios e outras fontes legalmente constituídas.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, estabelecendo os procedimentos operacionais necessários à sua execução, incluindo as competências dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e dos demais atores envolvidos.

 

Art. 18 - A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens deverá integrar-se às demais políticas educacionais do Município, especialmente às políticas de Educação Integral, Avaliação Educacional, Formação Continuada, Educação Inclusiva, Educação Infantil, Leitura e Bibliotecas Escolares, Tecnologia Educacional e Gestão Escolar.

 

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Feliz Deserto/AL, 28 de agosto de 2026.

 

JORGE LUÍS SILVA NUNES

Prefeito

 

DAYVID NASCIMENTO MUNIZ

Sec. Mun. de Administração

 

Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração deste Município, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 


Publicado por:
Odenio de Oliveira Santos
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