ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 600/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 600/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165, §2º, da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
II – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
III – as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
§ 1º – fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para 2027;
b) Anexo II – Demonstrativo da Receita 2023-2029;
e) Anexo III - Metas Anuais – 2027-2029;
f) Anexo IV - Avaliação do Cumprimento de Metas Anuais do Exercício Anterior - 2025;
g) Anexo V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas do 3 Exercícios Anteriores – 2023- 2025;
h) Anexo VI – Evolução do Patrimônio – 2023-2025;
i) Anexo VII – Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com Alienação de Ativos – 2023-2025;
j) Anexo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – 2027;
k) Anexo IX– Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências – 2027;
l) Anexo X – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita – 2027;
m) Anexo XI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS – 2023-2025;
n) Anexo XII – Projeção Atuarial do RPPS – 2026 – 2055;
o) Anexo XIII – Metodologia e Memória de Cálculo da Receita 2027.
§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo foram elaborados com base na Portaria STN nº699, de 7 de julho de 2023 (Manual de Demonstrativos Fiscais), para aplicação a partir do exercício financeiro de 2024.
Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I–A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II–Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III–Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV–Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas;
III – De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV – Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
IV – Dos valores recebidos a título de indenizações e restituições;
V – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art.6º - A estimativa das receitas considera:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – A variação do índice de preços;
V – A arrecadação dos últimos 4 (quatro) exercícios encerrados (2023-2025), a previsão para 2026 e as tendências para 2027, 2028 e 2029.
Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000;
§4º - O Poder Legislativo e as Entidades da Administração Indireta ficam obrigados a repassar os tributos municipais que porventura retenham nos pagamentos por eles efetuados, dentro do prazo estipulado até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência da retenção, sob pena de incorrerem em apropriação indébita tributária;
§5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a retenção na fonte, dos repasses ou duodécimos, de valores devidos por seus Fundos, Autarquias e Poder Legislativo, relativos a tributos descontados dos seus pagamentos e não repassados à Secretaria Municipal de Finanças, bem como retenções ocorridas nas contas bancárias do Poder Executivo e que sejam de responsabilidade do Legislativo ou demais Entidades;
§6º - Fica autorizado ao Poder Legislativo e Poder Executivo efetuar as retenções de Imposto de Renda quando realizarem pagamentos a pessoas física e/ou pessoas jurídicas, quando fornecerem bens e/ou serviços à Administração, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, passando a considerar essa arrecadação como receita tributária do Município, ficando o Legislativo obrigado a realizar o recolhimento para a conta de arrecadação da Prefeitura.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 são as contidas no Anexo I desta Lei, e se encontrarão compatíveis, no tocante aos Programas, Ações e Valores, com o previsto no Projeto de Lei do PPA 2026-2029 e suas alterações posteriores, e que deverão ser ajustadas aos valores compatíveis à receita prevista quando da elaboração do PLOA/2027.
Art.9º - As ações constantes no Anexo I de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual, conforme os índices inflacionários, o desempenho da arrecadação no exercício de 2026, as novas tendências e estimativas de arrecadação para 2027 e as proposições para as Transferências Voluntárias a receber.
§ 1º – Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2027, ambos os Poderes deverão verificar os programas que estarão contemplados no PPA (2026-2029), e as ações prioritárias nele contempladas para 2027, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei, sem embargo das alterações legislativas posteriores.
§ 2º – Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
§ 3º – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).
§4º - O Anexo I desta Lei, que trata das Prioridades da Administração Municipal para 2027, poderá ser alterado quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2027, a fim de que ações de exercícios posteriores sejam antecipadas, ações de exercícios anteriores sejam reprogramados e ações do exercício de referência sejam prorrogados, não necessitando de nova alteração na LDO/2027, desde que compatíveis com as metas fixadas nesta Lei.
§5º - Fica autorizada, quando da elaboração do PLOA/2027, a alteração das nomenclaturas das ações orçamentárias constantes no Projeto de Lei do PPA 2027-2029, para atender às alterações normativas posteriores de programas, convênios e ações governamentais, bem como as adequações de valores das Receitas Previstas, Despesas Fixadas e suas respectivas Fontes e Destinação de Recursos.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos
Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social.
§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde, Assistência Social e, Previdência.
Art.11 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2027 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:
I – Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN nº 1.180, de 18 de julho de 2024, e alterações posteriores;
II – Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN/SOF/ME nº 2.016, de 18 de dezembro de 2024, que aprovou a 11ª. Edição do MCASP.
Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – a fundos especiais;
II – às ações de saúde;
III – às ações de assistência social;
IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
V – ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2027, já esteja acima do limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art.14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, devendo a Lei Orçamentária para 2027 já fixar tais valores mínimos.
Art.15 – Constará da Lei Orçamentária de 2027 recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV – demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, sua respectiva proposta orçamentária até 31 de julho de 2026, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 de outubro de 2026, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único – fica a Secretaria Municipal de Finanças, por meio do seu titular, autorizada a estabelecer normas complementares ao processo de elaboração e execução orçamentária para 2027.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 – A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista, para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais e conforme sua fonte de recursos de vinculação.
Art. 20 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem o art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e leis posteriores, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão um aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita Corrente para 2027 em relação ao exercício financeiro de 2026, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2027.
Art. 22 – Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;
§2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2027.
Art. 23 –Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2027, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais, incluindo-se os repasses do duodécimo ao Poder Legislativo, que poderá ter valores mensais compatíveis com a receita arrecada no exercício de 2027, não podendo ser inferior aos limites constitucionais ao final do exercício financeiro.
SEÇÃO III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 24 – O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2027, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2026, estabelecido nesta Lei o valor de R$7.353.000,00 (sete milhões trezentos e cinquenta e três mil reais), já incluídos nesse montante os valores correspondentes aos pagamentos realizados pelo RPPS de aposentados e pensionistas que tiveram origem o Poder Legislativo.
Art. 25 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo, obedecendo-se ao Cronograma de Desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo:
§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 26 – A execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil, que deverá ocorrer mensalmente, para fins de geração das informações da Matriz de Saldos Contábeis ao Tesouro Nacional, devendo integrar ao SIAFIC já implementado pelo Poder Executivo Municipal, em obediência ao Decreto Federal nº 10.540/2020, não podendo se utilizar de sistema informatizado diverso ao adotado pelo Executivo.
Parágrafo único – os créditos adicionais vinculados diretamente ao Poder Legislativo deverão ser solicitados ao Poder Executivo e serão abertos por Decreto Municipal, dentro do percentual autorizado em Lei em relação à sua própria despesa autorizada, atendendo assim ao Sistema Unificado de execução orçamentária.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 27 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público. Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 28 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 29 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 30 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, cultura, educação, saúde e desporto, e sua concessão será regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal responsável pela ação orçamentária, que analisará os casos individualmente, e opinará pela concessão ou não do auxílio, e desde que haja previsão orçamentária.
Art. 31 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
h) Certidão Negativa junto ao FGTS; e
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
SEÇÃO VII
Dos Créditos Adicionais
Art.32 – A Lei Orçamentária para 2027 deverá autorizar o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando, se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação:
I - decorrentes de SUPERÁVIT FINANCEIRO até o seu limite apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES, até o limite de 40,00% (cinquenta inteiros por cento) da despesa autorizada, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de OPERAÇÃO DE CRÉDITO autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da ANULAÇÃO DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027.
Parágrafo único – para a abertura de crédito adicional pelo Poder Legislativo, o Presidente da Câmara deverá encaminhar solicitação ao Executivo, informando as dotações que sofrerão crédito adicionais, bem como a origem dos respectivos recursos orçamentários, para fins de edição do Decreto respectivo.
Art. 33 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2026, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2027, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente, conforme disposto na Constituição Federal.
Parágrafo único – Na ocorrência de situação de emergência, calamidade pública, guerra, comoção interna ou pandemias, fica permitida a abertura de créditos extraordinários, conforme previsto na Constituição Federal, para atender despesas imprevisíveis e urgentes vinculadas ao fato, que se dará pela edição de Decreto do Poder Executivo, dando imediata ciência ao Poder Legislativo.
SEÇÃO VIII
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art. 34 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 30% da Despesa Autorizada para o exercício financeiro de 2027.
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir equívocos de planejamento.
§2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I – Transposição – são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II – Remanejamento – são realocações na organização de um Ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
III – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 35 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art. 36 – Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2025, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
Art. 37 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I - concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual, mediante lei;
II-criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública, mediante lei;
III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal, mediante lei;
IV - alteração da estrutura de carreiras, mediante Lei;
V - admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI - designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que previstos em Lei;
VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§2º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada, observando- se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I, do art. 22, todos da Lei Complementar 101 de 2000;
§3º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101 de 2000, quando de sua implantação.
Art. 38 – No exercício de 2027, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em quaisquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, §6º, inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência ou calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 39 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.
Parágrafo único – fica autorizado, para o exercício financeiro de 2027, a realização de estudos técnicos de viabilidade orçamentária, financeira e fiscal concernentes à realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos vagos e/ou substituição de pessoal contratado por tempo determinado, aposentados, falecidos ou exonerados, bem como concernentes à concessão de reajustes de vencimentos, gratificações e a adoção de Plano de Cargos e Carreiras ao Servidor Público Municipal, que poderão ser implementados, mediante Lei específica, desde que não comprometam o cumprimento do limite prudencial de gastos de pessoal previsto na LC 101/2000, ressalvado no caso de imposição de ordem judicial, legal ou recomendações do Ministério Público Estadual e/ou Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 40 – Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2027, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar 116 de 2003 e suas alterações;
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município;
d)Autorização para implantação de Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, podendo prever a concessão de reduções em juros, multas e correção monetária, desde que acompanhada de estimativa do impacto e medidas compensatórias.
Art. 41 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, em especial da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.
Parágrafo Único – caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 42 – A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios
II – No Poder Legislativo:
diárias;
realização de serviço extraordinário
aquisição de material de consumo
realização de obras com recursos próprios
§1º -As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da Administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
III – das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV – das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V – das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI – das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
V – a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 44 – Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2026, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, mediante Decreto do Poder Executivo, a utilizar 1/12 (um doze avos) mensais da Proposta Orçamentária para 2027, até que a Lei Orçamentária Anual de 2027 seja devidamente aprovada e sancionada, permitindo-se a suplementação por anulação de despesas até o limite de 20% da Despesa Fixada.
Parágrafo único – excluem-se do disposto no caput deste artigo, podendo exceder a 1/12 (um doze avos), desde que não comprometa o equilíbrio orçamentário, as seguintes despesas:
a) Com ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;
b) Com amortização do principal e serviços da dívida fundada;
c) Com programas financiados por Convênios, Transferências Fundo a Fundo ou Transferências Especiais, Excesso de Arrecadação, Operação de Crédito ou Doações, que exijam ou não contrapartida do Município;
d) Com programas de natureza social, educacional e de saúde;
e) Custeadas com recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 45 – Ficam o Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundos e Autarquias Municipais obrigadas a manter a utilização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, em obediência ao Decreto Federal nº 10.540/2020, não podendo haver mais de um sistema contábil e orçamentário em execução da Lei Orçamentária de 2027 e seguintes.
Art. 46 Considerando o disposto no art. 5º, §3º da Lei Complementar 101/2000, que dispõe sobre a implementação de sistema de custos na execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, fica o Município autorizado, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2027, bem como na sua execução, a implantar Centros de Custos vinculados às Ações Orçamentárias, podendo aglutinar ações orçamentárias que possuam as mesmas características orçamentárias de Função, Subfunção ou Programa da despesa, passando a vincular o gasto ou investimento público da Ação Governamental a um Centro de Custos específico.
§1ºAAdministração Pública deverá adotar a estrutura conceitual prevista na NBCT TSP 34, de 18 de novembro de 2021 e alterações posteriores.
§2º Os Centros de Custos serão inseridos quando da execução orçamentária de 2027, ficando a Secretaria deAdministração, Planejamento e Recursos Humanos o Órgão autorizado a estabelecer os Centros de Custos para cada Ação Governamental.
§3º Cada Ação Governamental poderá ter vinculado mais de um Centro de Custos, a critério da Secretaria de Planejamento ou órgão equivalente no Município.
§4º O SIAFIC do Município deverá disponibilizar relatórios gerenciais orçamentários de acompanhamento e controle dos Centros de Custos.
Art. 47 – Na execução de Emendas Parlamentares Federais, o Município deverá adotar todos os regulamentos previstos no âmbito federal, em especial as determinações oriundas do Supremo Tribunal Federal. Para as Emendas Estaduais e Municipais, deverá seguir os regulamentos do Tribunal de Contas do Estado deAlagoas, sem prejuízo das normas de Direito Financeiro vigentes ou que venham a ser editadas posteriormente.
Parágrafo único – para a execução das emendas parlamentares municipais, fica a Administração condicionada à aspectos técnicos e financeiros, que devem estar detalhadamente definidas pelo Poder Executivo, além das regras previstas no caput deste artigo.
Art. 48 – Fica determinada a realização de audiência pública para aprovação do presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e de audiência pública para elaboração do PLOA/2027, dando ampla publicidade e participação popular, em atendimento ao art. 48 da LRF.
Art. 49 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Lei Ordinária nº 600 de 30 de junho de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário de Administração de Recursos Humanos
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9000 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
||||
|
MACRO OBJETIVO: PROMOVER O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO LEGISLATIVO, GARANTINDO FISCALIZAÇÃO EFETIVA, PRODUÇÃO LEGISLATIVA DE QUALIDADE E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO CIDADÃ. |
||||
|
OBJETIVO: ASSEGURAR A ATUAÇÃO TRANSPARENTE, EFICIENTE E PARTICIPATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, APRIMORANDO PROCESSOS INTERNOS E AMPLIANDO A INTERLOCUÇÃO COM A SOCIEDADE. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
2001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
7.272.350,00 |
|
2002 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
80.650,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
2,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
7.353.000,00 |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9001 - CRAÍBAS CIDADE SUSTENTÁVEL |
||||
|
MACRO OBJETIVO: POSICIONAR O MUNICÍPIO COMO REFERÊNCIA EM SUSTENTABILIDADE NO AGRESTE, GARANTINDO A SEGURANÇA HÍDRICA, A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E A QUALIDADE DE VIDA PARA AS GERAÇÕES PRESENTES E FUTURAS. |
||||
|
OBJETIVO: PROMOVER A CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, FOMENTANDO O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, COMBATENDO A DESERTIFICAÇÃO E INCENTIVANDO PRÁTICAS QUE CONCILIEM DESENVOLVIMENTO E PRESERVAÇÃO. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1401 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA COLETA SELETIVA |
VEÍCULOS ADQUIRIDOS / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
1.050.000,00 |
|
1403 - AQUISIÇÃO DE SEMENTES/MUDAS PARA DISTRIBUIÇÃO |
SEMENTES ADQUIRIDAS / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
302.500,00 |
|
2014 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA |
PROGRAMA IMPLANTADO/ |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
94.500,00 |
|
2033 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
953.925,00 |
|
2034 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIRO DE MUDAS |
MUDAS IMPLANTADAS / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
89.198,00 |
|
2054 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
216.800,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
6,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
2.706.923,00 |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9005 - ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVENTIVA E PROTETIVA |
||||
|
MACRO OBJETIVO: REESTRUTURAR A REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SUAS E DEMAIS ÓRGÃOS CORRELACIONADOS, BEM COMO À PROMOÇÃO DO TRABALHO DIGNO E AO FORTALECIMENTO DO ACESSO À RENDA, CONTRIBUINDO DE FORMA EFETIVA PARA A MITIGAÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. |
||||
|
OBJETIVO: REESTRUTURAR A REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SUAS, AMPLIAR ACESSO A PROGRAMAS E SERVIÇOS, GARANTIR PROTEÇÃO SOCIAL, QUALIFICAR FAMÍLIAS ATENDIDAS E REDUZIR POBREZA E DESIGUALDADES NO MUNICÍPIO. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
5016 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL (CAD UNICO/CRAS/CREAS) |
CENTRO CONSTRUÍDO / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
UNIDADE |
|
FINANCEIRA R$ |
3.000.000,00 |
|
5018 - REFORMAR PARA PROMOVER ADQUAÇÃO E ACESSIBILIDADE A ÓRGÃOS DA ASSIST SOCIAL |
REFORMAS REALIZADAS / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
UNIDADE |
|
FINANCEIRA R$ |
105.000,00 |
|
5021 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE MORADIAS DE FAMÍLIAS VULNERÁVEIS OU EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS |
MORADIAS CONSTRUÍDAS / |
P |
FÍSICA |
15,00 |
|
|
UNIDADE |
|
FINANCEIRA R$ |
420.000,00 |
|
5090 - PROGRAMA NOVO LAR |
PROGRAMA MANTIDO / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
1.050.000,00 |
|
5091 - PROGRAMA SOPA SOLIDÁRIA |
PROGRAMA MANTIDO / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
800.900,00 |
|
5092 - PROGRAMA PÃO NA CESTA |
PROGRAMA MANTIDO / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
600.000,00 |
|
5100 - PROGRAMA RENDA AMIGA |
PROGRAMA MANTIDO / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
735.000,00 |
|
5400 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD-SUAS |
BLOCO MANTIDO / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
37.800,00 |
|
6002 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
BENEFÍCIOS MANTIDOS / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
1.433.250,00 |
|
6003 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCADSUAS |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
31.500,00 |
|
6007 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
1.808.887,00 |
|
6008 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
5.512,00 |
|
6009 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |
CONSELHO MANTIDO / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
5.512,00 |
|
6010 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICPAL DA JUVENTUDE |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
5.512,00 |
|
6011 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE |
CONSELHO MANTIDO / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
5.512,00 |
|
6013 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CONSELHO MANTIDO / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
5.512,00 |
|
6041 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
BLOCO MANTIDO / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
806.568,00 |
|
6042 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) |
BLOCO MANTIDO / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
588.788,00 |
|
6043 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO |
PROGRAMA MANTIDO / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
319.186,00 |
|
6045 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
33.074,00 |
|
6056 - CONTROLE SOCIAL DO SUAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CONSELHO MANTIDO / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
12.600,00 |
|
6058 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS PARLAMENTARES |
ESTRUTURAÇÃO REALIZADA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
714.000,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
36,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
12.524.113,00 |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9006 - SAÚDE MAIS PERTO DO CIDADÃO |
||||
|
MACRO OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA CONTÍNUA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, AMPLIANDO INFRAESTRUTURA, PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E AÇÕES PREVENTIVAS QUE REDUZAM DESIGUALDADES EM SAÚDE. |
||||
|
OBJETIVO: GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E DE QUALIDADE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, FORTALECENDO A ATENÇÃO BÁSICA, ESPECIALIZADA E HOSPITALAR, COM FOCO NA HUMANIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
5033 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/VEÍCULOS |
REDE ESTRUTURADA / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
UNIDADE |
|
FINANCEIRA R$ |
3.727.500,00 |
|
5042 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/VEÍCULOS |
REDE ESTRUTURADA / |
P |
FÍSICA |
2,00 |
|
|
UNIDADE |
|
FINANCEIRA R$ |
2.740.500,00 |
|
5046 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/VEÍCULOS |
REDE ESTRUTURADA / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
UNIDADE |
|
FINANCEIRA R$ |
682.500,00 |
|
5401 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/VEÍCULOS |
REDE ESTRUTURADA / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
UNIDADE |
|
FINANCEIRA R$ |
1.710.000,00 |
|
6016 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
44.101,00 |
|
6017 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
6.640.594,00 |
|
6031 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
989.362,00 |
|
6032 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - SAÚDE DA FAMÍLIA/SAÚDE BUCAL/AGENTES COMUNITÁRIOS |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
13.316.047,00 |
|
6033 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC/TFD |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
10.054.177,00 |
|
6034 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
326.025,00 |
|
6035 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - ENDEMIAS |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
1.361.064,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
12,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
41.591.870,00 |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9007 - CRAÍBAS EM MOVIMENTO: LAZER, CULTURA, ESPORTE E TURISMO A TODOS |
||||
|
MACRO OBJETIVO: TRANSFORMAR O MUNICÍPIO EM UM POLO REGIONAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, RECONHECIDO PELA QUALIDADE DE VIDA DE SUA POPULAÇÃO E POR SUA VOCAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO E A CRIATIVIDADE, DE FORMA SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA. |
||||
|
OBJETIVO: FOMENTAR E INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, LAZER, ESPORTE E TURISMO, AMPLIANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO LOCAL E GERANDO EMPREGO E RENDA ATRAVÉS DA ECONOMIA CRIATIVA E DO LAZER. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1052 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DA LEI ALDIR BLANC E LEI PAULO GUSTAVO |
ATIVIDADE MANTIDA / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
699.064,00 |
|
1601 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE QUADRAS/GINÁSIOS POLIESPORTIVOS COMUNITÁRIOS E ESTÁDIO DE FUTEBOL |
QUADRAS/GINÁSIOS CONSTRUÍDOS/REFORMADOS/AMPLIADOS / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
UNIDADE |
|
FINANCEIRA R$ |
2.100.000,00 |
|
1602 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PÁTIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO |
PÁTIO CONSTRUÍDO / |
P |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
UNIDADE |
|
FINANCEIRA R$ |
1.000.000,00 |
|
2037 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
951.038,00 |
|
2038 - APOIO ÀS ATIVIDADES CÍVICAS, TRADICIONAIS E CULTURAIS |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
4.084.630,00 |
|
2039 - APOIO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
179.811,00 |
|
2050 - APOIO À DIFUSÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO (ARTISTAS, FOLGUEDOS E GRUPOS) |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
|
EXERCÍCIO FINANCEIRO |
|
FINANCEIRA R$ |
210.000,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
7,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
9.224.543,00 |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9008 - AVANÇA CRAÍBAS: TRANSFORMANDO O PRESENTE E CONSTRUINDO O FUTURO |
||||
|
MACRO OBJETIVO: PROMOVER UMA EDUCAÇÃO EQUITATIVA, INCLUSIVA E TRANSFORMADORA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES, A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA. |
||||
|
OBJETIVO: PROMOVER A INOVAÇÃO PEDAGÓGICA, INCLUSÃO, LEITURA, TECNOLOGIA, FORMAÇÃO DOCENTE E MELHORIA DA APRENDIZAGEM, GARANTINDO ACESSO, PERMANÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ESTUDANTES. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1090 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE CENTROS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE ESCOLA / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 14.075.942,00 |
|
1095 - ESTRUTURAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (CAEE) |
CAEE ESTRUTURADO / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 525.000,00 |
|
1100 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO |
VEÍCULOS ADQUIRIDOS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 3.400.950,00 |
|
1200 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
CENTRO CONSTRUÍDO / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 3.500.000,00 |
|
2011 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
100,00 48.300,00 |
|
2016 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 4.254.862,00 |
|
2018 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 2.818.575,00 |
|
2021 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 3.192.802,00 |
|
2028 - MANUTENÇÃO DO TEMPO INTEGRAL |
UNIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
100,00 577.500,00 |
|
2041 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
UNIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
100,00 56.037.959,00 |
|
2043 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENSINO INFANTIL - CRECHE |
UNIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
100,00 10.613.400,00 |
|
2045 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
UNIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
100,00 5.570.250,00 |
|
2047 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE EJA |
UNIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
100,00 3.183.600,00 |
|
2190 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CONJUNTO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR PARA ALUNOS |
CONJUNTOS ADQUIRIDOS / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 2.100.000,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
608,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
109.899.140,00 |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9009 - COMPROMISSO COM O FUTURO: GESTÃO FISCAL EFICIENTE |
||||
|
MACRO OBJETIVO: CONSOLIDAR UMA GESTÃO FISCAL DE EXCELÊNCIA, COM TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE, CRIANDO UM AMBIENTE DE CONFIANÇA PARA INVESTIMENTOS E ASSEGURANDO OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A CONTINUIDADE DE TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS. |
||||
|
OBJETIVO: GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA ARRECADAÇÃO EFICIENTE, CONTROLE DE GASTOS, AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS E PAGAMENTO TEMPESTIVO DE PRECATÓRIOS, ASSEGURANDO A SAÚDE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
0003 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS |
SENTENÇAS E PRECATÓRIOS PAGOS / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
O |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 525.000,00 |
|
1080 - RECADASTRAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
RECADASTRAMENTO REALIZADO / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 126.000,00 |
|
2009 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 4.089.517,00 |
|
2080 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE GOVERNO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 69.037,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
4,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
4.809.554,00 |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9010 - PLANO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
||||
|
MACRO OBJETIVO: IMPLANTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE AMPLO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL PÚBLICA E PRIVADA. |
||||
|
OBJETIVO: 1 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. 2 - DIGITALIZAÇÃO E CATALOGAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL SOB GUARDA DO ARQUIVO MUNICIPAL. 3 - MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DE TODOS OS DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1070 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL |
CENTRO ADMINISTRATIVO CONSTRUÍDO / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 3.000.000,00 |
|
1071 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
10,00 105.000,00 |
|
1073 - DIGITALIZAÇÃO E CATALOGAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SETOR |
ADMINISTRAÇÃO MODERNIZADA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 294.000,00 |
|
2003 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 1.976.363,00 |
|
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 376.267,00 |
|
2005 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 163.800,00 |
|
2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 112.496,00 |
|
2007 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 772.905,00 |
|
2008 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 6.449.188,00 |
|
2091 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CRAÍBAS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 829.500,00 |
|
2092 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA SECRETARIA DE DEFESA CIVIL |
ATIVDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 1.160.250,00 |
|
6012 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 5.512,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
21,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
15.245.281,00 |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9011 - URBANIZAR PARA INCLUIR: DESENVOLVENDO CRAÍBAS |
||||
|
MACRO OBJETIVO: TRANSFORMAR O MUNICÍPIO EM REFERÊNCIA EM GESTÃO URBANA SUSTENTÁVEL, COM UMA CIDADE ORDENADA, ACESSÍVEL E RESILIENTE, QUE GARANTA O DIREITO À MORADIA E AO BEM-ESTAR DE TODOS OS CIDADÃOS. |
||||
|
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL, COM FOCO NA MOBILIDADE, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, SANEAMENTO E NO PLANEJAMENTO TERRITORIAL, MELHORANDO A INFRAESTRUTURA E A QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE.. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1701 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL |
DISTRITOAMPLIADO, REFORMADOE MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 835.000,00 |
|
2040 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 597.713,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
2,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
1.432.713,00 |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9012 - CRAÍBASPREV FORTE: SUSTENTABILIDADE E SEGURANÇA PREVIDENCIÁRIA |
||||
|
MACRO OBJETIVO: CONSOLIDAR UM REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL SÓLIDO E RESPONSÁVEL, ASSEGURANDO PROTEÇÃO SOCIAL AOS SERVIDORES E VIABILIDADE DE LONGO PRAZO, CONTRIBUINDO PARA A VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. |
||||
|
OBJETIVO: GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS, MODERNIZAR PROCESSOS, ASSEGURAR O PAGAMENTO TEMPESTIVO DOS BENEFÍCIOS E PROMOVER A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
6014 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CRAIBASPREV |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 788.550,00 |
|
6015- PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO CRAIBASPREV |
BENEFÍCIOS MANTIDOS / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 9.772.117,00 |
|
9998 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 7.612.500,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
3,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
18.173.167,00 |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9013 - CAMPO FORTE: AGRICULTURA SUSTENTÁVEL E FOMENTO À RENDA |
||||
|
MACRO OBJETIVO: TRANSFORMAR O MUNICÍPIO EM UM POLO DE REFERÊNCIA EM AGRICULTURA SUSTENTÁVEL, GARANTINDO SEGURANÇA ALIMENTAR, REDUZINDO DESIGUALDADES E PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RURAL COM PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. |
||||
|
OBJETIVO: FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR E EMPRESARIAL SUSTENTÁVEL, AUMENTANDO A PRODUTIVIDADE E A RENDA NO CAMPO ATRAVÉS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ACESSO A TECNOLOGIAS E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DIRETA. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1500 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARRAGENS |
BARRAGENS CONSTRUÍDAS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
3,00 1.144.500,00 |
|
1501 - IMPLEMENTAÇÃO DE CENTRO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL ANIMAL |
CENTROIMPLEMENTADO/ UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 210.000,00 |
|
1502 - ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES |
FEIRAS ESTRUTURADAS / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
50,00 135.345,00 |
|
1503 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE DOIS CURRAIS DE GADO |
CURRAIS CONTRUÍDOS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 210.000,00 |
|
1504 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO PARA O PROGRAMA PAA |
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 52.500,00 |
|
1505 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE AÇOUGUES PÚBLICOS |
AÇÕUGUES CONSTRUÍDOS/REFORMADOS/AMPLIADOS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 2.100.000,00 |
|
1506 - PRODUÇÃO DE GARANTIA DA SAFRA |
PRODUÇÃO GARANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
3.400,00 31.500,00 |
|
1801 - CONSTRUÇÃO DO PÁTIO DA "FEIRA DO FUMO" |
PÁTIO CONSTRUÍDO / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 525.000,00 |
|
2036 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 4.084.824,00 |
|
2051 - LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 3.244.500,00 |
|
2052 - LOCAÇÃO DE CAMINHÕES PIPA |
CAMINHÕES LOCADOS / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
2,00 525.000,00 |
|
2090 - PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CAMPO |
PROGRAMA MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 1.753.500,00 |
|
2191 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS PARA PEQUENOS PRODUTORES |
PRODUTORES ATENDIDO/ ANO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 1.050.000,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
3.464,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
15.066.669,00 |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9014 - CRAÍBAS EM OBRAS: PROGRESSO E SERVIÇOS PARA TODOS |
||||
|
MACRO OBJETIVO: TRANSFORMAR A INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO EM REFERÊNCIA REGIONAL, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, A ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E A RESILIÊNCIA FRENTE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. |
||||
|
OBJETIVO: GARANTIR A MANUTENÇÃO, EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, ASSEGURANDO SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES, MOBILIDADE E ACESSO UNIVERSAL PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1300 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E/OU PARALELEPÍPEDO NA SEDE E POVOADOS |
PAVIMENTAÇÃO REALIZADA / KM |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 14.000.000,00 |
|
1302 - CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM E/OU GALERIAS PLUVIAIS DE RUAS |
GALERIAS E DRENAGENS CONSTRUÍDAS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 4.000.000,00 |
|
1303 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS CONSTRUÍDOS/REFORMADOS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 2.231.007,00 |
|
1304 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
SISTEMA CONSTRUÍDO/AMPLIADO / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 525.000,00 |
|
1305 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS |
OBRAS CONSTRUÍDAS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 151.500,00 |
|
1306 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PARA A INFRAESTRUTURA MUNICIPAL |
MÁQUINAS ADQUIRIDAS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 1.050.000,00 |
|
1307 - CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIAS EM CASAS POPULARES |
CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 1.050.000,00 |
|
1309 - CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO E SANEAMENTO |
REDES CONSTRUÍDAS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 6.331.815,00 |
|
1310 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS ÀS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
TERRENOS ADQUIRIDOS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 1.050.000,00 |
|
1390 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
PRÉDIOS CONSTRUÍDOS/REFORMADOS/ADEQUADOS/AMPLIADO S / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 3.982.860,00 |
|
1800 - CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES |
CONJUNTOS CONSTRUÍDOS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 6.300.000,00 |
|
2030 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 9.269.400,00 |
|
2031 - GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA - CONSÓRCIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 367.500,00 |
|
2032 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 3.742.112,00 |
|
2053 - MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS |
VIAS MANTIDAS / KM |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 4.021.110,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
15,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
58.072.304,00 |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9015 - AGENDA TRANSVERSAL - SELO UNICEF/ONU |
||||
|
MACRO OBJETIVO: PROMOVER A INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIR OS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ASSEGURANDO OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, EM CONSONÂNCIA COM INDICADORES DO SELO UNICEF DA ONU. |
||||
|
OBJETIVO: 1.FORTALECER A GOVERNANÇA COLABORATIVA 2.AMPLIAR A PARTICIPAL SOCIAL E PROTAGONISMO JUVENIL 3.AVANÇAR NA PROTEÇÃO INTEGRAL E NA PREVENÇÃO DE VULNERABILIDADES 4.MONITORAR RESULTADOS E INOVAR NA GESTÃO 5.PROMOVER EQUIDADE E INCLUSÃO |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1094 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE/PRÉ-ESCOLA |
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 5.535.600,00 |
|
6038 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
CONSELHO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 168.892,00 |
|
6040 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
PROGRAMA MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 282.976,00 |
|
6044 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 18.637,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
4,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
6.006.105,00 |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
PROGRAMA: 9999 - GESTÃO DOS ENCARGOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO |
||||
|
MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR O EQUILÍBRIO FISCAL E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, PREVISIBILIDADE E RESPONSABILIDADE NA QUITAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, COMO PRECATÓRIOS, PARCELAMENTOS, SENTENÇAS. |
||||
|
OBJETIVO: 1.GARANTIR O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVS; 2.REALIZAR A GESTÃO EFICIENTE DOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO 3.CONSTRUIR E MANTER RESERVAS ORÇAMENTÁRIAS ADEQUADAS 4.PROMOVER A TRANSPARÊNCIA 5.MONITORAR E CONTROLAR A DÍVIDA |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
0002 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA |
DÍVIDA AMORTIZADA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
O |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 3.157.500,00 |
|
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA / EXERCÍCIO FINANCEIRO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 678.642,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
2,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
3.836.142,00 |
|||
|
TOTAL GERAL FÍSICA |
4.186,00 |
|||
|
TOTAL GERAL FINANCEIRA R$ |
305.941.524,00 |
|||
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
|
METAS ANUAIS |
VALOR NOMINAL - R$ |
VARIAÇÃO % |
|
2023 |
0,00 |
---------- |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
22.073.121,00 |
0,00 |
|
2028 |
23.176.777,00 |
5,00 |
|
2029 |
24.335.617,00 |
5,00 |
CONTRIBUIÇÕES
|
METAS ANUAIS |
VALOR NOMINAL - R$ |
VARIAÇÃO % |
|
2023 |
0,00 |
---------- |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
7.942.112,00 |
0,00 |
|
2028 |
8.339.218,00 |
5,00 |
|
2029 |
8.756.179,00 |
5,00 |
RECEITA PATRIMONIAL
|
METAS ANUAIS |
VALOR NOMINAL - R$ |
VARIAÇÃO % |
|
2023 |
0,00 |
---------- |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
11.062.444,00 |
0,00 |
|
2028 |
11.615.566,00 |
5,00 |
|
2029 |
12.196.345,00 |
5,00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
|
METAS ANUAIS |
VALOR NOMINAL - R$ |
VARIAÇÃO % |
|
2023 |
0,00 |
---------- |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
234.324.006,00 |
0,00 |
|
2028 |
234.449.015,00 |
0,05 |
|
2029 |
246.271.452,00 |
5,04 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
METAS ANUAIS |
VALOR NOMINAL - R$ |
VARIAÇÃO % |
|
2023 |
0,00 |
---------- |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
105.000,00 |
0,00 |
|
2028 |
110.250,00 |
5,00 |
|
2029 |
115.762,00 |
5,00 |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
|
METAS ANUAIS |
VALOR NOMINAL - R$ |
VARIAÇÃO % |
|
2023 |
0,00 |
---------- |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
21.711.674,00 |
0,00 |
|
2028 |
22.797.257,00 |
5,00 |
|
2029 |
23.937.120,00 |
5,00 |
CONTRIBUIÇÕES
|
METAS ANUAIS |
VALOR NOMINAL - R$ |
VARIAÇÃO % |
|
2023 |
0,00 |
---------- |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
8.723.167,00 |
0,00 |
|
2028 |
9.159.326,00 |
5,00 |
|
2029 |
9.617.293,00 |
5,00 |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
|
CONTA |
ESPECIFICAÇÃO |
EXECUTADA |
PREVISTA |
ESTIMADA |
|||||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
275.506.683,00 |
277.690.826,00 |
291.675.355,00 |
|
|
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
22.073.121,00 |
23.176.777,00 |
24.335.617,00 |
|
|
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00 |
IMPOSTOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
20.512.039,00 |
21.537.641,00 |
22.614.524,00 |
|
|
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TAXAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.561.082,00 |
1.639.136,00 |
1.721.093,00 |
|
|
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
7.942.112,00 |
8.339.218,00 |
8.756.179,00 |
|
|
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.200.000,00 |
4.410.000,00 |
4.630.500,00 |
|
|
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.742.112,00 |
3.929.218,00 |
4.125.679,00 |
|
|
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
11.062.444,00 |
11.615.566,00 |
12.196.345,00 |
|
|
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00 |
EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00 |
VALORES MOBILIÁRIOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
11.062.444,00 |
11.615.566,00 |
12.196.345,00 |
|
|
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
234.324.006,00 |
234.449.015,00 |
246.271.452,00 |
|
|
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
156.337.812,00 |
152.563.511,00 |
160.291.676,00 |
|
|
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
27.224.994,00 |
28.586.244,00 |
30.015.556,00 |
|
|
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.750.700,00 |
53.288.235,00 |
55.952.644,00 |
|
|
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00.00 |
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.500,00 |
11.025,00 |
11.576,00 |
|
|
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
105.000,00 |
110.250,00 |
115.762,00 |
|
|
1.9.3.0.00.0.0.00.00.00.00 |
BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
105.000,00 |
110.250,00 |
115.762,00 |
|
|
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
21.711.674,00 |
22.797.257,00 |
23.937.120,00 |
|
|
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
21.711.674,00 |
22.797.257,00 |
23.937.120,00 |
|
|
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
21.711.674,00 |
22.797.257,00 |
23.937.120,00 |
|
|
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.723.167,00 |
9.159.326,00 |
9.617.293,00 |
|
|
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.723.167,00 |
9.159.326,00 |
9.617.293,00 |
|
|
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.723.167,00 |
9.159.326,00 |
9.617.293,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
305.941.524,00 |
309.647.409,00 |
325.229.768,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
ANEXO II
|
CONTA |
ESPECIFICAÇÃO |
EXECUTADA |
PREVISTA |
ESTIMADA |
||||||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
||||
|
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
275.506.683,00 |
277.690.826,00 |
291.675.355,00 |
||
|
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
22.073.121,00 |
23.176.777,00 |
24.335.617,00 |
||
|
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00 |
IMPOSTOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
20.512.039,00 |
21.537.641,00 |
22.614.524,00 |
||
|
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
600.105,00 |
630.110,00 |
661.616,00 |
||
|
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
314.416,00 |
330.137,00 |
346.644,00 |
||
|
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
314.416,00 |
330.137,00 |
346.644,00 |
||
|
1.1.1.2.50.0.1.01.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PROPRIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
314.416,00 |
330.137,00 |
346.644,00 |
||
|
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
285.689,00 |
299.973,00 |
314.972,00 |
||
|
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
285.689,00 |
299.973,00 |
314.972,00 |
||
|
1.1.1.2.53.0.1.01.00.00.00 |
IMP. S/ T. "INTER VIVOS" DE B. I. E DE DIREITOS REAIS S/ IMÓVEIS - PROPRIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
285.689,00 |
299.973,00 |
314.972,00 |
||
|
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.503.575,00 |
5.778.754,00 |
6.067.692,00 |
||
|
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.503.575,00 |
5.778.754,00 |
6.067.692,00 |
||
|
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.503.575,00 |
5.778.754,00 |
6.067.692,00 |
||
|
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.503.575,00 |
5.778.754,00 |
6.067.692,00 |
||
|
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL - PROPRIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.503.575,00 |
5.778.754,00 |
6.067.692,00 |
||
|
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
14.408.359,00 |
15.128.777,00 |
15.885.216,00 |
||
|
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
14.408.359,00 |
15.128.777,00 |
15.885.216,00 |
||
|
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
14.408.359,00 |
15.128.777,00 |
15.885.216,00 |
||
|
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
14.408.359,00 |
15.128.777,00 |
15.885.216,00 |
||
|
1.1.1.4.51.1.1.01.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PROPRIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
14.408.359,00 |
15.128.777,00 |
15.885.216,00 |
||
|
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TAXAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.561.082,00 |
1.639.136,00 |
1.721.093,00 |
||
|
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00 |
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.561.082,00 |
1.639.136,00 |
1.721.093,00 |
||
|
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00 |
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.561.082,00 |
1.639.136,00 |
1.721.093,00 |
||
|
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00 |
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.561.082,00 |
1.639.136,00 |
1.721.093,00 |
||
|
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
7.942.112,00 |
8.339.218,00 |
8.756.179,00 |
||
|
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.200.000,00 |
4.410.000,00 |
4.630.500,00 |
||
|
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.200.000,00 |
4.410.000,00 |
4.630.500,00 |
||
|
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.200.000,00 |
4.410.000,00 |
4.630.500,00 |
||
|
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.200.000,00 |
4.410.000,00 |
4.630.500,00 |
||
|
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.200.000,00 |
4.410.000,00 |
4.630.500,00 |
||
|
1.2.1.5.01.1.1.01.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - ADMINISTRAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.200.000,00 |
4.410.000,00 |
4.630.500,00 |
||
|
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.742.112,00 |
3.929.218,00 |
4.125.679,00 |
||
|
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.742.112,00 |
3.929.218,00 |
4.125.679,00 |
||
|
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.742.112,00 |
3.929.218,00 |
4.125.679,00 |
||
|
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.742.112,00 |
3.929.218,00 |
4.125.679,00 |
||
|
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
11.062.444,00 |
11.615.566,00 |
12.196.345,00 |
||
|
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00 |
EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00.00 |
EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
1.3.1.1.02.0.0.00.00.00.00 |
CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
1.3.1.1.02.0.1.00.00.00.00 |
OUTORGA - CASAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00 |
VALORES MOBILIÁRIOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
11.062.444,00 |
11.615.566,00 |
12.196.345,00 |
||
|
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00 |
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
11.062.444,00 |
11.615.566,00 |
12.196.345,00 |
||
|
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.917.444,00 |
6.213.316,00 |
6.523.982,00 |
||
|
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.917.444,00 |
6.213.316,00 |
6.523.982,00 |
||
|
1.3.2.1.01.0.1.17.00.00.00 |
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.917.444,00 |
6.213.316,00 |
6.523.982,00 |
||
|
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00.00 |
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.145.000,00 |
5.402.250,00 |
5.672.363,00 |
||
|
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00.00 |
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.775.000,00 |
6.063.750,00 |
6.366.938,00 |
||
|
1.3.2.1.04.9.9.00.00.00.00 |
(-) REMUNERAÇÃO RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-630.000,00 |
-661.500,00 |
-694.575,00 |
||
|
1.3.2.1.04.9.9.01.00.00.00 |
(-) REMUNERAÇÃO NEGATIVA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-630.000,00 |
-661.500,00 |
-694.575,00 |
||
|
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
234.324.006,00 |
234.449.015,00 |
246.271.452,00 |
||
|
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
156.337.812,00 |
152.563.511,00 |
160.291.676,00 |
||
|
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
45.127.323,00 |
47.383.689,00 |
49.752.873,00 |
||
|
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
45.108.966,00 |
47.364.414,00 |
49.732.634,00 |
||
|
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
49.228.957,00 |
51.690.405,00 |
54.274.925,00 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
ANEXO II
|
CONTA |
ESPECIFICAÇÃO |
EXECUTADA |
PREVISTA |
ESTIMADA |
||||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
||
|
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
49.228.957,00 |
51.690.405,00 |
54.274.925,00 |
|
1.7.1.1.51.1.1.01.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
49.228.957,00 |
51.690.405,00 |
54.274.925,00 |
|
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.641.800,00 |
5.923.890,00 |
6.220.084,00 |
|
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.641.800,00 |
5.923.890,00 |
6.220.084,00 |
|
1.7.1.1.51.2.1.01.00.00.00 |
COTA-PARTE DO F. DE PARTICIPAÇÃO DOS MU. - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PROPRIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.641.800,00 |
5.923.890,00 |
6.220.084,00 |
|
1.7.1.1.51.9.9.00.00.00.00 |
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - FPM - COTA MENSAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-9.761.791,00 |
-10.249.881,00 |
-10.762.375,00 |
|
1.7.1.1.51.9.9.01.00.00.00 |
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-9.761.791,00 |
-10.249.881,00 |
-10.762.375,00 |
|
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
18.357,00 |
19.275,00 |
20.239,00 |
|
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
22.944,00 |
24.091,00 |
25.296,00 |
|
1.7.1.1.52.0.1.01.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PROPRIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
22.944,00 |
24.091,00 |
25.296,00 |
|
1.7.1.1.52.9.9.00.00.00.00 |
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - ITR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-4.587,00 |
-4.816,00 |
-5.057,00 |
|
1.7.1.1.52.9.9.01.00.00.00 |
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - ITR - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-4.587,00 |
-4.816,00 |
-5.057,00 |
|
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
38.765.562,00 |
29.112.655,00 |
30.668.283,00 |
|
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
37.266.067,00 |
27.538.185,00 |
29.015.090,00 |
|
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
37.266.067,00 |
27.538.185,00 |
29.015.090,00 |
|
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.046.000,00 |
1.098.300,00 |
1.153.215,00 |
|
1.7.1.2.52.1.0.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - LEI Nº 7.990/89 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
27.904,00 |
29.299,00 |
30.764,00 |
|
1.7.1.2.52.1.1.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - LEI Nº 7.990/89 - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
27.904,00 |
29.299,00 |
30.764,00 |
|
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.018.096,00 |
1.069.001,00 |
1.122.451,00 |
|
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.018.096,00 |
1.069.001,00 |
1.122.451,00 |
|
1.7.1.2.99.0.0.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
453.495,00 |
476.170,00 |
499.978,00 |
|
1.7.1.2.99.0.1.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
453.495,00 |
476.170,00 |
499.978,00 |
|
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
18.419.869,00 |
19.340.863,00 |
20.307.905,00 |
|
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
18.419.869,00 |
19.340.863,00 |
20.307.905,00 |
|
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
12.167.514,00 |
12.775.890,00 |
13.414.685,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
12.167.514,00 |
12.775.890,00 |
13.414.685,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00 |
BLOCO DE MANUTENÇÃO DE ASPS - ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
9.752.514,00 |
10.240.140,00 |
10.752.147,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00 |
BLOCO DE MANUTENÇÃO DE ASPS - ATENÇÃO PRIMÁRIA - AGENTES COMUNIT. SAÚDE |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.415.000,00 |
2.535.750,00 |
2.662.538,00 |
|
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.703.750,00 |
2.838.938,00 |
2.980.885,00 |
|
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.703.750,00 |
2.838.938,00 |
2.980.885,00 |
|
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00 |
BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS ASPS - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.703.750,00 |
2.838.938,00 |
2.980.885,00 |
|
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.910.605,00 |
2.006.135,00 |
2.106.442,00 |
|
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00.00 |
BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS ASPS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.910.605,00 |
2.006.135,00 |
2.106.442,00 |
|
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00 |
BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS ASPS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.700.605,00 |
1.785.635,00 |
1.874.917,00 |
|
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00 |
BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS ASPS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PISO AGENTES ENDEMIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
210.000,00 |
220.500,00 |
231.525,00 |
|
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
273.000,00 |
286.650,00 |
300.982,00 |
|
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00.00 |
BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS ASPS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
273.000,00 |
286.650,00 |
300.982,00 |
|
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.365.000,00 |
1.433.250,00 |
1.504.911,00 |
|
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00.00 |
BLOCO MANUTENÇÃO ASPS - GESTÃO DO SUS - PISO ENFERMAGEM |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.365.000,00 |
1.433.250,00 |
1.504.911,00 |
|
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
7.105.369,00 |
7.460.637,00 |
7.833.668,00 |
|
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.725.000,00 |
4.961.250,00 |
5.209.312,00 |
|
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.725.000,00 |
4.961.250,00 |
5.209.312,00 |
|
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.092.802,00 |
1.147.442,00 |
1.204.814,00 |
|
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.092.802,00 |
1.147.442,00 |
1.204.814,00 |
|
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
657.567,00 |
690.445,00 |
724.967,00 |
|
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
657.567,00 |
690.445,00 |
724.967,00 |
|
1.7.1.4.99.0.0.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
630.000,00 |
661.500,00 |
694.575,00 |
|
1.7.1.4.99.0.1.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
630.000,00 |
661.500,00 |
694.575,00 |
|
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
42.416.492,00 |
44.537.315,00 |
46.764.180,00 |
|
1.7.1.5.50.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
30.327.150,00 |
31.843.506,00 |
33.435.681,00 |
|
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
30.327.150,00 |
31.843.506,00 |
33.435.681,00 |
|
1.7.1.5.51.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.023.300,00 |
10.524.465,00 |
11.050.688,00 |
|
1.7.1.5.51.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.023.300,00 |
10.524.465,00 |
11.050.688,00 |
|
1.7.1.5.52.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.066.042,00 |
2.169.344,00 |
2.277.811,00 |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
ANEXO II
|
CONTA |
ESPECIFICAÇÃO |
EXECUTADA |
PREVISTA |
ESTIMADA |
||||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
||
|
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.066.042,00 |
2.169.344,00 |
2.277.811,00 |
|
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.297.105,00 |
1.361.955,00 |
1.430.051,00 |
|
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.297.105,00 |
1.361.955,00 |
1.430.051,00 |
|
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.297.105,00 |
1.361.955,00 |
1.430.051,00 |
|
1.7.1.6.50.0.1.10.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.297.105,00 |
1.361.955,00 |
1.430.051,00 |
|
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.206.092,00 |
3.366.397,00 |
3.534.716,00 |
|
1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.764.000,00 |
1.852.200,00 |
1.944.810,00 |
|
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.764.000,00 |
1.852.200,00 |
1.944.810,00 |
|
1.7.1.9.57.0.1.01.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PREFEITURA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.050.000,00 |
1.102.500,00 |
1.157.625,00 |
|
1.7.1.9.57.0.1.02.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
714.000,00 |
749.700,00 |
787.185,00 |
|
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
49.533,00 |
52.010,00 |
54.610,00 |
|
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
49.533,00 |
52.010,00 |
54.610,00 |
|
1.7.1.9.60.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
840.000,00 |
882.000,00 |
926.100,00 |
|
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00 |
LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
840.000,00 |
882.000,00 |
926.100,00 |
|
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
552.559,00 |
580.187,00 |
609.196,00 |
|
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
552.559,00 |
580.187,00 |
609.196,00 |
|
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00 |
LC Nº 195/2022 - PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
453.495,00 |
476.170,00 |
499.978,00 |
|
1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00 |
LC Nº 195/2022 - PAULO GUSTAVO - DEMAIS SETORES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
99.064,00 |
104.017,00 |
109.218,00 |
|
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
27.224.994,00 |
28.586.244,00 |
30.015.556,00 |
|
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
25.601.021,00 |
26.881.073,00 |
28.225.125,00 |
|
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO ICMS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
24.192.000,00 |
25.401.600,00 |
26.671.680,00 |
|
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
30.240.000,00 |
31.752.000,00 |
33.339.600,00 |
|
1.7.2.1.50.0.1.01.00.00.00 |
COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
30.240.000,00 |
31.752.000,00 |
33.339.600,00 |
|
1.7.2.1.50.9.9.00.00.00.00 |
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - ICMS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-6.048.000,00 |
-6.350.400,00 |
-6.667.920,00 |
|
1.7.2.1.50.9.9.01.00.00.00 |
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - ICMS - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-6.048.000,00 |
-6.350.400,00 |
-6.667.920,00 |
|
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IPVA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.314.311,00 |
1.380.027,00 |
1.449.028,00 |
|
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.751.697,00 |
1.839.282,00 |
1.931.246,00 |
|
1.7.2.1.51.0.1.01.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.751.697,00 |
1.839.282,00 |
1.931.246,00 |
|
1.7.2.1.51.9.9.00.00.00.00 |
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - IPVA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-437.386,00 |
-459.255,00 |
-482.218,00 |
|
1.7.2.1.51.9.9.01.00.00.00 |
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - IPVA - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-437.386,00 |
-459.255,00 |
-482.218,00 |
|
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
15.960,00 |
16.758,00 |
17.595,00 |
|
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
19.950,00 |
20.948,00 |
21.995,00 |
|
1.7.2.1.52.0.1.01.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PROPRIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
19.950,00 |
20.948,00 |
21.995,00 |
|
1.7.2.1.52.9.9.00.00.00.00 |
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - IPI |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-3.990,00 |
-4.190,00 |
-4.400,00 |
|
1.7.2.1.52.9.9.01.00.00.00 |
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - IPI - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-3.990,00 |
-4.190,00 |
-4.400,00 |
|
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
78.750,00 |
82.688,00 |
86.822,00 |
|
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
78.750,00 |
82.688,00 |
86.822,00 |
|
1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
79.252,00 |
83.215,00 |
87.376,00 |
|
1.7.2.2.52.0.0.00.00.00.00 |
COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
79.252,00 |
83.215,00 |
87.376,00 |
|
1.7.2.2.52.0.1.00.00.00.00 |
COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
79.252,00 |
83.215,00 |
87.376,00 |
|
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
367.500,00 |
385.875,00 |
405.169,00 |
|
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
367.500,00 |
385.875,00 |
405.169,00 |
|
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
367.500,00 |
385.875,00 |
405.169,00 |
|
1.7.2.3.50.0.1.05.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - ESTADO - OUTROS PROGRAMAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
367.500,00 |
385.875,00 |
405.169,00 |
|
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.111.008,00 |
1.166.558,00 |
1.224.886,00 |
|
1.7.2.4.51.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.111.008,00 |
1.166.558,00 |
1.224.886,00 |
|
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.111.008,00 |
1.166.558,00 |
1.224.886,00 |
|
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
66.213,00 |
69.523,00 |
73.000,00 |
|
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
66.213,00 |
69.523,00 |
73.000,00 |
|
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
66.213,00 |
69.523,00 |
73.000,00 |
|
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.750.700,00 |
53.288.235,00 |
55.952.644,00 |
|
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.750.700,00 |
53.288.235,00 |
55.952.644,00 |
|
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.750.700,00 |
53.288.235,00 |
55.952.644,00 |
|
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.750.700,00 |
53.288.235,00 |
55.952.644,00 |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
ANEXO II
|
CONTA |
ESPECIFICAÇÃO |
EXECUTADA |
PREVISTA |
ESTIMADA |
|||||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|||
|
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00.00 |
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.500,00 |
11.025,00 |
11.576,00 |
|
|
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.500,00 |
11.025,00 |
11.576,00 |
|
|
1.7.9.1.99.0.0.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.500,00 |
11.025,00 |
11.576,00 |
|
|
1.7.9.1.99.0.1.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.500,00 |
11.025,00 |
11.576,00 |
|
|
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
105.000,00 |
110.250,00 |
115.762,00 |
|
|
1.9.3.0.00.0.0.00.00.00.00 |
BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
105.000,00 |
110.250,00 |
115.762,00 |
|
|
1.9.3.1.00.0.0.00.00.00.00 |
BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
105.000,00 |
110.250,00 |
115.762,00 |
|
|
1.9.3.1.05.0.0.00.00.00.00 |
RECEITAS RECONHECIDAS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS E DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
105.000,00 |
110.250,00 |
115.762,00 |
|
|
1.9.3.1.05.0.1.00.00.00.00 |
RECEITAS RECONHECIDAS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS E DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
105.000,00 |
110.250,00 |
115.762,00 |
|
|
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
21.711.674,00 |
22.797.257,00 |
23.937.120,00 |
|
|
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
21.711.674,00 |
22.797.257,00 |
23.937.120,00 |
|
|
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
21.711.674,00 |
22.797.257,00 |
23.937.120,00 |
|
|
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.730.000,00 |
2.866.500,00 |
3.009.826,00 |
|
|
2.4.1.1.50.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - FUNDO A FUNDO - BLOCO DE |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.730.000,00 |
2.866.500,00 |
3.009.826,00 |
|
|
2.4.1.1.50.1.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
735.000,00 |
771.750,00 |
810.338,00 |
|
|
2.4.1.1.50.1.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
735.000,00 |
771.750,00 |
810.338,00 |
|
|
2.4.1.1.50.2.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.995.000,00 |
2.094.750,00 |
2.199.488,00 |
|
|
2.4.1.1.50.2.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.995.000,00 |
2.094.750,00 |
2.199.488,00 |
|
|
2.4.1.2.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.838.009,00 |
1.929.909,00 |
2.026.404,00 |
|
|
2.4.1.2.50.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.838.009,00 |
1.929.909,00 |
2.026.404,00 |
|
|
2.4.1.2.50.9.0.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.838.009,00 |
1.929.909,00 |
2.026.404,00 |
|
|
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.838.009,00 |
1.929.909,00 |
2.026.404,00 |
|
|
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
13.363.665,00 |
14.031.848,00 |
14.733.440,00 |
|
|
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
13.363.665,00 |
14.031.848,00 |
14.733.440,00 |
|
|
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
13.363.665,00 |
14.031.848,00 |
14.733.440,00 |
|
|
2.4.1.9.00.0.0.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.780.000,00 |
3.969.000,00 |
4.167.450,00 |
|
|
2.4.1.9.51.0.0.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.780.000,00 |
3.969.000,00 |
4.167.450,00 |
|
|
2.4.1.9.51.0.1.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.780.000,00 |
3.969.000,00 |
4.167.450,00 |
|
|
2.4.1.9.51.0.1.01.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PREFEITURA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.730.000,00 |
2.866.500,00 |
3.009.825,00 |
|
|
2.4.1.9.51.0.1.02.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - SAÚDE |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.050.000,00 |
1.102.500,00 |
1.157.625,00 |
|
|
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.723.167,00 |
9.159.326,00 |
9.617.293,00 |
|
|
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.723.167,00 |
9.159.326,00 |
9.617.293,00 |
|
|
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.723.167,00 |
9.159.326,00 |
9.617.293,00 |
|
|
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.723.167,00 |
9.159.326,00 |
9.617.293,00 |
|
|
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
7.622.452,00 |
8.003.575,00 |
8.403.754,00 |
|
|
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
7.622.452,00 |
8.003.575,00 |
8.403.754,00 |
|
|
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
7.622.452,00 |
8.003.575,00 |
8.403.754,00 |
|
|
7.2.1.5.02.1.1.02.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - ADMINISTRAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
7.622.452,00 |
8.003.575,00 |
8.403.754,00 |
|
|
7.2.1.5.51.0.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.100.715,00 |
1.155.751,00 |
1.213.539,00 |
|
|
7.2.1.5.51.1.0.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.100.715,00 |
1.155.751,00 |
1.213.539,00 |
|
|
7.2.1.5.51.1.1.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.100.715,00 |
1.155.751,00 |
1.213.539,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
305.941.524,00 |
309.647.409,00 |
325.229.768,00 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
|
ESPECIFICAÇÃO |
2027 |
2028 |
2029 |
|||||||||
|
VALOR CORRENTE |
VALOR CONSTANTE |
% PIB (a/PIB) X 100 |
% RCL (a/RCL) X 100 |
VALOR CORRENTE |
VALOR CONSTANTE |
% PIB (a/PIB) X 100 |
% RCL (a/RCL) X 100 |
VALOR CORRENTE |
VALOR CONSTANTE |
% PIB (a/PIB) X 100 |
% RCL (a/RCL) X 100 |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
319.895.315,00 |
308.065.596,11 |
0,36 |
120,73 |
330.491.022,00 |
307.298.903,34 |
0,37 |
121,03 |
342.423.399,00 |
307.626.984,53 |
0,38 |
119,39 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
319.895.315,00 |
308.065.596,11 |
0,36 |
120,73 |
330.491.022,00 |
307.298.903,34 |
0,37 |
121,03 |
342.423.399,00 |
307.626.984,53 |
0,38 |
119,39 |
|
Receitas Primárias Correntes |
303.092.699,00 |
291.884.340,33 |
0,34 |
114,39 |
313.688.406,00 |
291.675.406,40 |
0,35 |
114,88 |
325.620.783,00 |
292.531.818,41 |
0,37 |
113,53 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
22.037.385,00 |
21.222.443,18 |
0,02 |
8,32 |
23.101.790,00 |
21.480.628,09 |
0,03 |
8,46 |
24.085.000,00 |
21.637.528,11 |
0,03 |
8,40 |
|
Transferências Correntes |
281.055.314,00 |
270.661.897,15 |
0,32 |
106,07 |
290.586.616,00 |
270.194.778,31 |
0,33 |
106,42 |
301.535.783,00 |
270.894.290,30 |
0,34 |
105,13 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias de Capital |
16.802.616,00 |
16.181.255,78 |
0,02 |
6,34 |
16.802.616,00 |
15.623.496,94 |
0,02 |
6,15 |
16.802.616,00 |
15.095.166,12 |
0,02 |
5,86 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
318.500.000,00 |
306.721.879,82 |
0,36 |
120,20 |
329.500.000,00 |
306.377.426,04 |
0,37 |
120,67 |
341.536.700,00 |
306.830.390,20 |
0,38 |
119,08 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
318.500.000,00 |
306.721.879,82 |
0,36 |
120,20 |
329.500.000,00 |
306.377.426,04 |
0,37 |
120,67 |
341.536.700,00 |
306.830.390,20 |
0,38 |
119,08 |
|
Despesas Primárias Correntes |
194.000.000,00 |
186.825.885,98 |
0,22 |
73,22 |
199.000.000,00 |
185.035.228,48 |
0,22 |
72,88 |
207.477.400,00 |
186.393.941,26 |
0,23 |
72,34 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
117.000.000,00 |
112.673.343,61 |
0,13 |
44,16 |
120.000.000,00 |
111.579.032,25 |
0,13 |
43,95 |
125.112.000,00 |
112.398.356,54 |
0,14 |
43,62 |
|
Outras Despesas Correntes |
77.000.000,00 |
74.152.542,37 |
0,09 |
29,06 |
79.000.000,00 |
73.456.196,23 |
0,09 |
28,93 |
82.365.400,00 |
73.995.584,72 |
0,09 |
28,72 |
|
Despesas Primárias de Capital |
124.500.000,00 |
119.895.993,84 |
0,14 |
46,99 |
130.500.000,00 |
121.342.197,57 |
0,15 |
47,79 |
134.059.300,00 |
120.436.448,93 |
0,15 |
46,74 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
18.844.705,00 |
18.147.828,39 |
0,02 |
7,11 |
19.482.655,00 |
18.115.464,92 |
0,02 |
7,13 |
20.072.536,00 |
18.032.803,07 |
0,02 |
7,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
13.209.044,00 |
12.720.573,96 |
0,01 |
4,99 |
13.846.994,00 |
12.875.284,92 |
0,02 |
5,07 |
14.436.875,00 |
12.969.827,22 |
0,02 |
5,03 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
10.102.000,00 |
9.728.428,35 |
0,01 |
3,81 |
10.590.000,00 |
9.846.849,60 |
0,01 |
3,88 |
11.041.134,00 |
9.919.154,96 |
0,01 |
3,85 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
10.102.000,00 |
9.728.428,35 |
0,01 |
3,81 |
10.590.000,00 |
9.846.849,60 |
0,01 |
3,88 |
11.041.134,00 |
9.919.154,96 |
0,01 |
3,85 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
1.395.315,00 |
1.343.716,29 |
0,00 |
0,53 |
991.022,00 |
921.477,30 |
0,00 |
0,36 |
886.699,00 |
796.594,33 |
0,00 |
0,31 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
4.502.359,00 |
4.335.861,90 |
0,01 |
1,70 |
4.248.016,00 |
3.949.912,62 |
0,00 |
1,56 |
4.282.440,00 |
3.847.266,59 |
0,00 |
1,49 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
5.000.000,00 |
4.815.100,15 |
0,01 |
1,89 |
5.000.000,00 |
4.649.126,34 |
0,01 |
1,83 |
5.000.000,00 |
4.491.909,51 |
0,01 |
1,74 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) |
125.000,00 |
120.377,50 |
0,00 |
0,05 |
130.000,00 |
120.877,28 |
0,00 |
0,05 |
135.000,00 |
121.281,56 |
0,00 |
0,05 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
55.327.000,00 |
53.281.009,24 |
0,06 |
20,88 |
60.355.733,00 |
56.120.285,66 |
0,07 |
22,10 |
63.287.000,00 |
56.855.895,44 |
0,07 |
22,06 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
8.327.000,00 |
8.019.067,80 |
0,01 |
3,14 |
10.855.733,00 |
10.093.934,85 |
0,01 |
3,98 |
13.287.000,00 |
11.936.800,33 |
0,01 |
4,63 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
2.400.063,00 |
2.311.308,74 |
0,00 |
0,91 |
2.528.733,00 |
2.351.279,84 |
0,00 |
0,93 |
2.431.267,00 |
2.184.206,27 |
0,00 |
0,85 |
|
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico. |
||||||||||||
|
VARIÁVEIS |
2027 |
2028 |
2029 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
1,80 |
2,00 |
2,00 |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
3,84 |
3,57 |
3,50 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ |
89.000.000.000,00 |
89.000.000.000,00 |
89.000.000.000,00 |
|
Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município |
10,50 |
10,00 |
9,50 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
264.969.360,00 |
273.067.823,00 |
286.821.202,00 |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
|
ESPECIFICAÇÃO |
PREVISTO |
REALIZADO |
VARIAÇÃO |
|||||
|
METAS PREVISTAS - 2025 |
% PIB |
% RCL |
METAS REALIZADAS - 2025 |
% PIB |
% RCL |
VALOR (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
257.701.298,00 |
0,29 |
119,31 |
222.860.715,18 |
0,25 |
103,18 |
-34.840.582,82 |
-13,52 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
252.325.298,00 |
0,28 |
116,82 |
215.203.010,14 |
0,24 |
99,63 |
-37.122.287,86 |
-14,71 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
247.100.000,00 |
0,28 |
114,40 |
210.817.399,45 |
0,24 |
97,60 |
-36.282.600,55 |
-14,68 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
247.000.000,00 |
0,28 |
114,35 |
207.828.553,14 |
0,23 |
96,22 |
-39.171.446,86 |
-15,86 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
18.505.250,00 |
0,02 |
8,57 |
17.662.224,91 |
0,02 |
8,18 |
-843.025,09 |
-4,56 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
12.840.250,00 |
0,01 |
5,94 |
10.970.394,89 |
0,01 |
5,08 |
-1.869.855,11 |
-14,56 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
8.226.000,00 |
0,01 |
3,81 |
10.701.474,03 |
0,01 |
4,95 |
2.475.474,03 |
30,09 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
8.226.000,00 |
0,01 |
3,81 |
10.701.474,03 |
0,01 |
4,95 |
2.475.474,03 |
30,09 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
5.325.298,00 |
0,01 |
2,47 |
7.374.457,00 |
0,01 |
3,41 |
2.049.159,00 |
38,48 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
9.939.548,00 |
0,01 |
4,60 |
7.643.377,86 |
0,01 |
3,54 |
-2.296.170,14 |
-23,10 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
47.075.000,00 |
0,05 |
21,79 |
42.740.311,81 |
0,05 |
19,79 |
-4.334.688,19 |
-9,21 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
1.021.000,00 |
0,00 |
0,47 |
12.748.295,48 |
0,01 |
5,90 |
11.727.295,48 |
1.148,61 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
181.487,00 |
0,00 |
0,08 |
3.137.422,64 |
0,00 |
1,45 |
2.955.935,64 |
1.628,73 |
|
VARIÁVEIS |
2025 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ |
89.000.000.000,00 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ |
215.995.333,85 |
|
FONTE: (1) RREO Anexo VI e VII do 6º Bimestre de 2025. |
|
|
(2) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br. |
|
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
|||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
0,00 |
219.633.483,30 |
0,00 |
309.715.986,00 |
41,01 |
319.895.315,00 |
3,29 |
330.491.022,00 |
3,31 |
342.423.399,00 |
3,61 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
0,00 |
215.203.010,14 |
0,00 |
309.715.986,00 |
43,92 |
319.895.315,00 |
3,29 |
330.491.022,00 |
3,31 |
342.423.399,00 |
3,61 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
0,00 |
207.828.553,13 |
0,00 |
309.634.824,00 |
48,99 |
318.500.000,00 |
2,86 |
329.500.000,00 |
3,45 |
341.536.700,00 |
3,65 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
0,00 |
207.828.553,13 |
0,00 |
309.634.824,00 |
48,99 |
318.500.000,00 |
2,86 |
329.500.000,00 |
3,45 |
341.536.700,00 |
3,65 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
17.849.538,21 |
0,00 |
17.943.439,00 |
0,53 |
18.844.705,00 |
5,02 |
19.482.655,00 |
3,39 |
20.072.536,00 |
3,03 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
11.017.626,77 |
0,00 |
12.307.778,00 |
11,71 |
13.209.044,00 |
7,32 |
13.846.994,00 |
4,83 |
14.436.875,00 |
4,26 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
0,00 |
7.374.457,01 |
0,00 |
81.162,00 |
-98,90 |
1.395.315,00 |
1.619,17 |
991.022,00 |
-28,98 |
886.699,00 |
-10,53 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
0,00 |
7.690.609,75 |
0,00 |
2.752.162,00 |
-64,21 |
4.502.359,00 |
63,59 |
4.248.016,00 |
-5,65 |
4.282.440,00 |
0,81 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
42.731.518,08 |
42.740.311,81 |
0,02 |
50.926.937,00 |
19,15 |
55.327.000,00 |
8,64 |
60.355.733,00 |
9,09 |
63.287.000,00 |
4,86 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
15.885.718,12 |
12.748.295,48 |
-19,75 |
5.926.937,00 |
-53,51 |
8.327.000,00 |
40,49 |
10.855.733,00 |
30,37 |
13.287.000,00 |
22,40 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
56.660.053,61 |
-3.137.422,64 |
-105,54 |
-6.821.358,48 |
117,42 |
2.400.063,00 |
-135,18 |
2.528.733,00 |
5,36 |
2.431.267,00 |
-3,85 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
0,00 |
200.953.346,52 |
0,00 |
271.535.267,93 |
35,12 |
308.065.596,11 |
13,45 |
307.298.903,34 |
-0,25 |
307.626.984,53 |
0,11 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
0,00 |
196.899.691,33 |
0,00 |
271.535.267,93 |
37,91 |
308.065.596,11 |
13,45 |
307.298.903,34 |
-0,25 |
307.626.984,53 |
0,11 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
0,00 |
190.152.442,27 |
0,00 |
271.464.111,30 |
42,76 |
306.721.879,82 |
12,99 |
306.377.426,04 |
-0,11 |
306.830.390,20 |
0,15 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
0,00 |
190.152.442,27 |
0,00 |
271.464.111,30 |
42,76 |
306.721.879,82 |
12,99 |
306.377.426,04 |
-0,11 |
306.830.390,20 |
0,15 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
16.331.409,87 |
0,00 |
15.731.433,75 |
-3,67 |
18.147.828,39 |
15,36 |
18.115.464,92 |
-0,18 |
18.032.803,07 |
-0,46 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
10.080.562,11 |
0,00 |
10.790.517,60 |
7,04 |
12.720.573,96 |
17,89 |
12.875.284,92 |
1,22 |
12.969.827,22 |
0,73 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
0,00 |
6.747.249,07 |
0,00 |
71.156,63 |
-98,95 |
1.343.716,29 |
1.788,39 |
921.477,30 |
-31,42 |
796.594,33 |
-13,55 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
0,00 |
7.036.512,57 |
0,00 |
2.412.884,97 |
-65,71 |
4.335.861,90 |
79,70 |
3.949.912,62 |
-8,90 |
3.847.266,59 |
-2,60 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
40.762.680,61 |
39.105.188,15 |
-4,07 |
44.648.839,93 |
14,18 |
53.281.009,24 |
19,33 |
56.120.285,66 |
5,33 |
56.855.895,44 |
1,31 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
15.153.790,06 |
11.664.035,01 |
-23,03 |
5.196.284,66 |
-55,45 |
8.019.067,80 |
54,32 |
10.093.934,85 |
25,87 |
11.936.800,33 |
18,26 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
54.049.464,48 |
-2.870.580,43 |
-105,31 |
-5.980.444,94 |
108,34 |
2.311.308,74 |
-138,65 |
2.351.279,84 |
1,73 |
2.184.206,27 |
-7,11 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
4,83 |
4,26 |
4,36 |
3,84 |
3,57 |
3,50 |
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2025 |
% |
2024 |
% |
2023 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
-60.693.092,26 |
-227,59 |
-198.826.519,43 |
27,83 |
-143.484.345,38 |
100,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
100,00 |
|
Resultado Acumulado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
100,00 |
|
TOTAL |
-60.693.092,26 |
-227,59 |
-198.826.519,43 |
27,83 |
-143.484.345,38 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2025 |
% |
2024 |
% |
2023 |
% |
|
Patrimônio/Capital - RPPS |
-225.811.619,43 |
-39,97 |
-316.072.809,91 |
28,73 |
-225.257.355,16 |
100,00 |
|
Reservas - RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
100,00 |
|
Resultado Acumulado - RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
100,00 |
|
TOTAL |
-225.811.619,43 |
-39,97 |
-316.072.809,91 |
28,73 |
-225.257.355,16 |
100,00 |
|
FONTE: |
||||||
|
(1) Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados |
||||||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2025 (a) |
2024 (b) |
2023 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
1.079.187,33 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
1.079.187,33 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2025 (d) |
2024 (e) |
2023 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2025 (g)=((la - lid) + lllh) |
2024 (h)= ((Ib - Iie) + IIIi) |
2023 (i)= (Ic - Iif) |
|
VALOR (III) |
1.079.187,33 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: |
|||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
|
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
|
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2027 |
|
Aumento Permanente da Receita |
35.128.170,00 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
5.000.000,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
30.128.170,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
30.128.170,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
25.000.000,00 |
|
Novas DOCC |
25.000.000,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
5.128.170,00 |
|
Fonte: |
|
|
(1) Anexos e Tabelas constantes da presente Lei. |
|
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
|||
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
|||
|
PASSIVOSCONTINGENTES |
|||
|
RISCOS FISCAIS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS EM APURAÇÃO POR AUDITORIA DA RFB - ANO 2022 |
5.000.000,00 |
PARCELAMENTO DE DÉBITOS |
5.000.000,00 |
|
TOTAL: |
5.000.000,00 |
TOTAL: |
5.000.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS |
|||
|
RISCOS FISCAIS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
EMPENHO DE DESPESAS ORIUNDAS DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS TRABALHISTAS OU DE OUTRAS ORIGENS |
3.000.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO POR RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVISTAS NA LDO/2027 |
3.000.000,00 |
|
PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS PARCELADAS, PRECATÓRIOS, SENTENÇAS JUDICIAIS, APOSENTADORIAS E PENSÕES. |
8.291.142,00 |
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO POR RESERVA DE CONTINGÊNCIA CONFORME A FONTE. |
8.291.142,00 |
|
FRUSTRAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DE CAPITAL/CONVÊNIOS |
21.711.674,00 |
BLOQUEIO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE INVESTIMOS VINCULADOS A CONVÊNIOS |
21.711.674,00 |
|
FRUSTRAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
25.000.000,00 |
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E BLOQUEIO DE DOTAÇÕES |
25.000.000,00 |
|
FRUSTRAÇÃO NA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA - OUTORGA CASAL |
30.000.000,00 |
BLOQUEIO DE DOTAÇÃO VINCULADA À FONTE DE RECURSOS |
30.000.000,00 |
|
INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
70.000.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
70.000.000,00 |
|
TOTAL: |
158.002.816,00 |
TOTAL: |
158.002.816,00 |
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2027 |
2028 |
2029 |
||||
|
ISSQN |
LEI DE INCENTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO |
SERVIÇOS |
4.000.000,00 |
4.000.000,00 |
4.000.000,00 |
AUMENTONA ARRECADAÇÃODE OUTROS TRIBUTOS DERIVADOS (IPTU/TAXAS/IRRF) |
|
IPTU |
REFIS MUNICIPAL |
PESSOA FÍSICA/JURÍDICA |
350.000,00 |
400.000,00 |
400.000,00 |
AUMENTO NA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
|
IRRF |
ISENÇÃO DA TABELA DO I.R PELO GOVERNO FEDERAL |
PESSOA FÍSICA/SERVIDORES |
1.000.000,00 |
1.200.000,00 |
1.300.000,00 |
AUMENTO DA COTA-PARTE DO FPM/ICMS/IPVA COM MAIOR CIRCULAÇÃO DE RECURSOS |
|
TOTAL: |
|
|
5.700.000,00 |
5.600.000,00 |
5.350.000,00 |
|
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, |
|||
|
inciso IV, alínea "a") |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
14.835.803,46 |
13.941.450,96 |
17.678.486,79 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
3.299.050,13 |
3.616.131,38 |
3.532.862,64 |
|
Civil |
3.299.050,13 |
3.616.131,38 |
3.532.862,64 |
|
Ativo |
3.299.050,13 |
3.616.131,38 |
3.532.862,64 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
5.740.403,29 |
7.796.540,72 |
7.437.532,25 |
|
Civil |
5.740.403,29 |
7.796.540,72 |
7.437.532,25 |
|
Ativo |
5.740.403,29 |
7.796.540,72 |
7.437.532,25 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Miltar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
4.564.836,74 |
2.522.117,28 |
6.691.830,02 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
4.564.836,74 |
2.522.117,28 |
6.691.830,02 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.231.513,30 |
6.661,58 |
16.261,88 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
1.231.513,30 |
6.661,58 |
16.261,88 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) |
14.835.803,46 |
13.941.450,96 |
17.678.486,79 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Benefícios - Civil |
7.294.659,74 |
8.530.307,43 |
9.913.373,30 |
|
Aposentadorias |
6.639.753,38 |
7.790.394,24 |
9.087.504,20 |
|
Pensões |
654.906,36 |
739.913,19 |
825.869,10 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) |
7.294.659,74 |
8.530.307,43 |
9.913.373,30 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2 |
7.541.143,72 |
5.411.143,53 |
7.765.113,49 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2023 |
2024 |
2025 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
45.717.227,27 |
46.452.321,92 |
53.591.641,80 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, |
|||
|
inciso IV, alínea "a") |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
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|
PLANO FINANCEIRO |
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RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Miltar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Benefícios - Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)2 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RECEITA CORRENTE |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
DESPESAS CORRENTES (XIII) |
443.892,79 |
541.781,90 |
568.611,73 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) |
9.001,26 |
17.119,97 |
219.489,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
452.894,05 |
558.901,87 |
788.100,73 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) |
-452.894,05 |
-558.901,87 |
-788.100,73 |
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 |
||||
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO |
SALDO FINANCEIRO |
|
(c) = (a-b) |
(d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|||
|
2026 |
1.389.563,48 |
0,00 |
1.389.563,48 |
1.389.563,48 |
|
2027 |
15.255.109,55 |
17.825.805,70 |
-2.570.696,15 |
-1.181.132,67 |
|
2028 |
16.998.889,14 |
18.929.033,02 |
-1.930.143,88 |
-3.111.276,55 |
|
2029 |
16.815.747,33 |
19.950.909,25 |
-3.135.161,92 |
-6.246.438,47 |
|
2030 |
16.388.202,54 |
21.031.159,33 |
-4.642.956,79 |
-10.889.395,26 |
|
2031 |
16.888.051,35 |
21.932.608,01 |
-5.044.556,66 |
-15.933.951,92 |
|
2032 |
17.565.721,93 |
22.522.283,95 |
-4.956.562,02 |
-20.890.513,94 |
|
2033 |
19.004.327,18 |
24.203.172,69 |
-5.198.845,51 |
-26.089.359,45 |
|
2034 |
19.749.115,57 |
24.555.454,73 |
-4.806.339,16 |
-30.895.698,61 |
|
2035 |
20.415.168,96 |
24.784.909,70 |
-4.369.740,74 |
-35.265.439,35 |
|
2036 |
21.779.024,78 |
24.913.635,58 |
-3.134.610,80 |
-38.400.050,15 |
|
2038 |
22.659.041,74 |
25.180.943,61 |
-2.521.901,87 |
-40.921.952,02 |
|
2039 |
22.401.092,18 |
25.336.232,43 |
-2.935.140,25 |
-43.857.092,27 |
|
2040 |
22.812.865,73 |
25.122.005,92 |
-2.309.140,19 |
-46.166.232,46 |
|
2041 |
24.384.118,40 |
24.921.889,05 |
-537.770,65 |
-46.704.003,11 |
|
2042 |
25.161.260,97 |
24.583.355,46 |
577.905,51 |
-46.126.097,60 |
|
2043 |
22.603.495,76 |
24.206.192,06 |
-1.602.696,30 |
-47.728.793,90 |
|
2044 |
27.295.302,89 |
24.214.231,39 |
3.081.071,50 |
-44.647.722,40 |
|
2045 |
28.190.862,59 |
23.865.231,75 |
4.325.630,84 |
-40.322.091,56 |
|
2046 |
28.611.684,92 |
23.319.274,43 |
5.292.410,49 |
-35.029.681,07 |
|
2047 |
28.908.708,67 |
22.825.535,42 |
6.083.173,25 |
-28.946.507,82 |
|
2048 |
29.649.550,11 |
22.551.326,40 |
7.098.223,71 |
-21.848.284,11 |
|
2049 |
29.545.752,68 |
21.939.154,35 |
7.606.598,33 |
-14.241.685,78 |
|
2050 |
29.686.954,50 |
21.279.916,07 |
8.407.038,43 |
-5.834.647,35 |
|
2051 |
29.846.554,34 |
20.643.480,31 |
9.203.074,03 |
3.368.426,68 |
|
2052 |
29.941.307,89 |
19.912.481,92 |
10.028.825,97 |
13.397.252,65 |
|
2053 |
30.080.921,05 |
19.392.606,24 |
10.688.314,81 |
24.085.567,46 |
|
2054 |
30.055.411,73 |
18.542.677,04 |
11.512.734,69 |
35.598.302,15 |
|
2055 |
30.198.337,16 |
17.674.017,72 |
12.524.319,44 |
48.122.621,59 |
Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:4AD32D0E