ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 329 PRECATÓRIO DO FUNDEF
LEI MUNICÍPAL Nº329, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL A REALIZAR O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO FUNDEF, PARA DESTINAÇÃO DE PARTE DE VERBAS DE DIFERENÇAS DO FUNDEF EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1°. Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de Dois Riachos/AL, em virtude da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, autorizado a efetuar o pagamento em forma de abono indenizatório, visando o pagamento/rateio aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino (concursados, estáveis e regulares efetivos, aposentados, exonerados e herdeiros dos falecidos e contratados temporários), que estiveram em efetivo exercício no período correspondente aos anos de 1998 a 2006, ou parte deles, no valor correspondente a 60%
(sessenta por cento) do total depositado em conta especifica referente aos precatórios do FUNDEF.
§1º. Diante de sua natureza eventual e excepcional, o abono de que trata o caput deste artigo não se incorporará, para qualquer fim, na remuneração mensal percebida pelos profissionais beneficiários, sendo o mesmo de caráter indenizatório.
§2º. Sobre o abono com caráter indenizatório de que trata o caput deste artigo, não incidirá contribuições previdenciárias, nem incidência de imposto de renda pessoa física.
Art. 2°. O repasse se dará:
- aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de vencimento da Rede Pública Municipal de Ensino de Dois Riachos/Al, com vínculo estatutário ou de contratação temporária, desde que em efetivo exercício das funções durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 1998-2006; e
- aos aposentados que estiveram em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino de de Dois Riachos/Al, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 1998-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o ente público, e aos pensionistas ou herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo, bem como aos exonerados.
Parágrafo Único – Na hipótese de pagamento cujos beneficiários se enquadrem na qualidade de pensionistas ou herdeiros, o pagamento se fará por meio de alvará ou autorização judicial, onde será indicado o credor do benefício de que trata esta lei.
Art. 3°. Ficam definidos os seguintes critérios de estabelecimento dos coeficientes para pagamento, na forma a seguir:
- A composição de cálculo tem como referencial o vencimento base de cada profissional do magistério, acrescentado dos quinquênios e os proventos do pessoal do magistério aposentados e pensionistas, tendo como referência o mês de dezembro de 2022, no caso dos efetivos e em relação aos contratados o referencial será o salário apresentado do seu último recebimento, ou na ausência dele, o referencial será o Salário Mínimo da época laborada;
- Obedecerá de forma proporcional a jornada de trabalho, tempo de efetivo exercício e a composição dos vencimentos previstos no inciso “I”;
Art. 4°. - A composição de cálculo, além de cumprir o previsto no artigo anterior, obedecerá a critérios de coeficientes que serão estabelecidos com base no período de efetivo exercício aprovados pela comissão instituída para fins de acompanhamento da execução do pagamento do abono correspondente aos 60% (sessenta por cento) dos precatórios do FUNDEF.
Art. 5°. A comissão para fins de acompanhamento da execução do pagamento do abono correspondente aos 60% (sessenta por cento) dos precatórios do FUNDEF,será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo tendo em sua representação representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Sindicato representativo da categoria e do Conselho do FUNDEB.
Art. 6°. Para fins de cumprimento desta lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municípal a criar ou remanejar, mediante decreto, dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
Art. 7°. Eventuais omissões à regulamentação da presente lei deverão ser sanadas mediante edição de decreto, desde que nos limites nela estabelecidos.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2023.
RAMON CAMILO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:4AD7F32B