ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 553-2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FELIZ DESERTO
LEI MUNICIPAL Nº 553/2026.
DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Feliz Deserto, estabelece seus princípios, objetivos, eixos estruturantes, instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Feliz Deserto, como política pública permanente destinada à garantia do direito à aprendizagem, à alfabetização na idade adequada, à recomposição das aprendizagens e à melhoria contínua da qualidade da educação.
Parágrafo único. A Política será implementada em regime de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e demais instituições parceiras.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens fundamenta-se e será implementada em consonância com:
I – a Constituição Federal de 1988;
II – a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – o Plano Nacional de Educação – PNE;
IV – o Plano Estadual de Educação de Alagoas – PEE/AL;
V – o Plano Municipal de Educação – PME;
VI – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VII – o Referencial Curricular do Estado de Alagoas e o Referencial Curricular do Município de Feliz Deserto;
VIII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e demais políticas nacionais e estaduais voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à melhoria da qualidade da educação;
IX – o Plano Plurianual – PPA do Município, observadas as diretrizes estratégicas da gestão pública municipal;
X – o Plano de Ações Articuladas – PAR, como instrumento de planejamento e assistência técnica da política educacional;
XI – os instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação da Secretaria Municipal de Educação, especialmente o Plano Anual de Ações – PAT;
XII – as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:
I – garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes;
II – alfabetização na idade adequada, assegurando o desenvolvimento das competências essenciais de leitura, escrita, oralidade e matemática;
III – recomposição contínua das aprendizagens, respeitando os diferentes níveis de desenvolvimento, as defasagens identificadas e os percursos formativos dos estudantes;
IV – equidade educacional, assegurando oportunidades de aprendizagem para todos;
V – educação inclusiva, considerando a diversidade, a acessibilidade e o atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
VI – educação integral, promovendo o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;
VII – valorização da primeira infância como fundamento para o desenvolvimento das aprendizagens ao longo da vida;
VIII – gestão democrática, participativa e colaborativa da educação;
IX – formação continuada, desenvolvimento profissional, partilha de experiências e reconhecimento de boas práticas pedagógicas e de gestão educacional;
X – planejamento, acompanhamento e intervenção pedagógica baseados em evidências e indicadores educacionais;
XI – monitoramento permanente dos resultados, com foco na melhoria contínua da aprendizagem e da qualidade da educação;
XII – articulação entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas, fortalecendo o regime de colaboração e a corresponsabilidade pelo direito à aprendizagem;
XIII – respeito às diferenças, aos tempos, aos ritmos, aos estilos e às trajetórias de aprendizagem dos estudantes;
XIV – valorização da inovação pedagógica, da cultura colaborativa e da disseminação de práticas exitosas na Rede Municipal de Ensino.
XV – tomada de decisão baseada em evidências, com utilização de indicadores educacionais, avaliações, diagnósticos e monitoramento sistemático para orientar o planejamento, a gestão e as práticas pedagógicas.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - São objetivos da Política:
I – assegurar a alfabetização de todas as crianças;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
III – fortalecer as práticas pedagógicas;
IV – reduzir desigualdades educacionais;
V – elevar os indicadores de aprendizagem;
VI – fortalecer a gestão pedagógica;
VII – garantir a permanência e o sucesso escolar;
VIII – desenvolver competências de leitura, escrita, oralidade e matemática;
IX – promover o desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será organizada nos seguintes eixos estruturantes:
I – Educação Infantil;
II – Alfabetização;
III – Recomposição das Aprendizagens;
IV – Gestão Pedagógica;
V – Formação Continuada, Desenvolvimento Profissional e Partilha de Boas Práticas;
VI – Avaliação Educacional, Monitoramento e Uso de Evidências;
VII – Leitura, Literatura e Cultura Leitora;
VIII – Numeracia e Educação Matemática;
IX – Educação Inclusiva e Atendimento à Diversidade;
X – Tecnologia Educacional e Inovação Pedagógica;
XI – Recursos Didáticos, Materiais Pedagógicos e Ambientes de Aprendizagem;
XII – Reconhecimento, Valorização e Disseminação de Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão Educacional;
XIII – Governança, Planejamento e Regime de Colaboração.
XI – Recursos Didáticos, Materiais Pedagógicos e Ambientes de Aprendizagem.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações articuladas destinadas ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e matemática, considerando os direitos de aprendizagem previstos na legislação educacional vigente.
Art. 7º - As ações de alfabetização observarão:
I – práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
II – acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes;
III – formação continuada dos profissionais;
IV – utilização de materiais e recursos pedagógicos adequados;
V – participação das famílias no processo educativo.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 8º - Fica instituída a Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens, destinada à identificação, prevenção e superação das defasagens de aprendizagem dos estudantes.
Art. 9º - A recomposição das aprendizagens compreenderá:
I – avaliação diagnóstica;
II – análise de evidências de aprendizagem;
III – planejamento por habilidades;
IV – intervenções pedagógicas;
V – acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;
VI – monitoramento contínuo dos resultados;
VII – revisão permanente das estratégias pedagógicas.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO EDUCACIONAL
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação adotará sistema permanente de monitoramento, avaliação e acompanhamento da aprendizagem e da qualidade da educação, utilizando, entre outros, os seguintes instrumentos e indicadores:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações somativas e de acompanhamento da aprendizagem;
IV – avaliações municipais;
V – avaliações estaduais;
VI – avaliações nacionais;
VII – indicadores de aprendizagem;
VIII – indicadores de alfabetização;
IX – indicadores de recomposição das aprendizagens;
X – indicadores de fluxo escolar, compreendendo aprovação, reprovação, abandono, evasão e distorção idade-série;
XI – indicadores de frequência e permanência dos estudantes;
XII – indicadores de equidade educacional, considerando diferenças de desempenho entre grupos de estudantes, territórios, modalidades e públicos atendidos;
XIII – indicadores de desenvolvimento da Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa de ensino;
XIV – indicadores de participação das famílias e de acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes;
XV – indicadores de implementação das políticas públicas de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
XVI – outros indicadores educacionais definidos pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as políticas nacional, estadual e municipal.
§ 1º Os resultados das avaliações e dos indicadores deverão subsidiar o planejamento pedagógico, o Plano Anual de Ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, os processos de formação continuada, a definição de estratégias de intervenção pedagógica e o monitoramento da Política Municipal.
§ 2º O monitoramento dos indicadores observará, sempre que possível, critérios de equidade, inclusão e redução das desigualdades educacionais, orientando a adoção de ações específicas para os estudantes e grupos que apresentem maiores necessidades de aprendizagem.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 11 - A formação continuada constitui estratégia permanente da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, devendo contemplar gestores, coordenadores pedagógicos, professores e equipes técnicas.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA GOVERNANÇA
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos permanentes de monitoramento da Política, assegurando:
I – acompanhamento dos indicadores educacionais;
II – elaboração de relatórios anuais;
III – definição de metas de aprendizagem;
IV – transparência dos resultados;
V – melhoria contínua das ações pedagógicas.
Art. 13 - Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, cuja composição e funcionamento serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO X
DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 14 - São instrumentos da Política:
I – Plano Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
II – Plano de Formação Continuada;
III – Plano Municipal de Avaliação Educacional;
IV – protocolos de acompanhamento pedagógico;
V – materiais orientadores;
VI – sistemas de monitoramento.
CAPÍTULO XI
DAS PARCERIAS E DO FINANCIAMENTO
Art. 15 - O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, institutos de pesquisa e organismos nacionais e internacionais para fortalecer a implementação da Política.
Art. 16 - As ações previstas nesta Lei serão financiadas por recursos:
I – do orçamento municipal;
II – do Fundeb;
III – do FNDE;
IV – de programas estaduais e federais;
V – de convênios e outras fontes legalmente constituídas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, estabelecendo os procedimentos operacionais necessários à sua execução, incluindo as competências dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e dos demais atores envolvidos.
Art. 18 - A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens deverá integrar-se às demais políticas educacionais do Município, especialmente às políticas de Educação Integral, Avaliação Educacional, Formação Continuada, Educação Inclusiva, Educação Infantil, Leitura e Bibliotecas Escolares, Tecnologia Educacional e Gestão Escolar.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Feliz Deserto/AL, 28 de agosto de 2026.
JORGE LUÍS SILVA NUNES
Prefeito
DAYVID NASCIMENTO MUNIZ
Sec. Mun. de Administração
Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração deste Município, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
Publicado por:
Odenio de Oliveira Santos
Código Identificador:4ACC8BEF