ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 600/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 600/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165, §2º, da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;

II – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;

III – as disposições relativas às despesas com pessoal;

IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

§ 1º – fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para 2027;

b) Anexo II – Demonstrativo da Receita 2023-2029;

e) Anexo III - Metas Anuais – 2027-2029;

f) Anexo IV - Avaliação do Cumprimento de Metas Anuais do Exercício Anterior - 2025;

g) Anexo V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas do 3 Exercícios Anteriores – 2023- 2025;

h) Anexo VI – Evolução do Patrimônio – 2023-2025;

i) Anexo VII – Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com Alienação de Ativos – 2023-2025;

j) Anexo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – 2027;

k) Anexo IX– Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências – 2027;

l) Anexo X – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita – 2027;

m) Anexo XI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS – 2023-2025;

n) Anexo XII – Projeção Atuarial do RPPS – 2026 – 2055;

o) Anexo XIII – Metodologia e Memória de Cálculo da Receita 2027.

§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo foram elaborados com base na Portaria STN nº699, de 7 de julho de 2023 (Manual de Demonstrativos Fiscais), para aplicação a partir do exercício financeiro de 2024.

Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027.

SEÇÃO II

DOS GASTOS MUNICIPAIS

Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:

I–A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;

II–Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;

III–Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;

IV–Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;

SEÇÃO III

DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO

Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:

I – Dos tributos de sua competência;

II – De atividades econômicas;

III – De transferências constitucionais ou voluntárias;

IV – Das alienações;

V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;

IV – Dos valores recebidos a título de indenizações e restituições;

V – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art.6º - A estimativa das receitas considera:

I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – Alterações na legislação tributária;

IV – A variação do índice de preços;

V – A arrecadação dos últimos 4 (quatro) exercícios encerrados (2023-2025), a previsão para 2026 e as tendências para 2027, 2028 e 2029.

Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;

§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;

§2º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;

§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000;

§4º - O Poder Legislativo e as Entidades da Administração Indireta ficam obrigados a repassar os tributos municipais que porventura retenham nos pagamentos por eles efetuados, dentro do prazo estipulado até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência da retenção, sob pena de incorrerem em apropriação indébita tributária;

§5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a retenção na fonte, dos repasses ou duodécimos, de valores devidos por seus Fundos, Autarquias e Poder Legislativo, relativos a tributos descontados dos seus pagamentos e não repassados à Secretaria Municipal de Finanças, bem como retenções ocorridas nas contas bancárias do Poder Executivo e que sejam de responsabilidade do Legislativo ou demais Entidades;

§6º - Fica autorizado ao Poder Legislativo e Poder Executivo efetuar as retenções de Imposto de Renda quando realizarem pagamentos a pessoas física e/ou pessoas jurídicas, quando fornecerem bens e/ou serviços à Administração, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, passando a considerar essa arrecadação como receita tributária do Município, ficando o Legislativo obrigado a realizar o recolhimento para a conta de arrecadação da Prefeitura.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 são as contidas no Anexo I desta Lei, e se encontrarão compatíveis, no tocante aos Programas, Ações e Valores, com o previsto no Projeto de Lei do PPA 2026-2029 e suas alterações posteriores, e que deverão ser ajustadas aos valores compatíveis à receita prevista quando da elaboração do PLOA/2027.

Art.9º - As ações constantes no Anexo I de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual, conforme os índices inflacionários, o desempenho da arrecadação no exercício de 2026, as novas tendências e estimativas de arrecadação para 2027 e as proposições para as Transferências Voluntárias a receber.

§ 1º – Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2027, ambos os Poderes deverão verificar os programas que estarão contemplados no PPA (2026-2029), e as ações prioritárias nele contempladas para 2027, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei, sem embargo das alterações legislativas posteriores.

§ 2º – Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.

§ 3º – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).

§4º - O Anexo I desta Lei, que trata das Prioridades da Administração Municipal para 2027, poderá ser alterado quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2027, a fim de que ações de exercícios posteriores sejam antecipadas, ações de exercícios anteriores sejam reprogramados e ações do exercício de referência sejam prorrogados, não necessitando de nova alteração na LDO/2027, desde que compatíveis com as metas fixadas nesta Lei.

§5º - Fica autorizada, quando da elaboração do PLOA/2027, a alteração das nomenclaturas das ações orçamentárias constantes no Projeto de Lei do PPA 2027-2029, para atender às alterações normativas posteriores de programas, convênios e ações governamentais, bem como as adequações de valores das Receitas Previstas, Despesas Fixadas e suas respectivas Fontes e Destinação de Recursos.

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

Da Organização dos Orçamentos

Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social.

§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde, Assistência Social e, Previdência.

Art.11 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2027 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:

I – Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN nº 1.180, de 18 de julho de 2024, e alterações posteriores;

II – Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN/SOF/ME nº 2.016, de 18 de dezembro de 2024, que aprovou a 11ª. Edição do MCASP.

Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

I – a fundos especiais;

II – às ações de saúde;

III – às ações de assistência social;

IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

V – ao Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00.

Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2027, já esteja acima do limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.

Art.14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, devendo a Lei Orçamentária para 2027 já fixar tais valores mínimos.

Art.15 – Constará da Lei Orçamentária de 2027 recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – texto da lei;

II – quadros orçamentários consolidados;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;

IV – demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, sua respectiva proposta orçamentária até 31 de julho de 2026, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.

Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 de outubro de 2026, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único – fica a Secretaria Municipal de Finanças, por meio do seu titular, autorizada a estabelecer normas complementares ao processo de elaboração e execução orçamentária para 2027.

SEÇÃO II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 19 – A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista, para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais e conforme sua fonte de recursos de vinculação.

Art. 20 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem o art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e leis posteriores, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.

Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão um aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita Corrente para 2027 em relação ao exercício financeiro de 2026, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2027.

Art. 22 – Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.

§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;

§2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2027.

Art. 23 –Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2027, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais, incluindo-se os repasses do duodécimo ao Poder Legislativo, que poderá ter valores mensais compatíveis com a receita arrecada no exercício de 2027, não podendo ser inferior aos limites constitucionais ao final do exercício financeiro.

SEÇÃO III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 24 – O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2027, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2026, estabelecido nesta Lei o valor de R$7.353.000,00 (sete milhões trezentos e cinquenta e três mil reais), já incluídos nesse montante os valores correspondentes aos pagamentos realizados pelo RPPS de aposentados e pensionistas que tiveram origem o Poder Legislativo.

Art. 25 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo, obedecendo-se ao Cronograma de Desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo:

§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.

§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:

I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

II – outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

Art. 26 – A execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil, que deverá ocorrer mensalmente, para fins de geração das informações da Matriz de Saldos Contábeis ao Tesouro Nacional, devendo integrar ao SIAFIC já implementado pelo Poder Executivo Municipal, em obediência ao Decreto Federal nº 10.540/2020, não podendo se utilizar de sistema informatizado diverso ao adotado pelo Executivo.

Parágrafo único – os créditos adicionais vinculados diretamente ao Poder Legislativo deverão ser solicitados ao Poder Executivo e serão abertos por Decreto Municipal, dentro do percentual autorizado em Lei em relação à sua própria despesa autorizada, atendendo assim ao Sistema Unificado de execução orçamentária.

SEÇÃO IV

Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 27 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público. Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.

SEÇÃO V

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

Art. 28 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.

SEÇÃO VI

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

Subseção I

Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Art. 29 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;

II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e) Certidão Negativa junto ao FGTS;

f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Subseção II

Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 30 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, cultura, educação, saúde e desporto, e sua concessão será regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal responsável pela ação orçamentária, que analisará os casos individualmente, e opinará pela concessão ou não do auxílio, e desde que haja previsão orçamentária.

Art. 31 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.

§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.

§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

h) Certidão Negativa junto ao FGTS; e

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

SEÇÃO VII

Dos Créditos Adicionais

Art.32 – A Lei Orçamentária para 2027 deverá autorizar o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando, se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação:

I - decorrentes de SUPERÁVIT FINANCEIRO até o seu limite apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II - decorrentes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

III - decorrentes de ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES, até o limite de 40,00% (cinquenta inteiros por cento) da despesa autorizada, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

IV - decorrentes do produto de OPERAÇÃO DE CRÉDITO autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

V - decorrentes da ANULAÇÃO DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027.

Parágrafo único – para a abertura de crédito adicional pelo Poder Legislativo, o Presidente da Câmara deverá encaminhar solicitação ao Executivo, informando as dotações que sofrerão crédito adicionais, bem como a origem dos respectivos recursos orçamentários, para fins de edição do Decreto respectivo.

Art. 33 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2026, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2027, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente, conforme disposto na Constituição Federal.

Parágrafo único – Na ocorrência de situação de emergência, calamidade pública, guerra, comoção interna ou pandemias, fica permitida a abertura de créditos extraordinários, conforme previsto na Constituição Federal, para atender despesas imprevisíveis e urgentes vinculadas ao fato, que se dará pela edição de Decreto do Poder Executivo, dando imediata ciência ao Poder Legislativo.

SEÇÃO VIII

Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias

Art. 34 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 30% da Despesa Autorizada para o exercício financeiro de 2027.

§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir equívocos de planejamento.

§2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:

I – Transposição – são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

II – Remanejamento – são realocações na organização de um Ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

III – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

SEÇÃO I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 35 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

SEÇÃO II

Das Despesas com Pessoal

Art. 36 – Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2025, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.

Art. 37 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:

I - concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual, mediante lei;

II-criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública, mediante lei;

III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal, mediante lei;

IV - alteração da estrutura de carreiras, mediante Lei;

V - admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;

VI - designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;

VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que previstos em Lei;

VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;

§2º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada, observando- se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I, do art. 22, todos da Lei Complementar 101 de 2000;

§3º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101 de 2000, quando de sua implantação.

Art. 38 – No exercício de 2027, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em quaisquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, §6º, inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I – situações de emergência ou calamidade pública;

II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.

Art. 39 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.

Parágrafo único – fica autorizado, para o exercício financeiro de 2027, a realização de estudos técnicos de viabilidade orçamentária, financeira e fiscal concernentes à realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos vagos e/ou substituição de pessoal contratado por tempo determinado, aposentados, falecidos ou exonerados, bem como concernentes à concessão de reajustes de vencimentos, gratificações e a adoção de Plano de Cargos e Carreiras ao Servidor Público Municipal, que poderão ser implementados, mediante Lei específica, desde que não comprometam o cumprimento do limite prudencial de gastos de pessoal previsto na LC 101/2000, ressalvado no caso de imposição de ordem judicial, legal ou recomendações do Ministério Público Estadual e/ou Federal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 40 – Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2027, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:

I - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:

 

a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar 116 de 2003 e suas alterações;

c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município;

d)Autorização para implantação de Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, podendo prever a concessão de reduções em juros, multas e correção monetária, desde que acompanhada de estimativa do impacto e medidas compensatórias.

Art. 41 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, em especial da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.

Parágrafo Único – caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.

 

CAPÍTULO VI

DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

 

Art. 42 – A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:

I – No Poder Executivo:

a) diárias;

b) realização de serviço extraordinário;

c) aquisição de material de consumo;

d) realização de obras com recursos próprios

II – No Poder Legislativo:

diárias;

realização de serviço extraordinário

aquisição de material de consumo

realização de obras com recursos próprios

§1º -As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;

§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da Administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

I – das despesas com pessoal e encargos sociais;

II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde;

III – das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

IV – das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;

V – das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;

VI – das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;

VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;

§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 43 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:

I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;

IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;

V – a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.

Art. 44 – Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2026, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, mediante Decreto do Poder Executivo, a utilizar 1/12 (um doze avos) mensais da Proposta Orçamentária para 2027, até que a Lei Orçamentária Anual de 2027 seja devidamente aprovada e sancionada, permitindo-se a suplementação por anulação de despesas até o limite de 20% da Despesa Fixada.

Parágrafo único – excluem-se do disposto no caput deste artigo, podendo exceder a 1/12 (um doze avos), desde que não comprometa o equilíbrio orçamentário, as seguintes despesas:

a) Com ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;

b) Com amortização do principal e serviços da dívida fundada;

c) Com programas financiados por Convênios, Transferências Fundo a Fundo ou Transferências Especiais, Excesso de Arrecadação, Operação de Crédito ou Doações, que exijam ou não contrapartida do Município;

d) Com programas de natureza social, educacional e de saúde;

e) Custeadas com recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 45 – Ficam o Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundos e Autarquias Municipais obrigadas a manter a utilização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, em obediência ao Decreto Federal nº 10.540/2020, não podendo haver mais de um sistema contábil e orçamentário em execução da Lei Orçamentária de 2027 e seguintes.

Art. 46 Considerando o disposto no art. 5º, §3º da Lei Complementar 101/2000, que dispõe sobre a implementação de sistema de custos na execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, fica o Município autorizado, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2027, bem como na sua execução, a implantar Centros de Custos vinculados às Ações Orçamentárias, podendo aglutinar ações orçamentárias que possuam as mesmas características orçamentárias de Função, Subfunção ou Programa da despesa, passando a vincular o gasto ou investimento público da Ação Governamental a um Centro de Custos específico.

§1ºAAdministração Pública deverá adotar a estrutura conceitual prevista na NBCT TSP 34, de 18 de novembro de 2021 e alterações posteriores.

§2º Os Centros de Custos serão inseridos quando da execução orçamentária de 2027, ficando a Secretaria deAdministração, Planejamento e Recursos Humanos o Órgão autorizado a estabelecer os Centros de Custos para cada Ação Governamental.

§3º Cada Ação Governamental poderá ter vinculado mais de um Centro de Custos, a critério da Secretaria de Planejamento ou órgão equivalente no Município.

§4º O SIAFIC do Município deverá disponibilizar relatórios gerenciais orçamentários de acompanhamento e controle dos Centros de Custos.

Art. 47 – Na execução de Emendas Parlamentares Federais, o Município deverá adotar todos os regulamentos previstos no âmbito federal, em especial as determinações oriundas do Supremo Tribunal Federal. Para as Emendas Estaduais e Municipais, deverá seguir os regulamentos do Tribunal de Contas do Estado deAlagoas, sem prejuízo das normas de Direito Financeiro vigentes ou que venham a ser editadas posteriormente.

Parágrafo único – para a execução das emendas parlamentares municipais, fica a Administração condicionada à aspectos técnicos e financeiros, que devem estar detalhadamente definidas pelo Poder Executivo, além das regras previstas no caput deste artigo.

Art. 48 – Fica determinada a realização de audiência pública para aprovação do presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e de audiência pública para elaboração do PLOA/2027, dando ampla publicidade e participação popular, em atendimento ao art. 48 da LRF.

Art. 49 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA

Prefeito

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Lei Ordinária nº 600 de 30 de junho de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).

 

VITOR SIMPLICIO BARBOSA

Secretário de Administração de Recursos Humanos

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9000 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

MACRO OBJETIVO: PROMOVER O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO LEGISLATIVO, GARANTINDO FISCALIZAÇÃO EFETIVA, PRODUÇÃO LEGISLATIVA DE QUALIDADE E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO CIDADÃ.

OBJETIVO: ASSEGURAR A ATUAÇÃO TRANSPARENTE, EFICIENTE E PARTICIPATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, APRIMORANDO PROCESSOS INTERNOS E AMPLIANDO A INTERLOCUÇÃO COM A SOCIEDADE.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

7.272.350,00

2002 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

80.650,00

TOTAL FÍSICA

2,00

TOTAL FINANCEIRA R$

7.353.000,00

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9001 - CRAÍBAS CIDADE SUSTENTÁVEL

MACRO OBJETIVO: POSICIONAR O MUNICÍPIO COMO REFERÊNCIA EM SUSTENTABILIDADE NO AGRESTE, GARANTINDO A SEGURANÇA HÍDRICA, A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E A QUALIDADE DE VIDA PARA AS GERAÇÕES PRESENTES E FUTURAS.

OBJETIVO: PROMOVER A CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, FOMENTANDO O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, COMBATENDO A DESERTIFICAÇÃO E INCENTIVANDO PRÁTICAS QUE CONCILIEM DESENVOLVIMENTO E PRESERVAÇÃO.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1401 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA COLETA SELETIVA

VEÍCULOS ADQUIRIDOS /

P

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

1.050.000,00

1403 - AQUISIÇÃO DE SEMENTES/MUDAS PARA DISTRIBUIÇÃO

SEMENTES ADQUIRIDAS /

P

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

302.500,00

2014 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA

PROGRAMA IMPLANTADO/

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

94.500,00

2033 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

953.925,00

2034 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIRO DE MUDAS

MUDAS IMPLANTADAS /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

89.198,00

2054 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

216.800,00

TOTAL FÍSICA

6,00

TOTAL FINANCEIRA R$

2.706.923,00

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9005 - ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVENTIVA E PROTETIVA

MACRO OBJETIVO: REESTRUTURAR A REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SUAS E DEMAIS ÓRGÃOS CORRELACIONADOS, BEM COMO À PROMOÇÃO DO TRABALHO DIGNO E AO FORTALECIMENTO DO ACESSO À RENDA, CONTRIBUINDO DE FORMA EFETIVA PARA A MITIGAÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.

OBJETIVO: REESTRUTURAR A REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SUAS, AMPLIAR ACESSO A PROGRAMAS E SERVIÇOS, GARANTIR PROTEÇÃO SOCIAL, QUALIFICAR FAMÍLIAS ATENDIDAS E REDUZIR POBREZA E DESIGUALDADES NO MUNICÍPIO.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

5016 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL (CAD UNICO/CRAS/CREAS)

CENTRO CONSTRUÍDO /

P

FÍSICA

1,00

 

UNIDADE

 

FINANCEIRA R$

3.000.000,00

5018 - REFORMAR PARA PROMOVER ADQUAÇÃO E ACESSIBILIDADE A ÓRGÃOS DA ASSIST SOCIAL

REFORMAS REALIZADAS /

P

FÍSICA

1,00

 

UNIDADE

 

FINANCEIRA R$

105.000,00

5021 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE MORADIAS DE FAMÍLIAS VULNERÁVEIS OU EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS

MORADIAS CONSTRUÍDAS /

P

FÍSICA

15,00

 

UNIDADE

 

FINANCEIRA R$

420.000,00

5090 - PROGRAMA NOVO LAR

PROGRAMA MANTIDO /

P

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

1.050.000,00

5091 - PROGRAMA SOPA SOLIDÁRIA

PROGRAMA MANTIDO /

P

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

800.900,00

5092 - PROGRAMA PÃO NA CESTA

PROGRAMA MANTIDO /

P

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

600.000,00

5100 - PROGRAMA RENDA AMIGA

PROGRAMA MANTIDO /

P

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

735.000,00

5400 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD-SUAS

BLOCO MANTIDO /

P

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

37.800,00

6002 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

BENEFÍCIOS MANTIDOS /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

1.433.250,00

6003 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCADSUAS

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

31.500,00

6007 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

1.808.887,00

6008 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

5.512,00

6009 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

CONSELHO MANTIDO /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

5.512,00

6010 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICPAL DA JUVENTUDE

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

5.512,00

6011 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

CONSELHO MANTIDO /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

5.512,00

6013 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CONSELHO MANTIDO /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

5.512,00

6041 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

BLOCO MANTIDO /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

806.568,00

6042 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

BLOCO MANTIDO /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

588.788,00

6043 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

PROGRAMA MANTIDO /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

319.186,00

6045 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

33.074,00

6056 - CONTROLE SOCIAL DO SUAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MANTIDO /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

12.600,00

6058 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS PARLAMENTARES

ESTRUTURAÇÃO REALIZADA /

A

FÍSICA

1,00

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

714.000,00

TOTAL FÍSICA

36,00

TOTAL FINANCEIRA R$

12.524.113,00

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9006 - SAÚDE MAIS PERTO DO CIDADÃO

MACRO OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA CONTÍNUA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, AMPLIANDO INFRAESTRUTURA, PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E AÇÕES PREVENTIVAS QUE REDUZAM DESIGUALDADES EM SAÚDE.

OBJETIVO: GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E DE QUALIDADE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, FORTALECENDO A ATENÇÃO BÁSICA, ESPECIALIZADA E HOSPITALAR, COM FOCO NA HUMANIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

5033 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/VEÍCULOS

REDE ESTRUTURADA /

P

FÍSICA

1,00

 

UNIDADE

 

FINANCEIRA R$

3.727.500,00

5042 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/VEÍCULOS

REDE ESTRUTURADA /

P

FÍSICA

2,00

 

UNIDADE

 

FINANCEIRA R$

2.740.500,00

5046 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/VEÍCULOS

REDE ESTRUTURADA /

P

FÍSICA

1,00

 

UNIDADE

 

FINANCEIRA R$

682.500,00

5401 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/VEÍCULOS

REDE ESTRUTURADA /

P

FÍSICA

1,00

 

UNIDADE

 

FINANCEIRA R$

1.710.000,00

6016 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

44.101,00

6017 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

6.640.594,00

6031 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

989.362,00

6032 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - SAÚDE DA FAMÍLIA/SAÚDE BUCAL/AGENTES COMUNITÁRIOS

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

13.316.047,00

6033 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC/TFD

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

10.054.177,00

6034 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

326.025,00

6035 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - ENDEMIAS

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

1.361.064,00

TOTAL FÍSICA

12,00

TOTAL FINANCEIRA R$

41.591.870,00

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9007 - CRAÍBAS EM MOVIMENTO: LAZER, CULTURA, ESPORTE E TURISMO A TODOS

MACRO OBJETIVO: TRANSFORMAR O MUNICÍPIO EM UM POLO REGIONAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, RECONHECIDO PELA QUALIDADE DE VIDA DE SUA POPULAÇÃO E POR SUA VOCAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO E A CRIATIVIDADE, DE FORMA SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA.

OBJETIVO: FOMENTAR E INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, LAZER, ESPORTE E TURISMO, AMPLIANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO LOCAL E GERANDO EMPREGO E RENDA ATRAVÉS DA ECONOMIA CRIATIVA E DO LAZER.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1052 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DA LEI ALDIR BLANC E LEI PAULO GUSTAVO

ATIVIDADE MANTIDA /

P

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

699.064,00

1601 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE QUADRAS/GINÁSIOS POLIESPORTIVOS COMUNITÁRIOS E ESTÁDIO DE FUTEBOL

QUADRAS/GINÁSIOS CONSTRUÍDOS/REFORMADOS/AMPLIADOS /

P

FÍSICA

1,00

 

UNIDADE

 

FINANCEIRA R$

2.100.000,00

1602 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PÁTIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO

PÁTIO CONSTRUÍDO /

P

FÍSICA

1,00

 

UNIDADE

 

FINANCEIRA R$

1.000.000,00

2037 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

951.038,00

2038 - APOIO ÀS ATIVIDADES CÍVICAS, TRADICIONAIS E CULTURAIS

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

4.084.630,00

2039 - APOIO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

179.811,00

2050 - APOIO À DIFUSÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO (ARTISTAS, FOLGUEDOS E GRUPOS)

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

 

EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

FINANCEIRA R$

210.000,00

TOTAL FÍSICA

7,00

TOTAL FINANCEIRA R$

9.224.543,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9008 - AVANÇA CRAÍBAS: TRANSFORMANDO O PRESENTE E CONSTRUINDO O FUTURO

MACRO OBJETIVO: PROMOVER UMA EDUCAÇÃO EQUITATIVA, INCLUSIVA E TRANSFORMADORA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES, A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA.

OBJETIVO: PROMOVER A INOVAÇÃO PEDAGÓGICA, INCLUSÃO, LEITURA, TECNOLOGIA, FORMAÇÃO DOCENTE E MELHORIA DA APRENDIZAGEM, GARANTINDO ACESSO, PERMANÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ESTUDANTES.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1090 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE CENTROS DE ENSINO FUNDAMENTAL

CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE ESCOLA / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 14.075.942,00

1095 - ESTRUTURAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (CAEE)

CAEE ESTRUTURADO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 525.000,00

1100 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO

VEÍCULOS ADQUIRIDOS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 3.400.950,00

1200 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

CENTRO CONSTRUÍDO / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 3.500.000,00

2011 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

100,00 48.300,00

2016 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 4.254.862,00

2018 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 2.818.575,00

2021 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 3.192.802,00

2028 - MANUTENÇÃO DO TEMPO INTEGRAL

UNIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

100,00 577.500,00

2041 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL

UNIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

100,00 56.037.959,00

2043 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENSINO INFANTIL - CRECHE

UNIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

100,00 10.613.400,00

2045 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

UNIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

100,00 5.570.250,00

2047 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE EJA

UNIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

100,00 3.183.600,00

2190 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CONJUNTO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR PARA ALUNOS

CONJUNTOS ADQUIRIDOS / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 2.100.000,00

TOTAL FÍSICA

608,00

TOTAL FINANCEIRA R$

109.899.140,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9009 - COMPROMISSO COM O FUTURO: GESTÃO FISCAL EFICIENTE

MACRO OBJETIVO: CONSOLIDAR UMA GESTÃO FISCAL DE EXCELÊNCIA, COM TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE, CRIANDO UM AMBIENTE DE CONFIANÇA PARA INVESTIMENTOS E ASSEGURANDO OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A CONTINUIDADE DE TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS.

OBJETIVO: GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA ARRECADAÇÃO EFICIENTE, CONTROLE DE GASTOS, AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS E PAGAMENTO TEMPESTIVO DE PRECATÓRIOS, ASSEGURANDO A SAÚDE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

0003 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

SENTENÇAS E PRECATÓRIOS PAGOS / EXERCÍCIO FINANCEIRO

O

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 525.000,00

1080 - RECADASTRAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

RECADASTRAMENTO REALIZADO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 126.000,00

2009 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 4.089.517,00

2080 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE GOVERNO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 69.037,00

TOTAL FÍSICA

4,00

TOTAL FINANCEIRA R$

4.809.554,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9010 - PLANO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MACRO OBJETIVO: IMPLANTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE AMPLO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL PÚBLICA E PRIVADA.

OBJETIVO: 1 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. 2 - DIGITALIZAÇÃO E CATALOGAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL SOB GUARDA DO ARQUIVO MUNICIPAL. 3 - MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DE TODOS OS DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1070 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

CENTRO ADMINISTRATIVO CONSTRUÍDO / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 3.000.000,00

1071 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

10,00 105.000,00

1073 - DIGITALIZAÇÃO E CATALOGAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SETOR

ADMINISTRAÇÃO MODERNIZADA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 294.000,00

2003 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 1.976.363,00

2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 376.267,00

2005 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 163.800,00

2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 112.496,00

2007 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 772.905,00

2008 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 6.449.188,00

2091 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 829.500,00

2092 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

ATIVDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 1.160.250,00

6012 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 5.512,00

TOTAL FÍSICA

21,00

TOTAL FINANCEIRA R$

15.245.281,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9011 - URBANIZAR PARA INCLUIR: DESENVOLVENDO CRAÍBAS

MACRO OBJETIVO: TRANSFORMAR O MUNICÍPIO EM REFERÊNCIA EM GESTÃO URBANA SUSTENTÁVEL, COM UMA CIDADE ORDENADA, ACESSÍVEL E RESILIENTE, QUE GARANTA O DIREITO À MORADIA E AO BEM-ESTAR DE TODOS OS CIDADÃOS.

OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL, COM FOCO NA MOBILIDADE, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, SANEAMENTO E NO PLANEJAMENTO TERRITORIAL, MELHORANDO A INFRAESTRUTURA E A QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE..

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1701 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL

DISTRITOAMPLIADO, REFORMADOE MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 835.000,00

2040 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 597.713,00

TOTAL FÍSICA

2,00

TOTAL FINANCEIRA R$

1.432.713,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9012 - CRAÍBASPREV FORTE: SUSTENTABILIDADE E SEGURANÇA PREVIDENCIÁRIA

MACRO OBJETIVO: CONSOLIDAR UM REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL SÓLIDO E RESPONSÁVEL, ASSEGURANDO PROTEÇÃO SOCIAL AOS SERVIDORES E VIABILIDADE DE LONGO PRAZO, CONTRIBUINDO PARA A VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.

OBJETIVO: GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS, MODERNIZAR PROCESSOS, ASSEGURAR O PAGAMENTO TEMPESTIVO DOS BENEFÍCIOS E PROMOVER A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

6014 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CRAIBASPREV

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 788.550,00

6015- PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO CRAIBASPREV

BENEFÍCIOS MANTIDOS / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 9.772.117,00

9998 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 7.612.500,00

TOTAL FÍSICA

3,00

TOTAL FINANCEIRA R$

18.173.167,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9013 - CAMPO FORTE: AGRICULTURA SUSTENTÁVEL E FOMENTO À RENDA

MACRO OBJETIVO: TRANSFORMAR O MUNICÍPIO EM UM POLO DE REFERÊNCIA EM AGRICULTURA SUSTENTÁVEL, GARANTINDO SEGURANÇA ALIMENTAR, REDUZINDO DESIGUALDADES E PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RURAL COM PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

OBJETIVO: FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR E EMPRESARIAL SUSTENTÁVEL, AUMENTANDO A PRODUTIVIDADE E A RENDA NO CAMPO ATRAVÉS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ACESSO A TECNOLOGIAS E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DIRETA.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1500 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARRAGENS

BARRAGENS CONSTRUÍDAS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

3,00 1.144.500,00

1501 - IMPLEMENTAÇÃO DE CENTRO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL ANIMAL

CENTROIMPLEMENTADO/ UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 210.000,00

1502 - ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES

FEIRAS ESTRUTURADAS / EXERCÍCIO FINANCEIRO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

50,00 135.345,00

1503 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE DOIS CURRAIS DE GADO

CURRAIS CONTRUÍDOS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 210.000,00

1504 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO PARA O PROGRAMA PAA

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 52.500,00

1505 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE AÇOUGUES PÚBLICOS

AÇÕUGUES CONSTRUÍDOS/REFORMADOS/AMPLIADOS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 2.100.000,00

1506 - PRODUÇÃO DE GARANTIA DA SAFRA

PRODUÇÃO GARANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

3.400,00 31.500,00

1801 - CONSTRUÇÃO DO PÁTIO DA "FEIRA DO FUMO"

PÁTIO CONSTRUÍDO / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 525.000,00

2036 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 4.084.824,00

2051 - LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 3.244.500,00

2052 - LOCAÇÃO DE CAMINHÕES PIPA

CAMINHÕES LOCADOS / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

2,00 525.000,00

2090 - PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CAMPO

PROGRAMA MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 1.753.500,00

2191 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS PARA PEQUENOS PRODUTORES

PRODUTORES ATENDIDO/ ANO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 1.050.000,00

TOTAL FÍSICA

3.464,00

TOTAL FINANCEIRA R$

15.066.669,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9014 - CRAÍBAS EM OBRAS: PROGRESSO E SERVIÇOS PARA TODOS

MACRO OBJETIVO: TRANSFORMAR A INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO EM REFERÊNCIA REGIONAL, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, A ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E A RESILIÊNCIA FRENTE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.

OBJETIVO: GARANTIR A MANUTENÇÃO, EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, ASSEGURANDO SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES, MOBILIDADE E ACESSO UNIVERSAL PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1300 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E/OU PARALELEPÍPEDO NA SEDE E POVOADOS

PAVIMENTAÇÃO REALIZADA / KM

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 14.000.000,00

1302 - CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM E/OU GALERIAS PLUVIAIS DE RUAS

GALERIAS E DRENAGENS CONSTRUÍDAS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 4.000.000,00

1303 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

PRAÇAS, PARQUES E JARDINS CONSTRUÍDOS/REFORMADOS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 2.231.007,00

1304 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

SISTEMA CONSTRUÍDO/AMPLIADO / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 525.000,00

1305 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

OBRAS CONSTRUÍDAS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 151.500,00

1306 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PARA A INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

MÁQUINAS ADQUIRIDAS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 1.050.000,00

1307 - CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIAS EM CASAS POPULARES

CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 1.050.000,00

1309 - CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO E SANEAMENTO

REDES CONSTRUÍDAS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 6.331.815,00

1310 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS ÀS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

TERRENOS ADQUIRIDOS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 1.050.000,00

1390 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

PRÉDIOS CONSTRUÍDOS/REFORMADOS/ADEQUADOS/AMPLIADO S / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 3.982.860,00

1800 - CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES

CONJUNTOS CONSTRUÍDOS / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 6.300.000,00

2030 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 9.269.400,00

2031 - GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA - CONSÓRCIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 367.500,00

2032 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 3.742.112,00

2053 - MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS

VIAS MANTIDAS / KM

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 4.021.110,00

TOTAL FÍSICA

15,00

TOTAL FINANCEIRA R$

58.072.304,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9015 - AGENDA TRANSVERSAL - SELO UNICEF/ONU

MACRO OBJETIVO: PROMOVER A INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIR OS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ASSEGURANDO OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, EM CONSONÂNCIA COM INDICADORES DO SELO UNICEF DA ONU.

OBJETIVO: 1.FORTALECER A GOVERNANÇA COLABORATIVA 2.AMPLIAR A PARTICIPAL SOCIAL E PROTAGONISMO JUVENIL 3.AVANÇAR NA PROTEÇÃO INTEGRAL E NA PREVENÇÃO DE VULNERABILIDADES 4.MONITORAR RESULTADOS E INOVAR NA GESTÃO 5.PROMOVER EQUIDADE E INCLUSÃO

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1094 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE/PRÉ-ESCOLA

CONSTRUÇÃO DE ESCOLA / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 5.535.600,00

6038 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

CONSELHO MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 168.892,00

6040 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

PROGRAMA MANTIDO / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 282.976,00

6044 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 18.637,00

TOTAL FÍSICA

4,00

TOTAL FINANCEIRA R$

6.006.105,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO I

PROGRAMA: 9999 - GESTÃO DOS ENCARGOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO

MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR O EQUILÍBRIO FISCAL E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, PREVISIBILIDADE E RESPONSABILIDADE NA QUITAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, COMO PRECATÓRIOS, PARCELAMENTOS, SENTENÇAS.

OBJETIVO: 1.GARANTIR O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVS; 2.REALIZAR A GESTÃO EFICIENTE DOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO 3.CONSTRUIR E MANTER RESERVAS ORÇAMENTÁRIAS ADEQUADAS 4.PROMOVER A TRANSPARÊNCIA 5.MONITORAR E CONTROLAR A DÍVIDA

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

0002 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

DÍVIDA AMORTIZADA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

O

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 3.157.500,00

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA / EXERCÍCIO FINANCEIRO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 678.642,00

TOTAL FÍSICA

2,00

TOTAL FINANCEIRA R$

3.836.142,00

TOTAL GERAL FÍSICA

4.186,00

TOTAL GERAL FINANCEIRA R$

305.941.524,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

 

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

22.073.121,00

0,00

2028

23.176.777,00

5,00

2029

24.335.617,00

5,00

 

CONTRIBUIÇÕES

 

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

7.942.112,00

0,00

2028

8.339.218,00

5,00

2029

8.756.179,00

5,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

 

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

11.062.444,00

0,00

2028

11.615.566,00

5,00

2029

12.196.345,00

5,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

234.324.006,00

0,00

2028

234.449.015,00

0,05

2029

246.271.452,00

5,04

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

105.000,00

0,00

2028

110.250,00

5,00

2029

115.762,00

5,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

 

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

21.711.674,00

0,00

2028

22.797.257,00

5,00

2029

23.937.120,00

5,00

 

CONTRIBUIÇÕES

 

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2023

0,00

----------

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

8.723.167,00

0,00

2028

9.159.326,00

5,00

2029

9.617.293,00

5,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

 

CONTA

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES.

0,00

0,00

0,00

0,00

275.506.683,00

277.690.826,00

291.675.355,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

0,00

0,00

0,00

0,00

22.073.121,00

23.176.777,00

24.335.617,00

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

20.512.039,00

21.537.641,00

22.614.524,00

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00

TAXAS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.561.082,00

1.639.136,00

1.721.093,00

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

0,00

0,00

0,00

0,00

7.942.112,00

8.339.218,00

8.756.179,00

1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

4.200.000,00

4.410.000,00

4.630.500,00

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0,00

0,00

0,00

0,00

3.742.112,00

3.929.218,00

4.125.679,00

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

11.062.444,00

11.615.566,00

12.196.345,00

1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00

EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00

VALORES MOBILIÁRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

11.062.444,00

11.615.566,00

12.196.345,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

234.324.006,00

234.449.015,00

246.271.452,00

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

156.337.812,00

152.563.511,00

160.291.676,00

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

27.224.994,00

28.586.244,00

30.015.556,00

1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

0,00

0,00

0,00

0,00

50.750.700,00

53.288.235,00

55.952.644,00

1.7.9.0.00.0.0.00.00.00.00

DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

10.500,00

11.025,00

11.576,00

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

105.000,00

110.250,00

115.762,00

1.9.3.0.00.0.0.00.00.00.00

BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

0,00

0,00

0,00

0,00

105.000,00

110.250,00

115.762,00

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

21.711.674,00

22.797.257,00

23.937.120,00

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

21.711.674,00

22.797.257,00

23.937.120,00

2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

21.711.674,00

22.797.257,00

23.937.120,00

7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

8.723.167,00

9.159.326,00

9.617.293,00

7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

0,00

0,00

0,00

0,00

8.723.167,00

9.159.326,00

9.617.293,00

7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

8.723.167,00

9.159.326,00

9.617.293,00

TOTAL GERAL

 

0,00

0,00

0,00

0,00

305.941.524,00

309.647.409,00

325.229.768,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO II

 

CONTA

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES.

0,00

0,00

0,00

0,00

275.506.683,00

277.690.826,00

291.675.355,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

0,00

0,00

0,00

0,00

22.073.121,00

23.176.777,00

24.335.617,00

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

20.512.039,00

21.537.641,00

22.614.524,00

1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO

0,00

0,00

0,00

0,00

600.105,00

630.110,00

661.616,00

1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

0,00

0,00

0,00

0,00

314.416,00

330.137,00

346.644,00

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

314.416,00

330.137,00

346.644,00

1.1.1.2.50.0.1.01.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PROPRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

314.416,00

330.137,00

346.644,00

1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS

0,00

0,00

0,00

0,00

285.689,00

299.973,00

314.972,00

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS -

0,00

0,00

0,00

0,00

285.689,00

299.973,00

314.972,00

1.1.1.2.53.0.1.01.00.00.00

IMP. S/ T. "INTER VIVOS" DE B. I. E DE DIREITOS REAIS S/ IMÓVEIS - PROPRIO

0,00

0,00

0,00

0,00

285.689,00

299.973,00

314.972,00

1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

0,00

0,00

0,00

0,00

5.503.575,00

5.778.754,00

6.067.692,00

1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE

0,00

0,00

0,00

0,00

5.503.575,00

5.778.754,00

6.067.692,00

1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO

0,00

0,00

0,00

0,00

5.503.575,00

5.778.754,00

6.067.692,00

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

5.503.575,00

5.778.754,00

6.067.692,00

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL - PROPRIO

0,00

0,00

0,00

0,00

5.503.575,00

5.778.754,00

6.067.692,00

1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

0,00

0,00

0,00

0,00

14.408.359,00

15.128.777,00

15.885.216,00

1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS

0,00

0,00

0,00

0,00

14.408.359,00

15.128.777,00

15.885.216,00

1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

0,00

0,00

0,00

0,00

14.408.359,00

15.128.777,00

15.885.216,00

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

14.408.359,00

15.128.777,00

15.885.216,00

1.1.1.4.51.1.1.01.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PROPRIO

0,00

0,00

0,00

0,00

14.408.359,00

15.128.777,00

15.885.216,00

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00

TAXAS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.561.082,00

1.639.136,00

1.721.093,00

1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

0,00

0,00

0,00

0,00

1.561.082,00

1.639.136,00

1.721.093,00

1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

1.561.082,00

1.639.136,00

1.721.093,00

1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.561.082,00

1.639.136,00

1.721.093,00

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

0,00

0,00

0,00

0,00

7.942.112,00

8.339.218,00

8.756.179,00

1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

4.200.000,00

4.410.000,00

4.630.500,00

1.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

4.200.000,00

4.410.000,00

4.630.500,00

1.2.1.5.01.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL

0,00

0,00

0,00

0,00

4.200.000,00

4.410.000,00

4.630.500,00

1.2.1.5.01.1.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO

0,00

0,00

0,00

0,00

4.200.000,00

4.410.000,00

4.630.500,00

1.2.1.5.01.1.1.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

4.200.000,00

4.410.000,00

4.630.500,00

1.2.1.5.01.1.1.01.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

4.200.000,00

4.410.000,00

4.630.500,00

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0,00

0,00

0,00

0,00

3.742.112,00

3.929.218,00

4.125.679,00

1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0,00

0,00

0,00

0,00

3.742.112,00

3.929.218,00

4.125.679,00

1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0,00

0,00

0,00

0,00

3.742.112,00

3.929.218,00

4.125.679,00

1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

3.742.112,00

3.929.218,00

4.125.679,00

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

11.062.444,00

11.615.566,00

12.196.345,00

1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00

EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3.1.1.00.0.0.00.00.00.00

EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3.1.1.02.0.0.00.00.00.00

CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3.1.1.02.0.1.00.00.00.00

OUTORGA - CASAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00

VALORES MOBILIÁRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

11.062.444,00

11.615.566,00

12.196.345,00

1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00

JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

11.062.444,00

11.615.566,00

12.196.345,00

1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

5.917.444,00

6.213.316,00

6.523.982,00

1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

5.917.444,00

6.213.316,00

6.523.982,00

1.3.2.1.01.0.1.17.00.00.00

RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS

0,00

0,00

0,00

0,00

5.917.444,00

6.213.316,00

6.523.982,00

1.3.2.1.04.0.0.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

5.145.000,00

5.402.250,00

5.672.363,00

1.3.2.1.04.0.1.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

5.775.000,00

6.063.750,00

6.366.938,00

1.3.2.1.04.9.9.00.00.00.00

(-) REMUNERAÇÃO RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

-630.000,00

-661.500,00

-694.575,00

1.3.2.1.04.9.9.01.00.00.00

(-) REMUNERAÇÃO NEGATIVA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

-630.000,00

-661.500,00

-694.575,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

234.324.006,00

234.449.015,00

246.271.452,00

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

156.337.812,00

152.563.511,00

160.291.676,00

1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

45.127.323,00

47.383.689,00

49.752.873,00

1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

0,00

0,00

0,00

0,00

45.108.966,00

47.364.414,00

49.732.634,00

1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL

0,00

0,00

0,00

0,00

49.228.957,00

51.690.405,00

54.274.925,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO II

 

CONTA

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

49.228.957,00

51.690.405,00

54.274.925,00

1.7.1.1.51.1.1.01.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO

0,00

0,00

0,00

0,00

49.228.957,00

51.690.405,00

54.274.925,00

1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

5.641.800,00

5.923.890,00

6.220.084,00

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

5.641.800,00

5.923.890,00

6.220.084,00

1.7.1.1.51.2.1.01.00.00.00

COTA-PARTE DO F. DE PARTICIPAÇÃO DOS MU. - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PROPRIO

0,00

0,00

0,00

0,00

5.641.800,00

5.923.890,00

6.220.084,00

1.7.1.1.51.9.9.00.00.00.00

(-) DEDUÇÃO FUNDEB - FPM - COTA MENSAL

0,00

0,00

0,00

0,00

-9.761.791,00

-10.249.881,00

-10.762.375,00

1.7.1.1.51.9.9.01.00.00.00

(-) DEDUÇÃO FUNDEB - FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

-9.761.791,00

-10.249.881,00

-10.762.375,00

1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

0,00

0,00

0,00

0,00

18.357,00

19.275,00

20.239,00

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

22.944,00

24.091,00

25.296,00

1.7.1.1.52.0.1.01.00.00.00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PROPRIO

0,00

0,00

0,00

0,00

22.944,00

24.091,00

25.296,00

1.7.1.1.52.9.9.00.00.00.00

(-) DEDUÇÃO FUNDEB - ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

-4.587,00

-4.816,00

-5.057,00

1.7.1.1.52.9.9.01.00.00.00

(-) DEDUÇÃO FUNDEB - ITR - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

-4.587,00

-4.816,00

-5.057,00

1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

38.765.562,00

29.112.655,00

30.668.283,00

1.7.1.2.51.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM

0,00

0,00

0,00

0,00

37.266.067,00

27.538.185,00

29.015.090,00

1.7.1.2.51.0.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

37.266.067,00

27.538.185,00

29.015.090,00

1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO

0,00

0,00

0,00

0,00

1.046.000,00

1.098.300,00

1.153.215,00

1.7.1.2.52.1.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - LEI Nº 7.990/89

0,00

0,00

0,00

0,00

27.904,00

29.299,00

30.764,00

1.7.1.2.52.1.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - LEI Nº 7.990/89 - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

27.904,00

29.299,00

30.764,00

1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP

0,00

0,00

0,00

0,00

1.018.096,00

1.069.001,00

1.122.451,00

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.018.096,00

1.069.001,00

1.122.451,00

1.7.1.2.99.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS

0,00

0,00

0,00

0,00

453.495,00

476.170,00

499.978,00

1.7.1.2.99.0.1.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS

0,00

0,00

0,00

0,00

453.495,00

476.170,00

499.978,00

1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

0,00

0,00

0,00

0,00

18.419.869,00

19.340.863,00

20.307.905,00

1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO

0,00

0,00

0,00

0,00

18.419.869,00

19.340.863,00

20.307.905,00

1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE -

0,00

0,00

0,00

0,00

12.167.514,00

12.775.890,00

13.414.685,00

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

12.167.514,00

12.775.890,00

13.414.685,00

1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00

BLOCO DE MANUTENÇÃO DE ASPS - ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

9.752.514,00

10.240.140,00

10.752.147,00

1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00

BLOCO DE MANUTENÇÃO DE ASPS - ATENÇÃO PRIMÁRIA - AGENTES COMUNIT. SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

2.415.000,00

2.535.750,00

2.662.538,00

1.7.1.3.50.2.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE -

0,00

0,00

0,00

0,00

2.703.750,00

2.838.938,00

2.980.885,00

1.7.1.3.50.2.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

2.703.750,00

2.838.938,00

2.980.885,00

1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00

BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS ASPS - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

2.703.750,00

2.838.938,00

2.980.885,00

1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE -

0,00

0,00

0,00

0,00

1.910.605,00

2.006.135,00

2.106.442,00

1.7.1.3.50.3.1.00.00.00.00

BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS ASPS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.910.605,00

2.006.135,00

2.106.442,00

1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00

BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS ASPS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.700.605,00

1.785.635,00

1.874.917,00

1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00

BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS ASPS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PISO AGENTES ENDEMIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

210.000,00

220.500,00

231.525,00

1.7.1.3.50.4.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE -

0,00

0,00

0,00

0,00

273.000,00

286.650,00

300.982,00

1.7.1.3.50.4.1.00.00.00.00

BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS ASPS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

273.000,00

286.650,00

300.982,00

1.7.1.3.50.5.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE -

0,00

0,00

0,00

0,00

1.365.000,00

1.433.250,00

1.504.911,00

1.7.1.3.50.5.1.00.00.00.00

BLOCO MANUTENÇÃO ASPS - GESTÃO DO SUS - PISO ENFERMAGEM

0,00

0,00

0,00

0,00

1.365.000,00

1.433.250,00

1.504.911,00

1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

0,00

0,00

0,00

0,00

7.105.369,00

7.460.637,00

7.833.668,00

1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

4.725.000,00

4.961.250,00

5.209.312,00

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

4.725.000,00

4.961.250,00

5.209.312,00

1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

0,00

0,00

0,00

0,00

1.092.802,00

1.147.442,00

1.204.814,00

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.092.802,00

1.147.442,00

1.204.814,00

1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE

0,00

0,00

0,00

0,00

657.567,00

690.445,00

724.967,00

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE -

0,00

0,00

0,00

0,00

657.567,00

690.445,00

724.967,00

1.7.1.4.99.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

0,00

0,00

0,00

0,00

630.000,00

661.500,00

694.575,00

1.7.1.4.99.0.1.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE -

0,00

0,00

0,00

0,00

630.000,00

661.500,00

694.575,00

1.7.1.5.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

0,00

0,00

0,00

0,00

42.416.492,00

44.537.315,00

46.764.180,00

1.7.1.5.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT

0,00

0,00

0,00

0,00

30.327.150,00

31.843.506,00

33.435.681,00

1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

30.327.150,00

31.843.506,00

33.435.681,00

1.7.1.5.51.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF

0,00

0,00

0,00

0,00

10.023.300,00

10.524.465,00

11.050.688,00

1.7.1.5.51.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

10.023.300,00

10.524.465,00

11.050.688,00

1.7.1.5.52.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR

0,00

0,00

0,00

0,00

2.066.042,00

2.169.344,00

2.277.811,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO II

 

CONTA

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

2.066.042,00

2.169.344,00

2.277.811,00

1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.297.105,00

1.361.955,00

1.430.051,00

1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.297.105,00

1.361.955,00

1.430.051,00

1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.297.105,00

1.361.955,00

1.430.051,00

1.7.1.6.50.0.1.10.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.297.105,00

1.361.955,00

1.430.051,00

1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

3.206.092,00

3.366.397,00

3.534.716,00

1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

1.764.000,00

1.852.200,00

1.944.810,00

1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.764.000,00

1.852.200,00

1.944.810,00

1.7.1.9.57.0.1.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PREFEITURA

0,00

0,00

0,00

0,00

1.050.000,00

1.102.500,00

1.157.625,00

1.7.1.9.57.0.1.02.00.00.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

714.000,00

749.700,00

787.185,00

1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020

0,00

0,00

0,00

0,00

49.533,00

52.010,00

54.610,00

1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

49.533,00

52.010,00

54.610,00

1.7.1.9.60.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

0,00

0,00

0,00

0,00

840.000,00

882.000,00

926.100,00

1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00

LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

840.000,00

882.000,00

926.100,00

1.7.1.9.99.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

552.559,00

580.187,00

609.196,00

1.7.1.9.99.0.1.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

552.559,00

580.187,00

609.196,00

1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00

LC Nº 195/2022 - PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL

0,00

0,00

0,00

0,00

453.495,00

476.170,00

499.978,00

1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00

LC Nº 195/2022 - PAULO GUSTAVO - DEMAIS SETORES

0,00

0,00

0,00

0,00

99.064,00

104.017,00

109.218,00

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

27.224.994,00

28.586.244,00

30.015.556,00

1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00

PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

0,00

0,00

0,00

0,00

25.601.021,00

26.881.073,00

28.225.125,00

1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS

0,00

0,00

0,00

0,00

24.192.000,00

25.401.600,00

26.671.680,00

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

30.240.000,00

31.752.000,00

33.339.600,00

1.7.2.1.50.0.1.01.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO

0,00

0,00

0,00

0,00

30.240.000,00

31.752.000,00

33.339.600,00

1.7.2.1.50.9.9.00.00.00.00

(-) DEDUÇÃO FUNDEB - ICMS

0,00

0,00

0,00

0,00

-6.048.000,00

-6.350.400,00

-6.667.920,00

1.7.2.1.50.9.9.01.00.00.00

(-) DEDUÇÃO FUNDEB - ICMS - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

-6.048.000,00

-6.350.400,00

-6.667.920,00

1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPVA

0,00

0,00

0,00

0,00

1.314.311,00

1.380.027,00

1.449.028,00

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.751.697,00

1.839.282,00

1.931.246,00

1.7.2.1.51.0.1.01.00.00.00

COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO

0,00

0,00

0,00

0,00

1.751.697,00

1.839.282,00

1.931.246,00

1.7.2.1.51.9.9.00.00.00.00

(-) DEDUÇÃO FUNDEB - IPVA

0,00

0,00

0,00

0,00

-437.386,00

-459.255,00

-482.218,00

1.7.2.1.51.9.9.01.00.00.00

(-) DEDUÇÃO FUNDEB - IPVA - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

-437.386,00

-459.255,00

-482.218,00

1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

15.960,00

16.758,00

17.595,00

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

19.950,00

20.948,00

21.995,00

1.7.2.1.52.0.1.01.00.00.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PROPRIO

0,00

0,00

0,00

0,00

19.950,00

20.948,00

21.995,00

1.7.2.1.52.9.9.00.00.00.00

(-) DEDUÇÃO FUNDEB - IPI

0,00

0,00

0,00

0,00

-3.990,00

-4.190,00

-4.400,00

1.7.2.1.52.9.9.01.00.00.00

(-) DEDUÇÃO FUNDEB - IPI - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

-3.990,00

-4.190,00

-4.400,00

1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

0,00

0,00

0,00

0,00

78.750,00

82.688,00

86.822,00

1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00

COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

78.750,00

82.688,00

86.822,00

1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

79.252,00

83.215,00

87.376,00

1.7.2.2.52.0.0.00.00.00.00

COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO

0,00

0,00

0,00

0,00

79.252,00

83.215,00

87.376,00

1.7.2.2.52.0.1.00.00.00.00

COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

79.252,00

83.215,00

87.376,00

1.7.2.3.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

0,00

0,00

0,00

0,00

367.500,00

385.875,00

405.169,00

1.7.2.3.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

0,00

0,00

0,00

0,00

367.500,00

385.875,00

405.169,00

1.7.2.3.50.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

367.500,00

385.875,00

405.169,00

1.7.2.3.50.0.1.05.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - ESTADO - OUTROS PROGRAMAS

0,00

0,00

0,00

0,00

367.500,00

385.875,00

405.169,00

1.7.2.4.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

1.111.008,00

1.166.558,00

1.224.886,00

1.7.2.4.51.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

1.111.008,00

1.166.558,00

1.224.886,00

1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.111.008,00

1.166.558,00

1.224.886,00

1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

0,00

0,00

0,00

0,00

66.213,00

69.523,00

73.000,00

1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

66.213,00

69.523,00

73.000,00

1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

66.213,00

69.523,00

73.000,00

1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

0,00

0,00

0,00

0,00

50.750.700,00

53.288.235,00

55.952.644,00

1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

0,00

0,00

0,00

0,00

50.750.700,00

53.288.235,00

55.952.644,00

1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

0,00

0,00

0,00

0,00

50.750.700,00

53.288.235,00

55.952.644,00

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

0,00

0,00

0,00

0,00

50.750.700,00

53.288.235,00

55.952.644,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ANEXO II

 

CONTA

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

1.7.9.0.00.0.0.00.00.00.00

DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

10.500,00

11.025,00

11.576,00

1.7.9.1.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS

0,00

0,00

0,00

0,00

10.500,00

11.025,00

11.576,00

1.7.9.1.99.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS

0,00

0,00

0,00

0,00

10.500,00

11.025,00

11.576,00

1.7.9.1.99.0.1.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

10.500,00

11.025,00

11.576,00

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

105.000,00

110.250,00

115.762,00

1.9.3.0.00.0.0.00.00.00.00

BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

0,00

0,00

0,00

0,00

105.000,00

110.250,00

115.762,00

1.9.3.1.00.0.0.00.00.00.00

BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

0,00

0,00

0,00

0,00

105.000,00

110.250,00

115.762,00

1.9.3.1.05.0.0.00.00.00.00

RECEITAS RECONHECIDAS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS E DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

0,00

0,00

0,00

0,00

105.000,00

110.250,00

115.762,00

1.9.3.1.05.0.1.00.00.00.00

RECEITAS RECONHECIDAS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS E DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

105.000,00

110.250,00

115.762,00

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

21.711.674,00

22.797.257,00

23.937.120,00

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

21.711.674,00

22.797.257,00

23.937.120,00

2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

21.711.674,00

22.797.257,00

23.937.120,00

2.4.1.1.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

0,00

0,00

0,00

0,00

2.730.000,00

2.866.500,00

3.009.826,00

2.4.1.1.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - FUNDO A FUNDO - BLOCO DE

0,00

0,00

0,00

0,00

2.730.000,00

2.866.500,00

3.009.826,00

2.4.1.1.50.1.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE -

0,00

0,00

0,00

0,00

735.000,00

771.750,00

810.338,00

2.4.1.1.50.1.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE -

0,00

0,00

0,00

0,00

735.000,00

771.750,00

810.338,00

2.4.1.1.50.2.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE -

0,00

0,00

0,00

0,00

1.995.000,00

2.094.750,00

2.199.488,00

2.4.1.1.50.2.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE -

0,00

0,00

0,00

0,00

1.995.000,00

2.094.750,00

2.199.488,00

2.4.1.2.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

0,00

0,00

0,00

0,00

1.838.009,00

1.929.909,00

2.026.404,00

2.4.1.2.50.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

1.838.009,00

1.929.909,00

2.026.404,00

2.4.1.2.50.9.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

1.838.009,00

1.929.909,00

2.026.404,00

2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.838.009,00

1.929.909,00

2.026.404,00

2.4.1.4.00.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

13.363.665,00

14.031.848,00

14.733.440,00

2.4.1.4.99.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

13.363.665,00

14.031.848,00

14.733.440,00

2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

13.363.665,00

14.031.848,00

14.733.440,00

2.4.1.9.00.0.0.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

0,00

0,00

0,00

0,00

3.780.000,00

3.969.000,00

4.167.450,00

2.4.1.9.51.0.0.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

3.780.000,00

3.969.000,00

4.167.450,00

2.4.1.9.51.0.1.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

3.780.000,00

3.969.000,00

4.167.450,00

2.4.1.9.51.0.1.01.00.00.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PREFEITURA

0,00

0,00

0,00

0,00

2.730.000,00

2.866.500,00

3.009.825,00

2.4.1.9.51.0.1.02.00.00.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - SAÚDE

0,00

0,00

0,00

0,00

1.050.000,00

1.102.500,00

1.157.625,00

7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

8.723.167,00

9.159.326,00

9.617.293,00

7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

0,00

0,00

0,00

0,00

8.723.167,00

9.159.326,00

9.617.293,00

7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

8.723.167,00

9.159.326,00

9.617.293,00

7.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

8.723.167,00

9.159.326,00

9.617.293,00

7.2.1.5.02.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL

0,00

0,00

0,00

0,00

7.622.452,00

8.003.575,00

8.403.754,00

7.2.1.5.02.1.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO

0,00

0,00

0,00

0,00

7.622.452,00

8.003.575,00

8.403.754,00

7.2.1.5.02.1.1.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

7.622.452,00

8.003.575,00

8.403.754,00

7.2.1.5.02.1.1.02.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

7.622.452,00

8.003.575,00

8.403.754,00

7.2.1.5.51.0.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.100.715,00

1.155.751,00

1.213.539,00

7.2.1.5.51.1.0.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.100.715,00

1.155.751,00

1.213.539,00

7.2.1.5.51.1.1.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL

0,00

0,00

0,00

0,00

1.100.715,00

1.155.751,00

1.213.539,00

TOTAL GERAL

0,00

0,00

0,00

0,00

305.941.524,00

309.647.409,00

325.229.768,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

 

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

% PIB (a/PIB) X 100

% RCL (a/RCL) X 100

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

% PIB (a/PIB) X 100

% RCL (a/RCL) X 100

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

% PIB (a/PIB) X 100

% RCL (a/RCL) X 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

319.895.315,00

308.065.596,11

0,36

120,73

330.491.022,00

307.298.903,34

0,37

121,03

342.423.399,00

307.626.984,53

0,38

119,39

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

319.895.315,00

308.065.596,11

0,36

120,73

330.491.022,00

307.298.903,34

0,37

121,03

342.423.399,00

307.626.984,53

0,38

119,39

Receitas Primárias Correntes

303.092.699,00

291.884.340,33

0,34

114,39

313.688.406,00

291.675.406,40

0,35

114,88

325.620.783,00

292.531.818,41

0,37

113,53

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

22.037.385,00

21.222.443,18

0,02

8,32

23.101.790,00

21.480.628,09

0,03

8,46

24.085.000,00

21.637.528,11

0,03

8,40

Transferências Correntes

281.055.314,00

270.661.897,15

0,32

106,07

290.586.616,00

270.194.778,31

0,33

106,42

301.535.783,00

270.894.290,30

0,34

105,13

Demais Receitas Primárias Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

16.802.616,00

16.181.255,78

0,02

6,34

16.802.616,00

15.623.496,94

0,02

6,15

16.802.616,00

15.095.166,12

0,02

5,86

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

318.500.000,00

306.721.879,82

0,36

120,20

329.500.000,00

306.377.426,04

0,37

120,67

341.536.700,00

306.830.390,20

0,38

119,08

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

318.500.000,00

306.721.879,82

0,36

120,20

329.500.000,00

306.377.426,04

0,37

120,67

341.536.700,00

306.830.390,20

0,38

119,08

Despesas Primárias Correntes

194.000.000,00

186.825.885,98

0,22

73,22

199.000.000,00

185.035.228,48

0,22

72,88

207.477.400,00

186.393.941,26

0,23

72,34

Pessoal e Encargos Sociais

117.000.000,00

112.673.343,61

0,13

44,16

120.000.000,00

111.579.032,25

0,13

43,95

125.112.000,00

112.398.356,54

0,14

43,62

Outras Despesas Correntes

77.000.000,00

74.152.542,37

0,09

29,06

79.000.000,00

73.456.196,23

0,09

28,93

82.365.400,00

73.995.584,72

0,09

28,72

Despesas Primárias de Capital

124.500.000,00

119.895.993,84

0,14

46,99

130.500.000,00

121.342.197,57

0,15

47,79

134.059.300,00

120.436.448,93

0,15

46,74

Receita Total (COM FONTES RPPS)

18.844.705,00

18.147.828,39

0,02

7,11

19.482.655,00

18.115.464,92

0,02

7,13

20.072.536,00

18.032.803,07

0,02

7,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

13.209.044,00

12.720.573,96

0,01

4,99

13.846.994,00

12.875.284,92

0,02

5,07

14.436.875,00

12.969.827,22

0,02

5,03

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

10.102.000,00

9.728.428,35

0,01

3,81

10.590.000,00

9.846.849,60

0,01

3,88

11.041.134,00

9.919.154,96

0,01

3,85

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

10.102.000,00

9.728.428,35

0,01

3,81

10.590.000,00

9.846.849,60

0,01

3,88

11.041.134,00

9.919.154,96

0,01

3,85

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

1.395.315,00

1.343.716,29

0,00

0,53

991.022,00

921.477,30

0,00

0,36

886.699,00

796.594,33

0,00

0,31

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

4.502.359,00

4.335.861,90

0,01

1,70

4.248.016,00

3.949.912,62

0,00

1,56

4.282.440,00

3.847.266,59

0,00

1,49

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

5.000.000,00

4.815.100,15

0,01

1,89

5.000.000,00

4.649.126,34

0,01

1,83

5.000.000,00

4.491.909,51

0,01

1,74

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

125.000,00

120.377,50

0,00

0,05

130.000,00

120.877,28

0,00

0,05

135.000,00

121.281,56

0,00

0,05

Dívida Pública Consolidada (DC)

55.327.000,00

53.281.009,24

0,06

20,88

60.355.733,00

56.120.285,66

0,07

22,10

63.287.000,00

56.855.895,44

0,07

22,06

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

8.327.000,00

8.019.067,80

0,01

3,14

10.855.733,00

10.093.934,85

0,01

3,98

13.287.000,00

11.936.800,33

0,01

4,63

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

2.400.063,00

2.311.308,74

0,00

0,91

2.528.733,00

2.351.279,84

0,00

0,93

2.431.267,00

2.184.206,27

0,00

0,85

Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.

 

VARIÁVEIS

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

1,80

2,00

2,00

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,84

3,57

3,50

Projeção do PIB do Estado - R$

89.000.000.000,00

89.000.000.000,00

89.000.000.000,00

Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município

10,50

10,00

9,50

Receita Corrente Líquida - RCL

264.969.360,00

273.067.823,00

286.821.202,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

 

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO

REALIZADO

VARIAÇÃO

METAS PREVISTAS - 2025

% PIB

% RCL

METAS REALIZADAS - 2025

% PIB

% RCL

VALOR (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

257.701.298,00

0,29

119,31

222.860.715,18

0,25

103,18

-34.840.582,82

-13,52

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

252.325.298,00

0,28

116,82

215.203.010,14

0,24

99,63

-37.122.287,86

-14,71

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

247.100.000,00

0,28

114,40

210.817.399,45

0,24

97,60

-36.282.600,55

-14,68

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

247.000.000,00

0,28

114,35

207.828.553,14

0,23

96,22

-39.171.446,86

-15,86

Receita Total (COM FONTES RPPS)

18.505.250,00

0,02

8,57

17.662.224,91

0,02

8,18

-843.025,09

-4,56

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

12.840.250,00

0,01

5,94

10.970.394,89

0,01

5,08

-1.869.855,11

-14,56

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

8.226.000,00

0,01

3,81

10.701.474,03

0,01

4,95

2.475.474,03

30,09

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

8.226.000,00

0,01

3,81

10.701.474,03

0,01

4,95

2.475.474,03

30,09

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

5.325.298,00

0,01

2,47

7.374.457,00

0,01

3,41

2.049.159,00

38,48

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

9.939.548,00

0,01

4,60

7.643.377,86

0,01

3,54

-2.296.170,14

-23,10

Dívida Pública Consolidada (DC)

47.075.000,00

0,05

21,79

42.740.311,81

0,05

19,79

-4.334.688,19

-9,21

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

1.021.000,00

0,00

0,47

12.748.295,48

0,01

5,90

11.727.295,48

1.148,61

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

181.487,00

0,00

0,08

3.137.422,64

0,00

1,45

2.955.935,64

1.628,73

 

VARIÁVEIS

2025

Projeção do PIB do Estado - R$

89.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL - R$

215.995.333,85

FONTE: (1) RREO Anexo VI e VII do 6º Bimestre de 2025.

(2) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

0,00

219.633.483,30

0,00

309.715.986,00

41,01

319.895.315,00

3,29

330.491.022,00

3,31

342.423.399,00

3,61

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

0,00

215.203.010,14

0,00

309.715.986,00

43,92

319.895.315,00

3,29

330.491.022,00

3,31

342.423.399,00

3,61

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

0,00

207.828.553,13

0,00

309.634.824,00

48,99

318.500.000,00

2,86

329.500.000,00

3,45

341.536.700,00

3,65

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

0,00

207.828.553,13

0,00

309.634.824,00

48,99

318.500.000,00

2,86

329.500.000,00

3,45

341.536.700,00

3,65

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

17.849.538,21

0,00

17.943.439,00

0,53

18.844.705,00

5,02

19.482.655,00

3,39

20.072.536,00

3,03

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

11.017.626,77

0,00

12.307.778,00

11,71

13.209.044,00

7,32

13.846.994,00

4,83

14.436.875,00

4,26

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

0,00

7.374.457,01

0,00

81.162,00

-98,90

1.395.315,00

1.619,17

991.022,00

-28,98

886.699,00

-10,53

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

0,00

7.690.609,75

0,00

2.752.162,00

-64,21

4.502.359,00

63,59

4.248.016,00

-5,65

4.282.440,00

0,81

Dívida Pública Consolidada (DC)

42.731.518,08

42.740.311,81

0,02

50.926.937,00

19,15

55.327.000,00

8,64

60.355.733,00

9,09

63.287.000,00

4,86

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

15.885.718,12

12.748.295,48

-19,75

5.926.937,00

-53,51

8.327.000,00

40,49

10.855.733,00

30,37

13.287.000,00

22,40

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

56.660.053,61

-3.137.422,64

-105,54

-6.821.358,48

117,42

2.400.063,00

-135,18

2.528.733,00

5,36

2.431.267,00

-3,85

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

0,00

200.953.346,52

0,00

271.535.267,93

35,12

308.065.596,11

13,45

307.298.903,34

-0,25

307.626.984,53

0,11

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

0,00

196.899.691,33

0,00

271.535.267,93

37,91

308.065.596,11

13,45

307.298.903,34

-0,25

307.626.984,53

0,11

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

0,00

190.152.442,27

0,00

271.464.111,30

42,76

306.721.879,82

12,99

306.377.426,04

-0,11

306.830.390,20

0,15

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

0,00

190.152.442,27

0,00

271.464.111,30

42,76

306.721.879,82

12,99

306.377.426,04

-0,11

306.830.390,20

0,15

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

16.331.409,87

0,00

15.731.433,75

-3,67

18.147.828,39

15,36

18.115.464,92

-0,18

18.032.803,07

-0,46

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

10.080.562,11

0,00

10.790.517,60

7,04

12.720.573,96

17,89

12.875.284,92

1,22

12.969.827,22

0,73

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

0,00

6.747.249,07

0,00

71.156,63

-98,95

1.343.716,29

1.788,39

921.477,30

-31,42

796.594,33

-13,55

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

0,00

7.036.512,57

0,00

2.412.884,97

-65,71

4.335.861,90

79,70

3.949.912,62

-8,90

3.847.266,59

-2,60

Dívida Pública Consolidada (DC)

40.762.680,61

39.105.188,15

-4,07

44.648.839,93

14,18

53.281.009,24

19,33

56.120.285,66

5,33

56.855.895,44

1,31

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

15.153.790,06

11.664.035,01

-23,03

5.196.284,66

-55,45

8.019.067,80

54,32

10.093.934,85

25,87

11.936.800,33

18,26

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

54.049.464,48

-2.870.580,43

-105,31

-5.980.444,94

108,34

2.311.308,74

-138,65

2.351.279,84

1,73

2.184.206,27

-7,11

 

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,83

4,26

4,36

3,84

3,57

3,50

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-60.693.092,26

-227,59

-198.826.519,43

27,83

-143.484.345,38

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

100,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

100,00

TOTAL

-60.693.092,26

-227,59

-198.826.519,43

27,83

-143.484.345,38

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital - RPPS

-225.811.619,43

-39,97

-316.072.809,91

28,73

-225.257.355,16

100,00

Reservas - RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

100,00

Resultado Acumulado - RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

100,00

TOTAL

-225.811.619,43

-39,97

-316.072.809,91

28,73

-225.257.355,16

100,00

FONTE:

(1) Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

1.079.187,33

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

1.079.187,33

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2025 (g)=((la - lid) + lllh)

2024 (h)= ((Ib - Iie) + IIIi)

2023 (i)= (Ic - Iif)

VALOR (III)

1.079.187,33

0,00

0,00

Fonte:

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

EVENTOS

Valor Previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

35.128.170,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

5.000.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

30.128.170,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

30.128.170,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

25.000.000,00

Novas DOCC

25.000.000,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

5.128.170,00

Fonte:

(1) Anexos e Tabelas constantes da presente Lei.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

PASSIVOSCONTINGENTES

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS EM APURAÇÃO POR AUDITORIA DA RFB - ANO 2022

5.000.000,00

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

5.000.000,00

TOTAL:

5.000.000,00

TOTAL:

5.000.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

EMPENHO DE DESPESAS ORIUNDAS DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS TRABALHISTAS OU DE OUTRAS ORIGENS

3.000.000,00

SUPLEMENTAÇÃO POR RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVISTAS NA LDO/2027

3.000.000,00

PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS PARCELADAS, PRECATÓRIOS, SENTENÇAS JUDICIAIS, APOSENTADORIAS E PENSÕES.

8.291.142,00

SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO POR RESERVA DE CONTINGÊNCIA CONFORME A FONTE.

8.291.142,00

FRUSTRAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DE CAPITAL/CONVÊNIOS

21.711.674,00

BLOQUEIO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE INVESTIMOS VINCULADOS A CONVÊNIOS

21.711.674,00

FRUSTRAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

25.000.000,00

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E BLOQUEIO DE DOTAÇÕES

25.000.000,00

FRUSTRAÇÃO NA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA - OUTORGA CASAL

30.000.000,00

BLOQUEIO DE DOTAÇÃO VINCULADA À FONTE DE RECURSOS

30.000.000,00

INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

70.000.000,00

SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

70.000.000,00

TOTAL:

158.002.816,00

TOTAL:

158.002.816,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

ISSQN

LEI DE INCENTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO

SERVIÇOS

4.000.000,00

4.000.000,00

4.000.000,00

AUMENTONA ARRECADAÇÃODE OUTROS TRIBUTOS DERIVADOS (IPTU/TAXAS/IRRF)

IPTU

REFIS MUNICIPAL

PESSOA FÍSICA/JURÍDICA

350.000,00

400.000,00

400.000,00

AUMENTO NA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

IRRF

ISENÇÃO DA TABELA DO I.R PELO GOVERNO FEDERAL

PESSOA FÍSICA/SERVIDORES

1.000.000,00

1.200.000,00

1.300.000,00

AUMENTO DA COTA-PARTE DO FPM/ICMS/IPVA COM MAIOR CIRCULAÇÃO DE RECURSOS

TOTAL:

 

 

5.700.000,00

5.600.000,00

5.350.000,00

 

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º,

inciso IV, alínea "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

14.835.803,46

13.941.450,96

17.678.486,79

Receita de Contribuições dos Segurados

3.299.050,13

3.616.131,38

3.532.862,64

Civil

3.299.050,13

3.616.131,38

3.532.862,64

Ativo

3.299.050,13

3.616.131,38

3.532.862,64

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

5.740.403,29

7.796.540,72

7.437.532,25

Civil

5.740.403,29

7.796.540,72

7.437.532,25

Ativo

5.740.403,29

7.796.540,72

7.437.532,25

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Miltar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

4.564.836,74

2.522.117,28

6.691.830,02

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

4.564.836,74

2.522.117,28

6.691.830,02

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

1.231.513,30

6.661,58

16.261,88

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

1.231.513,30

6.661,58

16.261,88

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

14.835.803,46

13.941.450,96

17.678.486,79

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2023

2024

2025

Benefícios - Civil

7.294.659,74

8.530.307,43

9.913.373,30

Aposentadorias

6.639.753,38

7.790.394,24

9.087.504,20

Pensões

654.906,36

739.913,19

825.869,10

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

7.294.659,74

8.530.307,43

9.913.373,30

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2

7.541.143,72

5.411.143,53

7.765.113,49

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2023

2024

2025

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

45.717.227,27

46.452.321,92

53.591.641,80

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º,

inciso IV, alínea "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Miltar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2023

2024

2025

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)2

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2023

2024

2025

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

RECEITA CORRENTE

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

DESPESAS CORRENTES (XIII)

443.892,79

541.781,90

568.611,73

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

9.001,26

17.119,97

219.489,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

452.894,05

558.901,87

788.100,73

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

-452.894,05

-558.901,87

-788.100,73

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO

(c) = (a-b)

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

1.389.563,48

0,00

1.389.563,48

1.389.563,48

2027

15.255.109,55

17.825.805,70

-2.570.696,15

-1.181.132,67

2028

16.998.889,14

18.929.033,02

-1.930.143,88

-3.111.276,55

2029

16.815.747,33

19.950.909,25

-3.135.161,92

-6.246.438,47

2030

16.388.202,54

21.031.159,33

-4.642.956,79

-10.889.395,26

2031

16.888.051,35

21.932.608,01

-5.044.556,66

-15.933.951,92

2032

17.565.721,93

22.522.283,95

-4.956.562,02

-20.890.513,94

2033

19.004.327,18

24.203.172,69

-5.198.845,51

-26.089.359,45

2034

19.749.115,57

24.555.454,73

-4.806.339,16

-30.895.698,61

2035

20.415.168,96

24.784.909,70

-4.369.740,74

-35.265.439,35

2036

21.779.024,78

24.913.635,58

-3.134.610,80

-38.400.050,15

2038

22.659.041,74

25.180.943,61

-2.521.901,87

-40.921.952,02

2039

22.401.092,18

25.336.232,43

-2.935.140,25

-43.857.092,27

2040

22.812.865,73

25.122.005,92

-2.309.140,19

-46.166.232,46

2041

24.384.118,40

24.921.889,05

-537.770,65

-46.704.003,11

2042

25.161.260,97

24.583.355,46

577.905,51

-46.126.097,60

2043

22.603.495,76

24.206.192,06

-1.602.696,30

-47.728.793,90

2044

27.295.302,89

24.214.231,39

3.081.071,50

-44.647.722,40

2045

28.190.862,59

23.865.231,75

4.325.630,84

-40.322.091,56

2046

28.611.684,92

23.319.274,43

5.292.410,49

-35.029.681,07

2047

28.908.708,67

22.825.535,42

6.083.173,25

-28.946.507,82

2048

29.649.550,11

22.551.326,40

7.098.223,71

-21.848.284,11

2049

29.545.752,68

21.939.154,35

7.606.598,33

-14.241.685,78

2050

29.686.954,50

21.279.916,07

8.407.038,43

-5.834.647,35

2051

29.846.554,34

20.643.480,31

9.203.074,03

3.368.426,68

2052

29.941.307,89

19.912.481,92

10.028.825,97

13.397.252,65

2053

30.080.921,05

19.392.606,24

10.688.314,81

24.085.567,46

2054

30.055.411,73

18.542.677,04

11.512.734,69

35.598.302,15

2055

30.198.337,16

17.674.017,72

12.524.319,44

48.122.621,59


Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:4AD32D0E